Questões de Concurso Comentadas para Auditor de Controle Externo

Q3594809

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594809 Saúde Pública

O Plano Nacional de Saúde 2024-2027 traz um panorama atualizado da epidemiologia das morbidades transmissíveis.
A respeito de algumas das principais doenças transmissíveis de importância epidemiológica no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. No que se refere à raiva, nos últimos dez anos, foram confirmados diversos casos da doença em humanos, sendo majoritariamente transmitida por morcegos.
II. O número de casos prováveis de chikungunya teve redução em 2023, quando comparado ao mesmo período de 2022.
III. O esforço para controlar e prevenir a malária não demonstrou resultados positivos nas duas últimas décadas.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3594808

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594808 Saúde Pública

A Portaria GM/MS nº 635/2023 institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, as eMulti.
Com base nessa normativa, assinale a opção que descreve corretamente as características das equipes eMulti.

A

As eMulti são equipes compostas por profissionais de saúde de diferentes especialidades médicas que atuam de maneira complementar e integrada às demais equipes da Atenção Primária à Saúde.

B

As modalidades de eMulti são definidas de acordo com a carga horária das equipes, o tempo de serviço, a natureza da atuação e a área geográfica de abrangência.

C

As eMulti são incumbidas do desenvolvimento da integralidade das ações de atendimento individual, em grupo e domiciliar; atividades coletivas; apoio matricial; discussões de casos e atendimento compartilhado entre profissionais e equipes, entre outros.

D

As eMulti são classificadas em quatro modalidades: eMulti Ampliada, Complementar, Estratégica e da Família.

E

Todas as modalidades de eMulti devem ter o mínimo de uma carga horária individual médica de 30 horas semanais, exigida por equipe.

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Q3594807

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594807 Direito Administrativo

Considerando a relação público-privada estabelecida no modelo das Organizações Sociais de Saúde (OSS), assinale a afirmativa correta.

A

As OSS são qualificadas como sem fins lucrativos e, por isso, não integram o setor privado.

B

As OSS viabilizam acordos comerciais que favorecem fornecedores e prestadores de serviços diversos, sem fomentar a expansão desse conglomerado empresarial no mercado.

C

A legislação aplicada às OSS apresenta sucessivas edições de novas leis e decretos, com a intenção de conferir legalidade a ações administrativas anteriormente não previstas em contratos e termos aditivos.

D

A seleção parcial das OSS com pré-requisitos similares para qualificação contempla o princípio da isonomia.

E

A forma como os contratos e os termos aditivos das OSS são organizados atende aos princípios da administração pública.

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Q3594806

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594806 Saúde Pública

O e-SUS APS é uma estratégia da Secretaria de Atenção Primária para reestruturar as informações da Atenção Primária à Saúde em nível nacional. Esta ação está alinhada com a proposta mais geral de reestruturação dos sistemas de informação em saúde do Ministério da Saúde, entendendo que a qualificação da gestão da informação é fundamental para ampliar a qualidade no atendimento à população.
A respeito da Estratégia e-SUS, analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de uma informatização qualificada do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Objetiva consolidar o modelo de gestão de informação já existente.
III. Apoia a qualificação do cuidado dos usuários mediante o aprimoramento da coleta e da análise de dados.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3594805

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594805 Administração Financeira e Orçamentária

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) é um sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. Trata-se do único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde.
Sobre esse sistema de informações é correto afirmar que:

A

o SIOPS permite o monitoramento do cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

B

os gestores dos entes federados devem informar, anualmente, no sistema, suas receitas totais e despesas públicas em saúde.

C

o preenchimento do SIOPS é obrigatório, mas sua ausência não implica em medidas administrativas, conforme Lei Complementar nº 141/2012.

D

o relatório, de acesso restrito, permite maior transparência quanto à execução dos recursos em saúde pública.

E

as informações prestadas são provenientes do setor responsável pela contabilidade de Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q3594804

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594804 Geografia

O conceito de transição demográfica foi formulado à luz da relação entre o crescimento populacional e o desenvolvimento socioeconômico.
A respeito do fenômeno da transição demográfica é correto afirmar que:

A

possui etapas bem delimitadas e ocorre da mesma forma em diferentes sociedades.

