Questões de Concurso
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Q3492187
Direito Processual do Trabalho
De acordo com Schiavi (2012), na fase de
conhecimento, o art. 769 da CLT assevera que o
direito processual comum é fonte do direito
processual do trabalho e, na fase de execução, o art.
889 da CLT determina que, nos casos omissos, deverá
ser aplicada no processo do trabalho a Lei de
Execução Fiscal, n.º 6.830/1980, e, posteriormente, o
CPC.
Esse enunciado faz referência ao:
Esse enunciado faz referência ao:
Q3492186
Direito do Trabalho
A respeito das normas que versam sobre a temática
do Direito Coletivo do Trabalho (DCT), analise as
sentenças a seguir e, em seguida, assinale a
alternativa CORRETA.
I- A Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais.
II- A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o acordo de caráter normativo, pelo qual os Sindicatos representativos de categorias profissionais celebram pactos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
III- Constituem objeto ilícito de Convenção Coletiva ou de ACT qualquer norma que tratar sobre remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal.
I- A Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais.
II- A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o acordo de caráter normativo, pelo qual os Sindicatos representativos de categorias profissionais celebram pactos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
III- Constituem objeto ilícito de Convenção Coletiva ou de ACT qualquer norma que tratar sobre remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal.
Q3492185
Direito do Trabalho
Quanto à sistemática das relações de trabalho
temporário e à empresa de prestação de serviços a
terceiros (terceirização), assinale a alternativa que se
apresenta CORRETAMENTE alinhada às normas
trabalhistas brasileiras.
Q3492184
Direito do Trabalho
Analise a situação hipotética a seguir:
José, engenheiro mecânico, foi contratado pela “Metalúrgica Alfa” para trabalhar em sua fábrica localizada em Campinas, São Paulo, conforme expressamente previsto em seu contrato de trabalho. Após dois anos, a empresa decidiu destacá-lo, temporariamente, para supervisionar a montagem de um novo equipamento em sua filial recém-inaugurada em Manaus, Amazonas, por um período estimado de 8 (oito) meses.
Nesse contexto, com base nas normas competentes, é CORRETO afirmar que:
José, engenheiro mecânico, foi contratado pela “Metalúrgica Alfa” para trabalhar em sua fábrica localizada em Campinas, São Paulo, conforme expressamente previsto em seu contrato de trabalho. Após dois anos, a empresa decidiu destacá-lo, temporariamente, para supervisionar a montagem de um novo equipamento em sua filial recém-inaugurada em Manaus, Amazonas, por um período estimado de 8 (oito) meses.
Nesse contexto, com base nas normas competentes, é CORRETO afirmar que:
Q3492183
Direito do Trabalho
A respeito das normas que tratam sobre o contrato
individual de trabalho, no âmbito da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), analise as sentenças a
seguir:
I- O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
II- Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, é contínua, ocorrendo sem alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
III- As importâncias, casos habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos, integram a remuneração do empregado e se incorporam ao contrato de trabalho, constituindo base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
II- Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, é contínua, ocorrendo sem alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
III- As importâncias, casos habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos, integram a remuneração do empregado e se incorporam ao contrato de trabalho, constituindo base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q3492182
Direito do Trabalho
Considere a lacuna do enunciado a seguir e, em
seguida, assinale a alternativa que
CORRETAMENTE a preenche:
Conforme Delgado (2023), o ____________________ importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter de direito adquirido. Ademais, para o princípio, no contraponto entre dispositivos contratuais concorrentes, há de prevalecer aquele mais favorável ao empregado.
Conforme Delgado (2023), o ____________________ importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter de direito adquirido. Ademais, para o princípio, no contraponto entre dispositivos contratuais concorrentes, há de prevalecer aquele mais favorável ao empregado.
Q3492180
Direito Civil
A respeito das normas que versam sobre a temática
do condomínio em multipropriedade no âmbito da
legislação civilista, analise as sentenças a seguir e, em
seguida, assinale a alternativa CORRETA:
I- O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade, em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, terá necessariamente um administrador profissional.
II- Cada fração de tempo é indivisível.
III- A transferência do direito de multipropriedade, e a sua produção de efeitos perante terceiros, dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.
I- O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade, em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, terá necessariamente um administrador profissional.
II- Cada fração de tempo é indivisível.
III- A transferência do direito de multipropriedade, e a sua produção de efeitos perante terceiros, dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.
Q3492179
Direito Civil
Considere a situação hipotética a seguir:
A “Fazenda Água Limpa” não possui acesso direto a uma fonte de água perene, essencial para sua atividade pecuária, mas sua vizinha, “Fazenda Boa Sorte”, é atravessada por um rio. Para solucionar a questão, os proprietários celebram um contrato formal, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), estabelecendo uma espécie de direito real por meio do qual a “Fazenda Boa Sorte” se obriga a tolerar a passagem de uma canalização subterrânea em uma faixa específica de seu terreno, permitindo que a “Fazenda Água Limpa” capte e conduza a água do rio até sua propriedade.
