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Concluída regularmente a apuração, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e a Assessoria Jurídica da SecretariaGeral do Ministério Público emitiram relatório e parecer, respectivamente, no sentido do arquivamento do feito, sem aplicação ao servidor da penalidade de demissão inicialmente aventada, sob o fundamento de que a imputação não teria restado suficientemente comprovada pelas provas reunidas.
Neste contexto, considerando a sistemática estabelecida na Lei Estadual nº 5.891/2011, no Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 e no Decreto Estadual nº 2.479/1979, a emissão de pronunciamento subsequente, com caráter decisório, neste processo administrativo disciplinar, poderia consistir em
I. Após detida análise dos autos, a Promotoria de Justiça de Investigação Penal de um município do interior do estado decidiu pelo arquivamento de um inquérito policial. Ao ser comunicado de tal decisão, o juízo competente verificou patente ilegalidade nela, razão pela qual submeteu a matéria ao Procurador-Geral de Justiça. Provocado pelo juízo, o Procurador-Geral de Justiça exerceu a revisão da decisão de arquivamento do inquérito policial.
II. Após detida análise dos autos, o Procurador-Geral de Justiça, no exercício de sua atribuição originária, decidiu pelo arquivamento de um inquérito policial. Ao ser comunicada de tal decisão, a vítima não se conformou com o arquivamento e, diante disso, interpôs recurso. Com isso, o procedimento investigatório foi encaminhado à instância revisional no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Considerando a regulamentação aplicável ao tema, é possível e correto que se verifique o seguinte desdobramento em relação à
À luz da sistemática estabelecida na citada resolução, a homologação do Acordo de Não Persecução Cível
Ao receber tal comunicação, de que não constava a identificação do cidadão noticiante, Joana, Promotora de Justiça com atribuição, poderá
I. com base na indivisibilidade, os membros podem se substituir livremente para desempenho de suas funções institucionais, bastando, para tanto, a concordância dos envolvidos;
II. com base na unidade, dentro de cada Ministério Público, seus membros integram uma só Instituição, sob a chefia administrativa de um único Procurador-Geral;
III. não há hierarquia entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados ou entre os ramos do Ministério Público da União.
Está correto o que se afirma em
( ) Constitui infração disciplinar a ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
( ) É proibido ao servidor dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular.
( ) Após a instauração de processo administrativo disciplinar em face do servidor, por infração punível com advertência ou repreensão, não haverá a possibilidade de aplicação de solução consensual.
( ) A celebração de Acordo de Não Persecução Disciplinar compete ao Secretário-Geral do Ministério Público e, caso ele decida no sentido da não formulação de proposta dessa medida, tal decisão será insuscetível de recurso.
As afirmativas são, respectivamente,
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no país e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais. [...]
CAPÍTULO II - DO MERCADO DE CÂMBIO
Art. 2º As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas livremente, sem limitação de valor, observados a legislação, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. A taxa de câmbio é livremente pactuada entre as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre as referidas instituições e seus clientes.
Art. 3º As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas somente por meio de instituições autorizadas a operar nesse mercado pelo Banco Central do Brasil, na forma do regulamento a ser editado por essa autarquia.
(Lei nº 14.286/2021.)
Considerando o excerto da nova lei cambial anteriormente transcrito e, ainda, ciente de que política cambial é o conjunto de medidas que define o regime de taxas de câmbio (flutuante, fixo, administrado) e regulamenta as operações de câmbio, é correto afirmar que, EXCETO:
I. A estabilidade dos preços preserva o valor do dinheiro, mantendo o poder de compra da moeda. Para alcançar esse objetivo, utiliza-se a política monetária, por se tratar de ações que visam afetar o custo do dinheiro (taxas de juros) e a quantidade de dinheiro (condições de liquidez) na economia.
II. Manter a taxa de inflação baixa, estável e previsível é a melhor contribuição que a política monetária pode fazer para o crescimento econômico sustentável.
III. O crescimento de uma economia depende de uma série de fatores sobre os quais os bancos centrais não têm controle, como, por exemplo, aumento da produtividade. Entretanto, inflação alta, instável ou imprevisível prejudica o crescimento econômico. A inflação alta prejudica principalmente as famílias de baixa renda, uma vez que elas têm mais dificuldade de se proteger contra a perda do valor real da moeda.