B

na segunda fase da transição, são observadas a redução das taxas de natalidade e o aumento das taxas de mortalidade.

C

possui fases e, na pré-transição, tanto os níveis de mortalidade quanto os de natalidade se mantêm elevados.

D

ocorre de forma distinta em diferentes locais, podendo ser observadas diversas fases, simultaneamente, em uma mesma sociedade.

E

na segunda fase, são observadas taxas de natalidade elevadas e estáveis, acompanhadas de taxas de mortalidade baixas e estáveis, o crescimento vegetativo da população é baixo e sua estrutura etária é jovem.

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Q3594803

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594803 Saúde Pública

A Regulação se organiza em diferentes dimensões, necessariamente integradas entre si.
Com base nessa estrutura, são exemplos corretos de ações da Regulação do Sistema de Saúde:

A

elaboração de decretos, normas e portarias que dizem respeito às funções de gestão; cadastramento de estabelecimentos e profissionais de saúde no Sistema do Cadastro nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

B

planejamento, financiamento e fiscalização de sistemas de saúde; cadastramento de estabelecimentos e profissionais de saúde no SCNES e regulação da saúde suplementar.

C

controle social e ouvidoria em saúde; vigilância sanitária e epidemiológica; regulação da saúde suplementar; avaliação e incorporação de tecnologias em saúde.

D

controle social e ouvidoria em saúde; regulação da saúde suplementar; utilização de sistemas de informação que subsidiam os cadastros, a produção e a regulação do acesso.

E

cadastramento de estabelecimentos e profissionais de saúde no SCNES; controle social e ouvidoria em saúde; vigilância sanitária e epidemiológica; e regulação da saúde suplementar.

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Q3594802

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594802 Direito Sanitário

Sobre a iniciativa privada na assistência à saúde é correto afirmar que:

A

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

as instituições privadas não poderão participar do Sistema Único de Saúde.

C

as instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde sem diferenciação entre as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

D

os recursos públicos podem ser destinados a auxílios ou subvenções para instituições privadas com fins lucrativos.

E

as empresas ou capitais estrangeiros podem participar, direta ou indiretamente, da assistência à saúde no país.

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Q3594801

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594801 Direito Constitucional

Com base no artigo 30 da Constituição Federal de 1988, avalie as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) quanto às competências dos Municípios.

( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.
( ) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

As afirmativas são, na ordem apresentada:

A

V – V – V – V.

B

V – V – V – F.

C

V – V – F – V.

D

V – F – F – V.

E

V – F – V – V.

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Q3594800

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594800 Direito Financeiro

O art. 2° sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) determina que os recursos serão alocados como:

A

despesas de custeio do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

B

despesas de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

C

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

D

investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.

E

investimentos previstos no Plano bienal do Ministério da Saúde.

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Q3594799

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594799 Saúde Pública

A Lei nº 14.572/2023 passa a incluir nos objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de:

A

saúde bucal.

B

vigilância sanitária.

C

saneamento básico.

D

vigilância epidemiológica.

E

assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

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Q3594798

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594798 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe que “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).”
Com base nessa definição, analise os itens a seguir sobre instituições incluídas no disposto.

I. As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
II. As instituições públicas federais, estaduais, municipais e privadas de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
III. As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde, e a iniciativa privada em caráter complementar.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3594797

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594797 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Com base nas disposições dessa Lei, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa

( ) A Lei define que o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
( ) Nas disposições gerais define-se que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) A disposição preliminar da Lei afirma que ela regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

As afirmativas são, na ordem apresentada,

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – F.

E

F – F – F.

