Questões de Concurso Comentadas para Técnico

Q235375

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235375 Direito Processual Civil - CPC 1973

São características/princípios da jurisdição:

A

investidura, inevitabilidade e delegabilidade;

B

interesse de agir, inafastabilidade e autotutela;

C

substitutividade, hermetismo e defnitividade;

D

inércia, inevitabilidade e taxatividade;

E

inafastabilidade, investidura e inevitabilidade

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Q235374

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235374 Direito Processual Civil - CPC 1973

Há situações em que não se pode realizar a citação, salvo para evitar o perecimento do direito. A alternativa abaixo que NÃO se enquadra nessa regra, por não incidir nenhuma restrição específca, é:

A

a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;

B

ao réu demente ou impossibilitado de recebê-la;

C

aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;

D

aos doentes, enquanto grave o seu estado;

E

à mulher em gozo de licença maternidade.

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Q235372

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235372 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afrmar sobre a competência que

A

é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as posteriores modifcações de fato e de direito, ainda que suprimam o órgão judiciário;

B

na ação em que o incapaz for réu, a ação se processará no foro do domicílio do autor;

C

a prevenção do juízo é o critério para fxação de competência absoluta;

D

a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo Juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu;

E

a incompetência absoluta não pode ser declarada de ofício.

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Q235371

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235371 Direito Processual Civil - CPC 1973

Podem ser considerados pressupostos processuais:

A

órgão investido de jurisdição voluntária, citação válida e capacidade processual;

B

legitimidade para agir, capacidade postulatória e ônus probatório;

C

capacidade de ser parte, demanda e órgão investido de jurisdição;

D

interesse processual, juízo competente e partes

E

órgão investido de jurisdição, questões prejudiciais e agravos.

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Q235370

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235370 Direito Processual Civil - CPC 1973

São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

A

o Conselho Nacional de Justiça;

B

os Tribunais e Juízes Arbitrais;

C

os Tribunais e Juízes dos Estados;

D

os Tribunais e Juízes Eleitorais;

E

os Tribunais e Juízes Militares.

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Q235369

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235369 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das garantias processuais constitucionais, é correto afrmar que:

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo por determinação judicial;

B

é inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fns de prova em processo ou procedimento;

C

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitos, salvo os disponíveis;

D

não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo se criados por lei complementar;

E

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, fcando o autor isento de custas judiciais, salvo comprovada má-fé

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Q235368

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235368 Direito Administrativo

Em relação aos vícios do ato administrativo, é correto afirmar que:

A

o excesso de poder é caracterizado pela prática do ato em desacordo com a fnalidade colimada pelo legislador;

B

o vício de motivo é caracterizado pela incongruência entre o conteúdo do ato e a norma jurídica aplicável;

C

a forma do ato administrativo é livre, salvo onde a lei exija formalidade essencial à sua validade;

D

o vício de objeto decorre de um defeito nos pressupostos de fato do ato administrativo;

E

o desvio de fnalidade é sempre sanável por meio de ratifcação.

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Q235367

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235367 Direito Administrativo

Sobre o princípio da motivação adequada, é correto afirmar que:

A

a motivação dos atos administrativos é exigência constitucional, que decorre da cláusula do Estado de Direito;

B

a motivação é dispensável nos atos vinculados;

C

a motivação é obrigatória apenas nos atos discricionários;

D

a motivação deve ser clara, explícita e congruente, não podendo consistir em parecer previamente proferido;

E

o vício de motivação não importa nulidade do ato administrativo.

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Q235366

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235366 Direito Administrativo

As limitações administrativas:

A

têm caráter individualizado sobre determinado imóvel;

B

conferem sempre direito à indenização;

C

só podem ser instituídas por sentença;

D

confguram desapropriação indireta;

E

têm efeito geral e, em regra, não geram direito à indenização.

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Q235365

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235365 Direito Administrativo

O poder de polícia:

A

envolve atos de natureza estritamente política;

B

pode ser exercido por particulares, mesmo quanto a atos de império;

C

não restringe a liberdade ou a propriedade;

D

envolve atos de fscalização e aplicação de sanções

E

não se sujeita a controle judicial.

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Q235364

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235364 Direito Administrativo

O poder de anular atos administrativos:

A

não pode ser exercido pelo Poder Judiciário

B

decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé;

C

só pode ser exercido pelo Poder Executivo

D

tem caráter discricionário;

E

envolve aspectos de conveniência e oportunidade

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Q235363

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235363 Direito Constitucional

Decorre do regramento constitucional acerca da nacionalidade que:

A

o brasileiro não será extraditado;

B

lei complementar, editada após provocação do Conselho da República, disporá sobre eventuais diferenças de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, sempre fundada no atendimento dos objetivos estratégicos da República;

C

a CRFB/88 veda que brasileiro nato seja também nacional de outro País;

D

a CRFB/88 outorga aos nacionais dos países integrantes do MERCOSUL os mesmos direitos do brasileiro nato;

E

na ortodoxia da CRFB/88, nacionalidade e cidadania não são sinônimos.