Esse direito de usar a propriedade alheia para um fim específico em benefício da outra, é um exemplo clássico de direito real de:
A “Fazenda Água Limpa” não possui acesso direto a uma fonte de água perene, essencial para sua atividade pecuária, mas sua vizinha, “Fazenda Boa Sorte”, é atravessada por um rio. Para solucionar a questão, os proprietários celebram um contrato formal, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), estabelecendo uma espécie de direito real por meio do qual a “Fazenda Boa Sorte” se obriga a tolerar a passagem de uma canalização subterrânea em uma faixa específica de seu terreno, permitindo que a “Fazenda Água Limpa” capte e conduza a água do rio até sua propriedade.
Esse direito de usar a propriedade alheia para um fim específico em benefício da outra, é um exemplo clássico de direito real de:
Q3492178
Direito Civil
Quanto à temática da prescrição e da decadência,
assinale a alternativa que se apresenta
CORRETAMENTE alinhada às normas civilistas
brasileiras.
Q3492177
Direito Civil
De acordo com as previsões insculpidas no Código
Civil (CC) que versam sobre as pessoas naturais e
jurídicas, analise as sentenças a seguir e assinale a
alternativa CORRETA.
I- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 14 (quatorze) anos.
II- A capacidade dos indígenas segue a mesma sistemática prevista na legislação comum.
III- Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
IV- O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
I- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 14 (quatorze) anos.
II- A capacidade dos indígenas segue a mesma sistemática prevista na legislação comum.
III- Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
IV- O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Q3492176
Direito Administrativo
Com fundamento nas súmulas do STJ, assinale a
alternativa CORRETA.
Q3492175
Direito Constitucional
Considere a situação hipotética a seguir:
Um candidato aprovado em concurso público, classificado dentro do número de vagas previstas no edital, e durante o prazo de validade do certame, tem sua nomeação injustificadamente negada pela autoridade competente, apesar de preencher todos os requisitos legais e não haver qualquer impedimento fático ou jurídico para o ato.
Nesse cenário, com base nas normas competentes, a ação judicial a ser ajuizada pelo candidato é o:
Um candidato aprovado em concurso público, classificado dentro do número de vagas previstas no edital, e durante o prazo de validade do certame, tem sua nomeação injustificadamente negada pela autoridade competente, apesar de preencher todos os requisitos legais e não haver qualquer impedimento fático ou jurídico para o ato.
Nesse cenário, com base nas normas competentes, a ação judicial a ser ajuizada pelo candidato é o:
Q3492174
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo as previsões que tratam a respeito do
cumprimento de sentença no processo civil pátrio,
analise as sentenças a seguir:
I- A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
II- O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício, ou seja, independentemente de requerimento do exequente.
III- O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
II- O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício, ou seja, independentemente de requerimento do exequente.
III- O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q3492173
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto à sistemática dos recursos repetitivos,
assinale a alternativa que se apresenta
CORRETAMENTE alinhada às normas processuais
civilistas brasileiras.
Q3492172
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere uma ação de cobrança em que o autor
apresenta um contrato de mútuo, devidamente
assinado pelas partes e por duas testemunhas,
juntamente com comprovantes de transferência
bancária do valor emprestado, e notificações
extrajudiciais de cobrança ignoradas pelo réu. Além
disso, a matéria jurídica discutida (a validade de uma
taxa de juros específica) já foi objeto de tese firmada
em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
Nesse cenário, com base nas normas regentes das matérias arroladas no CPC, a tutela provisória que deve ser pleiteada pelo autor é a:
Nesse cenário, com base nas normas regentes das matérias arroladas no CPC, a tutela provisória que deve ser pleiteada pelo autor é a:
Q3492171
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as previsões que tratam sobre as
espécies de intervenção de terceiros no processo civil
pátrio, analise as sentenças a seguir:
I- A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação, ou transija sobre direitos controvertidos.
II- Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.
III- Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
Está(ão) CORRETA(S):
I- A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação, ou transija sobre direitos controvertidos.
II- Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.
III- Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
Está(ão) CORRETA(S):
Q3492170
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o regramento do CPC e a doutrina
processual civilista, a alternativa que alinha,
corretamente, a espécie de litisconsórcio com sua
definição é:
Q3492169
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das normas que versam sobre a temática da
competência, no âmbito da legislação processual
civilista, analise as sentenças a seguir:
I- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
II- Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
III- Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele deverá ser demandado no foro de domicílio do autor.
Está(ão) CORRETA(S):
I- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
II- Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
III- Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele deverá ser demandado no foro de domicílio do autor.
Está(ão) CORRETA(S):
Q3492168
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto à aplicação das normas processuais previstas
no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, assinale
a alternativa CORRETA.
Q3492167
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere o conceito a seguir:
O juiz deve ser imparcial, de modo que, ouvindo uma das partes, não deixe de ouvir a outra. Esse princípio está intimamente ligado ao princípio da igualdade ou da paridade de tratamento das partes.
O excerto define o:
O juiz deve ser imparcial, de modo que, ouvindo uma das partes, não deixe de ouvir a outra. Esse princípio está intimamente ligado ao princípio da igualdade ou da paridade de tratamento das partes.
O excerto define o:
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