Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, à luz da Lei n.º 13.123/2015 e do Decreto n.º 8.772/2016.

Todo conhecimento tradicional deve ter sua origem identificada, garantindo-se, com isso, que empresas que pretendam explorar o patrimônio genético com base nesse conhecimento façam a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da exploração econômica com os detentores desse saber.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, à luz da Lei n.º 13.123/2015 e do Decreto n.º 8.772/2016.

Se fosse uma comunidade de agricultores tradicionais em vez de uma comunidade tradicional, a empresa seria dispensada de pagar pelo uso do conhecimento tradicional associado, pois os agricultores não estão inseridos no conceito de quem detém conhecimento tradicional associado.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, à luz da Lei n.º 13.123/2015 e do Decreto n.º 8.772/2016.

Caso a empresa cometa alguma infração administrativa relativa ao acesso ao patrimônio genético utilizado para a fabricação do creme à base de baru, o IBAMA será o órgão responsável pela fiscalização e pela apuração dessa infração.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, à luz da Lei n.º 13.123/2015 e do Decreto n.º 8.772/2016.

Para a exploração econômica do produto, essa empresa deverá obter o consentimento prévio da comunidade tradicional em questão.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.

O Ministério Público Federal poderá arquivar eventual inquérito civil aberto contra Victor, sem apresentar motivação.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.

O prejuízo material causado por Victor à Catedral Metropolitana de Brasília deverá ser pago por ele e pela sociedade, limitando-se a responsabilidade de Victor em um milhão de reais, por se tratar de uma pessoa física.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.

Caso Victor resida no Acre, a proposição de ação civil pública pelo IPHAN para reparo do dano causado à Catedral Metropolitana de Brasília deverá ser feita na justiça estadual do Acre.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.

A defensoria pública federal não tem legitimidade para propor ação civil pública com intuito de reparar o dano causado por Victor ao patrimônio cultural.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.

Independentemente de sua pertinência temática, se uma associação civil de defesa do consumidor pretender propor ação civil pública para reparo do dano causado por Victor, ela deterá legitimidade para fazê-lo, desde que seja existente há mais de um ano.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.

Em vez de ação civil pública, o IPHAN pode propor um termo de ajustamento de conduta a ser firmado por Victor, estabelecendo a obrigação de reparar o dano em prazo determinado e a sanção cabível no caso de descumprimento.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.

O IPHAN e o Ministério Público Federal detêm legitimidade para propor, em conjunto ou separadamente, ação civil pública contra Victor, para buscar a reparação dos danos causados à Catedral Metropolitana de Brasília.

Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item.

O governo federal concentra a maior parte das parcerias público-privadas no Brasil.

Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item.

A emissão de título de desempenho (performance bond) tem o objetivo de garantir a previsibilidade do fluxo financeiro dos projetos de concessão.

Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item.

Nas parcerias público-privadas, o governo delega a operação mercantil ao setor privado, mas mantém as atividades de planejamento, monitoramento e regulação.

Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas.

Os recursos do Fundo Nacional da Cultura são passíveis de contingenciamento pelo Ministério do Planejamento.

Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas.

No âmbito do Fundo Nacional da Cultura, as doações só podem ser feitas em favor de proponente pessoa jurídica.

Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas.

As normas do direito privado aplicam-se diretamente sobre contrato administrativo celebrado pela administração pública.

Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas.

As despesas financeiras decorrentes de operações de empréstimos do Fundo Nacional da Cultura não se submetem à restrição imposta pela Emenda Constitucional n.º 95/2016, que estabeleceu o teto de gastos.

Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas.

As transferências que os estados recebem para assegurar o financiamento da cultura são consideradas despesas obrigatórias.

No que se refere ao Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), julgue o item subsequente.

A construção do SNIIC levou em conta as experiências existentes na América Latina e contou com o interesse do Banco Interamericano de Desenvolvimento e da Organização de Estados Americanos.