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Q235493
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235493 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue os itens subsecutivos.

Para fins de impetração do mandado de segurança, a autoridade coatora será tanto a pessoa que ordenou, de forma concreta e específica, a prática do ato ilegal, como aquela que se apresentou como mero executor do ato impugnado.
Alternativas
Q235492
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235492 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue os itens subsecutivos.

Embora o ordenamento jurídico não proíba a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar, não será admissível a realização de instrução probatória para a comprovação do fato alegado.
Alternativas
Q235491
Direito Processual Civil - CPC 1973 Sentença , Procedimento ordinário ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235491 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito das disposições inerentes aos atos judiciais, julgue os próximos itens.

A imutabilidade dos efeitos da sentença determinativa somente persiste enquanto não sucederem modificações no estado de fato ou de direito
Alternativas
Q235490
Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235490 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito das disposições inerentes aos atos judiciais, julgue os próximos itens.

O ato judicial que se limita a julgar o processo extinto sem julgamento do mérito tem natureza de decisão interlocutória.
Alternativas
Q235489
Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235489 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários.

Em obediência ao princípio da isonomia, corolário do devido processo legal, pessoas em condições diversas podem receber tratamento diferenciado no processo.
Alternativas
Q235488
Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235488 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários.

O denominado princípio da tempestividade da tutela jurisdicional, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, legitima a punição de condutas comissivas ou omissivas que tenham por finalidade protelar o resultado final do processo, praticadas tanto pelas partes quanto pelo juiz.
Alternativas
Q235487
Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235487 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários.

Quando, no curso do processo, alguma das partes junta aos autos determinado documento, é assegurada a intimação da parte adversa para tomar conhecimento da existência do documento e sobre ele se manifestar, em obediência ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
Alternativas
Q235486
Direito Civil Parte Geral , Atos Ilícitos ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235486 Direito Civil
No que se refere aos atos ilícitos e à transmissão das obrigações, julgue os itens subsequentes de acordo com as disposições constantes do Código Civil brasileiro

Se violarem direito e causarem dano a outrem, tanto a ação quanto a omissão voluntária, ou mesmo involuntária, implicam prática de ato ilícito.
Alternativas
Q235485
Direito Civil Direito das Obrigações , Transmissão das Obrigações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235485 Direito Civil
No que se refere aos atos ilícitos e à transmissão das obrigações, julgue os itens subsequentes de acordo com as disposições constantes do Código Civil brasileiro

É possível a cessão de um crédito sem que todos os seus acessórios estejam abrangidos pela operação.
Alternativas
Q235484
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235484 Direito Civil
Com relação aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o próximo item.

Admite-se a renúncia tácita da prescrição, mas a alteração de seus prazos depende de acordo expresso das partes envolvidas.
Alternativas
Q235483
Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235483 Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, relativos à disciplina dos bens públicos e do negócio jurídico

Os bens públicos de uso especial, integrados no patrimônio do ente político e afetos à execução de um serviço público, são inalienáveis e imprescritíveis.
Alternativas
Q235482
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235482 Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, relativos à disciplina dos bens públicos e do negócio jurídico

Quando o vício atinge negócio jurídico de caráter unitário, celebrado porque as partes acreditavam não ser possível o seu fracionamento ou divisão, a invalidade é total.
Alternativas
Q235481
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235481 Direito Civil
A respeito das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens a seguir.

O Código Civil inclui os profissionais liberais na categoria de pessoas jurídicas de direito privado.
Alternativas
Q235479
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235479 Direito Civil
Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue o item abaixo

Para qualificar os bens móveis e imóveis, bem como para regular as relações a eles concernentes, é aplicável a lei do país em que estiver domiciliado o proprietário.
Alternativas
Q235468
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235468 Legislação Estadual
Julgue os itens subsequentes, que versam sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica.

A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
Alternativas
Q235466
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235466 Direito Constitucional
Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes.

Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações constitucionais previstos no art. 5. o da Carta da República.
Alternativas
Q235465
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235465 Direito Constitucional
Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes.

As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do direito de ser votado, constituem exceções e, portanto, se circunscrevem às taxativamente previstas no texto constitucional.
Alternativas
Q235464
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário , Quinto Constitucional da OAB e do MP ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235464 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.

A regra do quinto constitucional se aplica aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados, ao TJDFT e aos tribunais do trabalho.
Alternativas
Q235460
Direito Constitucional Processo Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235460 Direito Constitucional
Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.

Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República.
Alternativas
Q235458
Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235458 Controle Externo
Com relação aos controles interno, externo, parlamentar,
administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes.

Caso não seja empregado o mínimo de recursos destinados a saúde e educação no DF, poderá ocorrer o controle judicial de ofício com vistas a garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento dessa parcela do orçamento.
Alternativas
Respostas
3541: E
3542: C
3543: C
3544: E
3545: C
3546: C
3547: E
3548: E
3549: C
3550: E
3551: C
3552: C
3553: E
3554: E
3555: C
3556: E
3557: E
3558: C
3559: E
3560: E
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