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Considerando-se as fases da gestão documental, que são a produção, a utilização e a destinação dos documentos, é correto afirmar que, na última fase, a documentação perdeu seu valor primário.
O setor de protocolo, no recebimento de correspondências oficiais, não deverá proceder à abertura de envelopes se estes contiverem as indicações de confidencial, reservado, particular ou equivalentes.
No que concerne à classificação e à caracterização de correspondências nos setores de protocolo, elas são, quanto ao seu destino e à sua procedência, classificadas como externa e interna.
Concluída a audiência ou a sessão de julgamento por videoconferência, conforme o caso, será arquivada a sala virtual onde se realizou, de forma a garantir a publicidade dos dados.
As partes deverão ser intimadas com antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a realização da audiência por videoconferência.
Durante a aplicação dos testes psicológicos, o profissional deverá registrar as observações do comportamento, de forma a colher material que possa enriquecer a posterior análise dos resultados.
Os candidatos à Carteira Nacional de Habilitação de condutores de veículos automotores deverão ser avaliados apenas quanto aos aspectos cognitivos.
Os psicólogos, no exercício de sua praça profissional, não colaborarão com eventos ou serviços que contribuam para o desenvolvimento de culturas instrucionais discriminatórias em relação às transexualidades e travestilidades.
A pessoa interessada solicitará, por escrito, ao Conselho Regional de Psicologia a inclusão do prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça e seja identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.
Na necessidade de laudo para processo judicial, o nome do responsável técnico não poderá ser substituído pelos nomes dos membros da Comissão de Avaliação Psicológica.
Caso o candidato tenha sido considerado apto, por meio de avaliação psicológica, para um cargo específico de provimento em concurso público, essa avaliação poderá ser utilizada em outro processo seletivo.
O registro documental sobre a prestação de serviços psicológicos tem caráter público.
No caso de solicitação de concessão de mais de um título profissional de especialista, o psicólogo deverá entregar a documentação separadamente, em envelopes devidamente identificados com seu nome e o título profissional de especialista pretendido.
Iniciada qualquer ação, as partes serão sempre notificadas acerca de todas as decisões do Plenário e dos documentos juntados aos autos.
As infrações disciplinares ordinárias e funcionais são imprescritíveis.
Quando não fixado outro, o prazo para a prática dos atos processuais será sempre de quinze dias.
Os processos disciplinares serão iniciados apenas de ofício, pelos Conselhos de Psicologia.
Os psicólogos não se manifestarão nem participarão de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar o preconceito racial.
A avaliação psicológica de candidatos à Carteira Nacional de Habilitação de condutores de veículos automotores não poderá ser realizada em centros de formação de condutores cujos agentes tenham interesse no resultado dos exames psicológicos.
Os locais para a realização das avaliações psicológicas de candidatos à Carteira Nacional de Habilitação de condutores de veículos automotores devem ser exclusivos para esse tipo de procedimento.