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Q3593804

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593804 Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado Beta, ao realizar auditoria operacional em 2023, identificou que a Secretaria da Fazenda não vinha inscrevendo, em tempo hábil, créditos tributários definitivamente constituídos, permitindo a prescrição de valores significativos. Além disso, constatou a ausência de ações efetivas de cobrança administrativa e a desatualização da base de dados da dívida ativa. Diante disso, o TCE determinou a adoção de providências corretivas e comunicou o Ministério Público de Contas sobre eventual responsabilização dos gestores.
Considerando a atuação dos Tribunais de Contas, à luz da Constituição Federal e demais normas aplicáveis, é correto afirmar que:

A

o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas restringe-se à fiscalização de despesas públicas, não abrangendo a receita, por ausência de previsão constitucional expressa.

B

os Tribunais de Contas não podem recomendar a inscrição de dívida ativa nem avaliar a eficiência da arrecadação, por se tratar de matéria de mérito administrativo exclusiva do Poder Executivo.

C

a atuação dos Tribunais de Contas na arrecadação tributária se limita ao exame da legalidade dos lançamentos e à verificação formal dos registros contábeis das receitas.

D

os Tribunais de Contas podem fiscalizar a constituição do crédito tributário, a eficiência da cobrança e a gestão da dívida ativa, com base nos princípios da legalidade e da economicidade.

E

a atuação dos Tribunais de Contas só é admitida se houver provocação da Assembleia Legislativa ou do Ministério Público, não podendo ocorrer de ofício.

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Q3593803

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593803 Direito Tributário

O Estado X editou norma instituindo a chamada “Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração de Recursos Hídricos” (TFRH), com base de cálculo fixada por volume de água utilizado.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A taxa ambiental estadual é inconstitucional, pois compete apenas à União instituir taxas relativas à fiscalização de recursos naturais, dada sua titularidade originária sobre os bens da natureza.

B

O valor da taxa ambiental pode ser livremente definido pelo ente federativo, inclusive com finalidade arrecadatória, desde que prevista em lei específica estadual.

C

A taxa cobrada pela fiscalização ambiental é constitucional, desde que respeite o critério da equivalência razoável entre o valor exigido e o custo da atividade estatal exercida.

D

A utilização de volume de água como base de cálculo da taxa de fiscalização é inconstitucional, pois caracteriza elemento típico de imposto, não de taxa.

E

A existência de fiscalização ambiental exercida por mais de um ente federativo impede a cobrança de taxa por parte do Estado, sob pena de bitributação.

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Q3593802

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593802 Direito Penal

Cupertino é fiscal tributário municipal e, no exercício de suas funções, lavrou auto de infração contra uma empresa por sonegação tributária, com aplicação de multa no valor de cinquenta mil reais. Ciente de que o tributo é devido e com a intenção de preservar os cofres públicos, Cupertino determinou que o dono da empresa pagasse imediatamente, sob pena de colocação de aviso escrito na porta do estabelecimento, atestando publicamente o débito fiscal.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Cupertino:

A

cometeu o crime de concussão.

B

cometeu o crime de constrangimento ilegal.

C

não praticou conduta penalmente típica.

D

cometeu o crime de excesso de exação.

E

cometeu o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

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Q3593801

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593801 Direito Penal

Rogério, advogado, atua como consultor tributário. Com o objetivo de comprovar a regularidade fiscal de empresas perante particulares e órgãos públicos, Rogério elaborou certidões negativas de débitos tributários obtidas por meio da edição digital de certidões verdadeiras emitidas pela Receita Federal e pela Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, cujo conteúdo original indicava débitos pendentes de pagamento. Rogério alterou o campo relativo à "situação fiscal" das empresas, que passou a constar como "regular", embora as empresas tenham permanecido inadimplentes.
Rogério foi denunciado e preso antes que os documentos fossem apresentados a terceiros ou a órgãos públicos.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Incide o tipo penal relativo ao crime de falsificação de documento público, pois Rogério adulterou, por meio digital, certidões fiscais expedidas por órgãos públicos.

B

A conduta de Rogério é penalmente atípica, pois as certidões fiscais não chegaram a ser apresentadas nos autos de ações judiciais.

C

Incide o tipo penal relativo ao crime de uso de documento falso, pois Rogério produzia certidões falsas com o dolo de utilização perante terceiros e órgãos públicos.

