A respeito de governo eletrônico, transparência na administração pública, controle social, cidadania e accountability, julgue o item que se segue. 

Na administração pública, a accountability envolve um conjunto de mecanismos, processos e práticas que asseguram aos cidadãos o direito de receber informações claras e precisas sobre as atividades governamentais, bem como oferecem a garantia de que os servidores públicos serão responsabilizados por suas ações e pela prestação de contas dos resultados

No que se refere aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsequente. 

O mecanismo que visa à democratização da gestão financeira e ao aumento da transparência e da responsabilidade do governo é denominado conselho gestor de políticas públicas, no qual os cidadãos participam das decisões relativas à alocação de recursos públicos.  

No que se refere aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsequente. 

Os orçamentos participativos são canais institucionais e plurais formados por representantes da sociedade civil e do poder público, e seu objetivo é possibilitar aos participantes que proponham diretrizes de políticas públicas, deliberem acerca delas, fiscalizem-nas e controlem-nas.  

Considerando aspectos relativos à administração pública, julgue o próximo item.  

No Estado patrimonial, a elite dirigente emana das classes dominantes tradicionais; já no Estado oligárquico, a forma de organização política (autoridade estatal) fundamenta-se, principalmente, no poder exercido pelo governante ou pela corporação sobre suas propriedades.

Considerando aspectos relativos à administração pública, julgue o próximo item.  

O paradigma pós-burocrático da administração pública baseia-se nos princípios de confiança, centralização, inflexibilidade, orientação ao cidadão e busca por resultados. 

Considerando aspectos relativos à administração pública, julgue o próximo item.  

Enquanto o poder autoritário se caracteriza, entre outros aspectos, pela obediência absoluta à autoridade e pela oposição à liberdade individual, o poder burocrático é um sistema de organização baseado em regras e procedimentos preestabelecidos. 

Considerando aspectos relativos à administração pública, julgue o próximo item.  

A dominação racional-legal, presente no modelo burocrático de administração pública, é uma forma de dominação baseada em normas e leis, na qual as leis são elaboradas a partir de normas coerentes com a respectiva realidade social. 

Considerando aspectos relativos à administração pública, julgue o próximo item.  

O Estado regulador é um modelo caracterizado pela elaboração de normas, pelo incentivo ao abuso do poder econômico, pela interferência na iniciativa privada, pela regulação de preços e pelo controle de abastecimento, bem como por outras atividades reguladoras ou de fiscalização.

Julgue o seguinte item, referente às receitas e despesas públicas.  

A dívida ativa da fazenda pública divide-se em tributária e não tributária, sendo a primeira originada de impostos, taxas e contribuições, e a segunda, referente a créditos decorrentes de multas, aluguéis, indenizações e outros valores devidos ao ente público. 

Julgue o seguinte item, referente às receitas e despesas públicas.  

O empenho por estimativa é utilizado para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, permitindo o compromisso de toda a despesa de uma só vez, mesmo que o pagamento seja efetuado em parcelas ao longo do exercício financeiro.  

Julgue o seguinte item, referente às receitas e despesas públicas.  

O pagamento da despesa pública só pode ser realizado após a fase de liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do fornecimento do bem ou serviço ao órgão público.  

Julgue o seguinte item, referente às receitas e despesas públicas.  

A LRF estabelece que, sempre que houver insuficiência de receitas, os entes da Federação deverão reduzir despesas obrigatórias com pessoal, sendo a redução da remuneração dos servidores ativos e inativos a primeira medida de ajuste fiscal a ser tomada. 

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema orçamentário, ao processo de orçamentação, bem como à programação e execução orçamentária e financeira.  

A programação orçamentária e financeira visa compatibilizar o ritmo de realização das despesas com a disponibilidade efetiva de recursos, para assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro.  

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema orçamentário, ao processo de orçamentação, bem como à programação e execução orçamentária e financeira.  

A estrutura programática do orçamento público organiza as ações governamentais em programas, possibilitando a vinculação das despesas a objetivos estratégicos mensuráveis, o que facilita o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas. 

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema orçamentário, ao processo de orçamentação, bem como à programação e execução orçamentária e financeira.  

Os créditos ordinários destinam-se a despesas não previstas na LOA e são utilizados para o atendimento de necessidades imprevisíveis, ao passo que os créditos adicionais especiais são utilizados exclusivamente para o reforço de dotações já existentes no orçamento, sem a criação de novas despesas ou ações governamentais. 

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema orçamentário, ao processo de orçamentação, bem como à programação e execução orçamentária e financeira.  

Ao transferir a responsabilidade pela execução de parte do orçamento para unidades gestoras específicas, a descentralização orçamentária amplia a autonomia administrativa e financeira na aplicação dos recursos.  

O sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). Em relação a esses instrumentos, julgue o item a seguir.

A LOA referente ao orçamento da seguridade social abrange todos os órgãos e entidades vinculados à administração direta e indireta, e, em consonância com o PPA, visa reduzir desigualdades inter-regionais, considerados os critérios populacionais. 

O sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). Em relação a esses instrumentos, julgue o item a seguir.

A LDO detalha todas as despesas e receitas da administração pública para o exercício financeiro seguinte e, vinculada de forma estrita ao PPA, impede que qualquer modificação não prevista em seu conteúdo seja efetuada na LOA. 

O sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). Em relação a esses instrumentos, julgue o item a seguir.

A estrutura programática do PPA deve contemplar a vinculação obrigatória de programas e ações orçamentárias aos objetivos estratégicos da administração pública, sendo vedada a inclusão de despesas operacionais que não tenham caráter continuado ou relação direta com investimentos de médio e longo prazo. 

Acerca do orçamento público, julgue o item que se segue.

O orçamento incremental é uma técnica que reduz a rigidez na alocação de recursos públicos, permitindo ajustes significativos na distribuição das despesas a cada exercício financeiro.