Questões de Concurso Comentadas para Assistente Técnico

Q2477962

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477962 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 105, de 2019, alterou o capítulo das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 para dispor sobre as emendas parlamentares impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual para alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.

Em consonância com o texto reformado, os recursos públicos serão repassados diretamente ao ente federado, independentemente da celebração de convênio ou de instrumento congênere, para aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado, por meio de

A

transferência com finalidade definida.

B

repasse para liquidação de encargos.

C

repasse para cooperação técnica.

D

transferência especial.

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Q2477961

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477961 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê entre as garantias fundamentais um rol de ações constitucionais denominadas, pela doutrina e jurisprudência, remédios constitucionais, entendidos como “meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos”.

(Silva, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros, 2022.)

Em relação ao escopo visado por certos remédios constitucionais, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Mandado de Segurança
2. Mandado de Injunção
3. Habeas Data
4. Ação Popular

( ) Visa assegurar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a despeito da falta de norma regulamentadora.

( ) Visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados pessoais.

( ) Visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

( ) Visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Marque a sequência correta.

A

3, 1, 2, 4

B

2, 3, 4, 1

C

2, 3, 1, 4

D

3, 2, 4, 1

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Q2477960

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477960 Direito Administrativo

De acordo com as disposições constitucionais acerca da administração pública, os atos de improbidade administrativa importarão a imposição das seguintes penalidades:

A

Cassação dos direitos políticos, suspensão da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

Cassação dos direitos políticos, perda da função pública, sequestro e confisco dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e cassação de aposentadoria, sequestro dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q2477959

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477959 História e Geografia de Estados e Municípios

Leia a seguinte notícia:

População de Cáceres (MT) é de 89.478 pessoas, aponta o Censo do IBGE
O IBGE divulgou nesta quarta-feira (28) os primeiros resultados do Censo Demográfico de 2022. Confira os números da sua cidade

A população da cidade de Cáceres (MT) chegou a 89.478 pessoas no Censo de 2022, o que representa um aumento de 1,79% em comparação com o Censo de 2010. Os resultados foram divulgados nesta quarta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (...)

No ranking de população dos municípios, Cáceres está:

• na 7ª colocação no Estado;
• na 30ª colocação na região Centro-Oeste;
• e na 364ª colocação no Brasil.

(G1MT. Publicado em: 28/06/2023. Acesso em: 25/01/2024.)

Considerando os dados informados na notícia e as diretrizes normativas e políticas da Constituição Federal de 1988 acerca da instituição dos Poderes nos Municípios, analise as afirmativas.

I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito em Cáceres/MT será realizada em dois turnos, caso nenhum candidato obtenha em primeiro turno a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

II. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, ocorrerá no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

III. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos em Cáceres/MT ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

IV. Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observadas as regras aplicáveis ao afastamento do cargo para exercício do mandato eletivo.

Estão corretas as afirmativas

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q2477958

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477958 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação hipotética:

Após a conclusão de procedimento licitatório realizado com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de Cáceres celebrou contrato administrativo com a empresa DOC Gestão Ltda., cujo objeto é a digitalização de arquivos, guarda física dos documentos, fornecimento e implantação do sistema de Gestão Eletrônica de Documentos, com prazo de vigência de 12 (doze) meses. Nos termos pactuados, a contratada fica obrigada a realizar a prestação de serviços específicos em período predeterminado.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta acerca da contratação relatada

A

Na contratação de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá prorrogar o prazo de vigência contratual por até 5 (cinco) anos.

B

Na contratação com escopo definido, caso o objeto pactuado não seja concluído no período de vigência, o contrato será automaticamente extinto por inadimplemento contratual.

C

Na contratação com escopo definido, caso o objeto pactuado não seja concluído no período de vigência, o contrato será automaticamente extinto por expiração de prazo.

D

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

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Q2477957

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477957 Economia

A universidade pública é uma instituição de ensino superior que oferece diversos cursos de graduação e pós-graduação em diferentes áreas do conhecimento. Também realiza pesquisa científica e extensão universitária, impactando a sociedade de diversas maneiras. No entanto, para ingressar nessa universidade, é necessário que o estudante apresente rendimento acadêmico prévio satisfatório. A partir do contexto da universidade pública, analise as afirmativas.

I. A formação de mão de obra qualificada, a pesquisa e o desenvolvimento, e a promoção da cultura são alguns exemplos das externalidades positivas que a universidade pública proporciona para a sociedade.

II. A universidade pública é um bem público devido ao acesso universal à educação que oferece, sem rivalidade no uso dos recursos educacionais.

III. A educação fornecida por uma universidade pública é um exemplo de bem meritório, pois seu consumo por um indivíduo não impede o consumo por outros, e o acesso é exclusivo com base em mérito acadêmico.

