Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue o item que se segue. 

O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão no qual o ato foi praticado. 

No que se refere ao controle administrativo, julgue o item subsequente. 

O controle da administração pública sobre os próprios atos pode ser exercido ex officio, quando a autoridade competente constatar a ilegalidade de seu próprio ato. 

No que se refere ao controle administrativo, julgue o item subsequente. 

É permitido ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e a oportunidade dos atos da administração. 

Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. 

Os tribunais de contas apreciam, quanto à legalidade, os orçamentos públicos, os quais são, obrigatoriamente, veiculados por lei específica, cujo projeto é submetido a processo legislativo próprio. 

Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. 

Os tribunais de contas têm o prazo de até dois anos para proceder à apreciação do ato sujeito a fiscalização, sob pena de perda da pretensão punitiva da irregularidade. 

Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. 

A fim de controlar as contas públicas, compete ao tribunal de contas apreciar as contas anuais de governo do chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que subsidiará o julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo. 

Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte. 

Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo Poder Judiciário por qualquer via de impugnação. 

Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte. 

Constitui hipótese de controle parlamentar o encaminhamento de pedidos escritos de informação, pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, dirigidos aos ministros de Estado. 

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.

O controle concomitante abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação. 

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.

Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial. 

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão instituir e manter sistemas de controle interno de forma separada com fito de aprimoramento e monitoramento da estrutura do Estado. 

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir. 

O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva. 

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir. 

Não é considerado indicação geográfica o nome geográfico tornado de uso de comum, designando produto ou serviço. 

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir. 

Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado podem requerer registro de marca. 

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir. 

Expressão empregada apenas como meio de propaganda não será registrável como marca. 

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir. 

Será considerado novo o desenho industrial compreendido no estado da técnica. 

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir. 

A patente concedida caducará caso, na data do requerimento da caducidade ou da instauração de ofício do respectivo processo, não tenha sido iniciada a exploração.

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir. 

O conteúdo do pedido de patente é indivisível, mas a patente pode ser cedida total ou parcialmente. 

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir. 

A vigência da patente de invenção tem o mesmo prazo legal da patente de modelo de utilidade, a contar do depósito. 

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir. 

Um pedido de patente de modelo de utilidade deve referir-se a um único modelo principal.