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Q235362

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235362 Direito Constitucional

Direitos sociais se relacionam com a inserção das pessoas na vida social, buscando a satisfação de necessidades básicas e reservando especial preocupação com as camadas mais carentes, em sentido amplo, da população. Acerca dos direitos sociais, é correto afrmar que:

A

aos servidores públicos também se estendem os direitos decorrentes de acordos coletivos das categorias a que pertencem, como, por exemplo, médicos e professores;

B

em vista da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, será inconstitucional o acordo coletivo que importe em sua redução;

C

não ofende o princípio da igualdade a circunstância de os trabalhadores domésticos possuírem um rol específco de direitos sociais;

D

o trabalho do menor de dezoito anos só é possível na condição de aprendiz;

E

a fliação sindical é obrigatória.

Q235361

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235361 Direito Constitucional

Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

o princípio da legalidade estabelece que o administrador possa fazer tudo o que a lei não proíba;

B

o princípio da moralidade administrativa não alarga o espectro de controle decorrente do princípio da legalidade, dele sendo decorrência necessária;

C

o princípio da publicidade só pode ser afastado pelo direito à intimidade, como nos casos de direito de família

D

o princípio da impessoalidade prevê que as funções administrativas devem ser executadas por qualquer cidadão, sem limitações de ordem pessoal;

E

o princípio da efciência se relaciona com a busca da qualidade na atividade pública e na prestação dos serviços públicos.

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Q235360

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235360 Direito Constitucional

Entende-se por “direito líquido e certo”, expressão utilizada pela CRFB/88 para estatuir o cabimento de um dos remédios constitucionais que prevê entre suas declarações de direitos e garantias fundamentais, aquele:

A

no qual tanto o pedido quanto a quantidade pedida vêm expressos desde a exordial;

B

determinado acerca do que se pede e mensurável por mero calculo aritmético;

C

cuja prova já se apresenta pré-constituída, produzida desde o oferecimento da petição inicial;

D

cuja comprovação vem indicada desde o aforamento da demanda, não comportando emendas quando da fase de instrução probatória

E

não amparado por habeas corpus e/ou habeas data.

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Q235359

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235359 Direito Constitucional

A CRFB/88 previu a existência de algumas ações judiciais, delineando suas hipóteses de cabimento e legitimidade entre linhas gerais. Acerca das ações judiciais que contam com previsão constitucional, analise as afrmativas a seguir:

I. O habeas corpus deve ser impetrado por advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

II. O habeas data não tem efcácia mandamental e não pode pretender a mera retifcação de dados.

III. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento do mandado de injunção.

IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Pode-se concluir que:

A

apenas I está correta;

B

apenas II está correta;

C

apenas III está correta;

D

apenas IV está correta;

E

nenhuma está correta.

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Q235358

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235358 Legislação do Ministério Público

Representa atribuição do Conselho Superior do Ministério Público na qualidade de órgão de execução:

A

rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de Inquérito Policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

B

deliberar sobre a propositura de ação direta de inconstitucionalidade;

C

rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei;

D

decidir os recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira;

E

fscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais e educacionais.

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Q235357

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235357 Legislação do Ministério Público

É atribuição privativa do Ministério Público:

A

exercer atividade investigativa no âmbito criminal

B

propor ação civil pública na qualidade de representante da sociedade;

C

promover a ação penal pública, na forma da lei;

D

realizar o controle externo das atividades desenvolvidas pela Administração Pública, velando pelo patrimônio público e pela moralidade administrativa;

E

exercer a defesa dos direitos do cidadão assegurados nas Constituições Federal e Estadual.

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Q235356

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235356 Legislação do Ministério Público

NÃO se trata de atribuição do membro do Ministério Público:

A

a defesa dos direitos de signifcativa parcela da sociedade violados por dano ambiental;

B

a defesa dos direitos de consumidores lesados pela venda fraudulenta de produtos por meio de sítio destinado ao comércio eletrônico através da rede internacional de computadores;

C

a fscalização acerca da legalidade quanto aos procedimentos adotados pelas Delegacia de Polícia;

D

a defesa dos interesses da Fazenda Pública nas demandas judiciais envolvendo o interesse de incapazes;

E

a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.

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Q235355

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235355 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

são membros natos do Conselho Superior do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público e o Secretário-Geral do Ministério Público

B

a Corregedoria-Geral do Ministério Público, além de integrar a Administração Superior, exerce, eventualmente, atividade finalística institucional

C

os Procuradores de Justiça, na forma da lei, exercem função de natureza correcional sobre o trabalho desenvolvido pelos Promotores de Justiça;

D

compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, na qualidade de Órgão da Administração Superior, rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei;

E

a fiscalização dos estabelecimentos prisionais classifica-se como atividade típica de atribuição dos órgãos auxiliares das Promotorias de Justiça.

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