D

Incide o tipo penal relativo ao crime de estelionato, pois as certidões editadas contêm dados fraudados sobre fatos juridicamente relevantes.

E

Incide o tipo penal relativo ao crime de falsificação de documento particular, pois os documentos foram manipulados fraudulentamente por agente privado.

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Q3593800

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593800 Direito Financeiro

Considere a situação hipotética descrita a seguir.
Durante a execução orçamentária de 2024, o Ministério da Cidadania, com dotação consignada na Lei Orçamentária Anual no âmbito do Orçamento da Seguridade Social, firmou instrumento com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), entidade vinculada ao Ministério da Saúde, para que esta última realizasse a execução de ações de saneamento básico em comunidades vulneráveis. A operação envolveu a transferência da responsabilidade pela execução das despesas, mantida a dotação na unidade orçamentária de origem. Ambos são órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que:

A

o procedimento configura transferência voluntária de recursos, típica entre entes federativos, sujeita à celebração de convênio e contrapartida.

B

trata-se de descentralização de crédito orçamentário, típica entre órgãos da mesma estrutura administrativa, formalizada por meio de instrumento próprio.

C

trata-se de descentralização financeira, e não orçamentária, pois envolve movimentação de recursos entre contas de diferentes Ministérios.

D

a execução do crédito pela FUNASA depende de prévia inclusão de dotação própria na sua unidade orçamentária, mediante abertura de crédito suplementar.

E

a descentralização de crédito orçamentário entre Ministério e entidade da administração indireta é vedada por se tratar de unidades orçamentárias distintas.

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Q3593799

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593799 Direito Financeiro

Em 2023, o Tribunal de Contas de determinado Estado constatou que o Poder Executivo estadual, ao calcular sua despesa total com pessoal para fins de verificação do cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), havia excluído os valores pagos a inativos e pensionistas, bem como o montante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento. A justificativa dada foi que tais valores não representariam, de fato, gastos com pessoal, do ponto de vista econômico.
Diante do caso descrito, com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a exclusão do IRRF da base de cálculo é procedente, pois tal valor retorna aos cofres públicos como receita, não representando despesa líquida com pessoal.

B

os valores pagos a inativos não devem compor a base de cálculo da despesa total com pessoal, desde que sejam custeados por fundo previdenciário específico.

C

a dedução do IRRF e das despesas com inativos da apuração da despesa com pessoal é legítima, desde que exista legislação estadual prevendo tal exclusão.

D

a metodologia adotada pelo Estado é inconstitucional, pois os valores pagos a inativos e o IRRF integram, como regra, a despesa total com pessoal.

E

a exclusão de valores referentes a inativos e IRRF é permitida apenas se autorizada por decisão do respectivo Tribunal de Contas e referendada pelo Poder Legislativo local.

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Q3593798

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593798 Direito Financeiro

Em decorrência de grave crise fiscal, o Estado Alfa editou lei autorizando a contratação de operação de crédito junto a instituição financeira estatal para viabilizar o pagamento de aposentadorias em atraso, mediante antecipação de receita orçamentária futura. O Estado se baseou no princípio da continuidade do serviço público e na existência de lei estadual que autoriza a referida contratação.
Considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, a legislação e o texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A contratação de operação de crédito por ente federativo para pagar despesas com pessoal inativo é constitucional, desde que prevista em lei aprovada por maioria absoluta.

B

A vedação constitucional impede qualquer tipo de operação de crédito por ente federado, seja em instituição privada ou pública, para pagamento de despesas de capital e corrente.

C

A contratação de operação de crédito com instituição financeira estatal para pagamento de despesas com pessoal é vedada, ainda que lei estadual a autorize.

D

O pagamento de pessoal pode justificar o afastamento da vedação constitucional relativas a operações de crédito em situações excepcionais, como no caso de grave crise fiscal.

E

É proibida a contratação de operações de crédito que financiem despesas correntes, o que abrange genericamente todo tipo de despesa administrativa.

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