IV. A universidade pública é um mercado monopolista, pois não há concorrência de outras instituições de ensino superior que ofereçam os mesmos cursos e serviços.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2477956

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477956 Economia

Considerando como o aumento dos salários nominais pode impactar a oferta agregada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O incremento nos salários nominais, quando acompanhado pelo crescimento da produtividade, tem o potencial de impulsionar o consumo interno e estimular a produção, contribuindo para o aumento da oferta agregada.

( ) O aumento dos salários nominais não influencia as expectativas futuras da inflação de uma economia, uma vez que estas são determinadas pela política monetária.

( ) O aumento dos salários nominais em uma economia operando acima da capacidade resultaria em um aumento do nível geral de preços, impactando positivamente a oferta agregada.

( ) Caso a produtividade não se altere, elevar os salários nominais gera pressões inflacionárias e redução do produto de equilíbrio.

Assinale a sequência correta.

A

V, V, F, F

B

V, F, F, V

C

F, F, V, V

D

F, V, V, F

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Q2477955

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477955 Economia

Uma economia aberta de determinado país está enfrentando desafios significativos, como baixo crescimento econômico e elevada taxa de desemprego. Diante desses desafios, o Banco Central decide implementar medidas para impulsionar a atividade econômica. Nesse cenário, a instituição opta por uma política monetária expansionista, reduzindo drasticamente as taxas de juros de curto prazo. Com relação aos mecanismos de transição dessa política monetária, assinale a afirmativa correta.

A

A redução das taxas de juros contribui para a contração da inflação devido a melhoria da economia, operando acima da capacidade e estabilizando os preços.

B

A redução das taxas de juros estimula o consumo e os investimentos, impulsionando a atividade econômica.

C

A redução das taxas de juros tem impacto mínimo sobre os padrões de investimentos das empresas, ocorrendo apenas a ampliação do valor investido.

D

A redução das taxas de juros resulta em uma valorização da moeda, fazendo com que o investidor externo opte por investir no país.

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Q2477954

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477954 Economia

Considere dois produtos, A (computadores) e B (smartphones). Agora suponha que o mercado de tecnologia seja impactado por uma recente mudança tecnológica, afetando ambos os produtos. Após a introdução dessa inovação, o preço do computador A aumentou em 10%, resultando em um aumento na quantidade ofertada de 5%. Simultaneamente, o preço do smartphone B aumentou em 8%, levando a um aumento na quantidade ofertada de 12%. Com base nessas mudanças, qual é a elasticidade-preço da oferta para cada tipo de produto?

A

Computador A: 0,5; Smartphone B: 0,75

B

Computador A: 0,2; Smartphone B: 1,5

C

Computador A: 0,5; Smartphone B: 1,5

D

Computador A: 1,5; Smartphone B: 0,2

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Q2477950

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477950 Administração Financeira e Orçamentária

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No tocante às regras previstas na referida Lei Complementar para escrituração das contas públicas, assinale a afirmativa correta

A

Disponibilidade de caixa constará de registro próprio, sendo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória serão identificados e escriturados de forma individualizada.

B

Despesa e assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

C

Receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários gerais.

D

Operações de crédito, inscrições em Restos a Pagar e demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, dispensado o detalhamento da natureza e o tipo de credor.

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Q2477949

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477949 Administração Pública

Acerca dos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, analise as afirmativas.

I. Eficácia está relacionada ao grau de atingimento do objetivo, ou seja, evidencia o cumprimento da missão ou o alcance do resultado desejado.

II. Eficiência está relacionada com a maneira ou o método adotado para atingir determinado objetivo. Também está associada à economicidade, que se refere ao uso mais eficiente de recursos, considerando um determinado nível de eficácia.

III. Efetividade ressalta o impacto, na medida em que o resultado almejado (e concretizado) muda determinado cenário. Também ocorre quando um produto ou serviço foi percebido pelo usuário como satisfatório.

IV. Efetividade pode ser alcançada por meio da combinação de eficácia e eficiência, embora não leve em consideração os resultados reais e relevantes obtidos.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2477948

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477948 Gestão de Pessoas

Em matéria de gestão de pessoas, a avaliação de desempenho é um dever gerencial que busca acompanhar o trabalho da equipe e de cada integrante, além de comparar os resultados obtidos com aqueles almejados. Em relação à avaliação de desempenho, é correto afirmar:

A

A avaliação de desempenho é um processo unilateral que compreende simples julgamento superficial em que o gestor pode relatar periodicamente o comportamento funcional dos seus colaboradores.