Está correto o que se afirma em
• Custos fixos como parcela altamente significativa dos custos totais;
• Maior especialização dos trabalhadores com treinamentos constantes, resultando em maior produtividade física do trabalho;
• Melhor organização do processo produtivo, obtendo continuidade nos fluxos de produção e redução da ociosidade de máquinas e equipamentos.
Considerando unicamente as informações disponibilizadas, é possível afirmar que as empresas analisadas estavam focadas em obter:
( ) Em termos contábeis, entende-se por valor adicionado a diferença entre o valor total das vendas e o valor total de insumos adquiridos de terceiros. Sob o ponto de vista econômico, o valor adicionado gerado por cada setor na economia de um país contribui para a expansão da economia mundial e é comumente utilizado como uma base de dados na comparação entre o desenvolvimento dos países.
( ) O Produto Interno Bruto (PIB) é o valor agregado de todos os bens e serviços resultantes da mobilização de recursos nacionais (pertencentes a residentes no país), independentemente do território econômico em que esses recursos foram produzidos.
( ) Em grande parte, o Valor Bruto da Produção (VBP) dos bens e serviços produzidos pelas atividades econômicas e setores institucionais é apurado por meio de pesquisas ou registros administrativos que são respondidos pelas unidades produtoras. Esses levantamentos, no entanto, não investigam o valor da produção não organizada formalmente ou não declarada pelas unidades produtivas, que também estão no âmbito do Sistema de Contas Nacional e, portanto, devem ser estimados.
A sequência está correta em
I. A racionalidade organizacional, orientada para as metas da organização, estabelece uma relação de complementaridade com a racionalidade limitada dos indivíduos, na medida em que se observa um domínio restrito para o seu desenvolvimento. Por isso, no planejamento organizacional há uma preocupação dos gestores com o movimento do estado presente dos negócios para certos estados futuros. Porém, como o futuro é incerto e a informação sobre o presente é incompleta (assimetria de informações), o planejamento requer premissas sobre a organização e seu ambiente, no presente e no futuro.
II. Para formulação de estratégias competitivas, pode ser útil a adoção de um plano formal construído com base em respostas obtidas por meio de perguntas orientadoras, quais sejam: onde estamos? (diagnóstico); para onde iremos? (objetivos); como iremos? (políticas e estratégias); e quanto recurso financeiro se deve alocar em cada alternativa? (orçamento/metas quantitativas).
III. Na construção de estratégias competitivas, como um exercício de tomada de decisões, os jogos têm por objetivo reproduzir parcialmente e de forma simplificada uma situação que poderia ser real. Dessa forma, por meio dos jogos de empresas, observa-se como os indivíduos processam as informações recebidas e tomam decisões em um ambiente similar ao de uma organização.
Está correto o que se afirma em
As correntes teóricas prevalecentes no século XX herdaram uma ciência econômica dominada, desde 1870, pela Teoria do Equilíbrio Geral (NAPOLEONI, 1979). O principal representante dessa teoria, o economista e matemático Léon Walras, defendia um maior rigor matemático para assuntos de ordem econômica, que envolveriam a interação entre os agentes em diversos mercados e a tendência ao equilíbrio. A teoria do equilíbrio walrasiana, uma das mais importantes teorias relacionadas à distribuição de recursos em uma economia, culminou no critério de eficiência de Pareto (AGAFANOW, 2007).
De acordo com Walras (1983, p. 78), o equilíbrio perfeito ou geral do mercado está fundamentalmente ligado ao que se denomina valor de troca, uma vez que esse valor determina as relações de preços entre os bens trocados no mercado, e o alcance do equilíbrio representa a eficiência econômica proporcionada pela atuação dos agentes no mercado.
Segundo Napoleoni (1979), as teorias econômicas constituídas após 1900 focaram em dois caminhos distintos, um na continuidade e aprofundamento da teoria do equilíbrio e outro na constituição teórica embasada nas críticas a ela – dentre as quais estão “a economia do bem-estar” e “a nova economia do bem-estar”; a primeira representada por Arthur Cecil Pigou e a segunda constituída sobre as bases da otimalidade de Vilfredo Pareto, um dos principais seguidores de Walras.
(Revista de Desenvolvimento Econômico. Ano XIX, v. 2, n. 38/2017. Adaptado.)
Considerando as informações contidas no excerto anterior e, ainda, sobre equilíbrio geral e bem-estar, assinale a afirmativa INCORRETA.