B

É um processo estático, unidirecional e rígido, pelo qual gestor e colaborador interagem no sentido de criar condições para uma constante melhoria do desempenho, das tarefas, da qualidade de vida e, consequentemente, do melhor alcance dos objetivos organizacionais e individuais.

C

É uma ferramenta gerencial aplicada, formal e periodicamente, para melhorar o desempenho no trabalho e a qualidade de vida dos colaboradores, bem como proporcionar melhores resultados de gestão.

D

Uma das aplicações dos resultados da avaliação de desempenho é proporcionar retroação a cada pessoa em relação ao seu desempenho, o que auxilia na identificação dos pontos fortes e fracos do colaborador, mas prejudica na avaliação das metas e resultados alcançados.

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Q2477947

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477947 Direito Administrativo

Sobre centralização, descentralização e delegação de competências e funções administrativas, assinale a afirmativa correta.

A

A centralização administrativa garante maior agilidade e flexibilidade na tomada de decisões, pois concentra as competências em uma esfera hierárquica.

B

A descentralização política é caracterizada pela transferência de competências para entes autônomos, que possuem personalidade jurídica própria e capacidade de autogerir seus recursos.

C

A desconcentração administrativa implica a transferência de funções para unidades subordinadas à mesma pessoa jurídica, mediante a criação de novas entidades.

D

A centralização e a descentralização são princípios antagônicos e excludentes, sendo impossível a coexistência de ambos na mesma estrutura administrativa.

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Q2477946

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477946 Administração Pública

Sobre as principais funções administrativas e os seus respectivos conceitos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Planejamento
2. Organização
3. Direção
4. Controle

( ) Interpretar e garantir o alcance dos objetivos, por meio da atividade das pessoas e da aplicação dos recursos que compõem a organização.

( ) Garantir que o planejamento seja bem executado e que os objetivos estabelecidos sejam alcançados da melhor maneira possível.

( ) Definir objetivos e decidir sobre os recursos e as tarefas necessários para alcançá-los adequadamente.

( ) Estruturar e integrar os recursos e os órgãos incumbidos de sua administração e estabelecer relações entre eles e suas atribuições.

Assinale a sequência correta.

A

1, 3, 4, 2

B

4, 3, 2, 1

C

3, 4, 2, 1

D

3, 4, 1, 2

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Q2477376

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2477376 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética:

Josefino é chefe imediato da servidora Linda Flor no âmbito da administração direta no Município de Cáceres/MT. Recebeu uma reclamação formal subscrita pelo advogado constituído por uma empresa contribuinte do Município quanto à falta de resposta a um requerimento de compensação tributária que aguarda análise da servidora.
Conforme documentação anexada na reclamação, o procedimento administrativo instaurado pela empresa foi distribuído à servidora e aguarda análise há mais de 8 (oito) meses, enquanto o prazo de análise regularmente adotado nesses casos é de 2 (dois) meses.
Diante da reclamação, Josefino recomendou ao órgão responsável a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta da servidora por suposta inobservância a dever funcional previsto em lei.

De acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/1997 aplicáveis ao regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.

A

A ação disciplinar foi fulminada pela prescrição porque o processo deveria ser instaurado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da ocorrência do fato, por se tratar de infração disciplinar suscetível à pena de advertência.

B

Não cabe instauração de processo administrativo disciplinar, uma vez que as penalidades previstas em lei não se aplicam quando apurado o cometimento de uma única conduta irregular, mas apenas em caso de reincidência nas faltas.

C

A conduta da servidora deverá ser enquadrada como inassiduidade habitual, que corresponde à falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de 60 (sessenta) dias.

D

É cabível a contagem do prazo de prescrição previsto em lei para apuração da infração disciplinar do momento em que a suposta conduta irregular se tornou conhecida pela autoridade responsável.

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Q2477375

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2477375 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, analise as afirmativas acerca de frequência e horário dos servidores.

I. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo devem cumprir jornada semanal de 40 (quarenta) horas e não estão sujeitos a trabalho em horário extraordinário, por falta de previsão legal.

II. O registro de ponto para apuração de frequência não é obrigatório, mas poderá ser instituído, a critério da autoridade municipal, por meio de regulamento.

III. A Administração poderá modificar a jornada semanal legalmente fixada, observado o interesse do serviço, bem como estabelecer regras de compensação ou revezamento para os servidores que trabalham em regime de escala ou jornada diferenciada, por meio de Decreto, respeitadas as demais condições legais.

IV. A Administração municipal poderá adotar, a critério da gestão superior, o regime de dedicação não exclusiva, ao servidor comissionado, o qual poderá desempenhar outra atividade profissional particular ou pública, desde que haja compatibilidade de horários, podendo ser convocado sempre que necessário ao serviço público.

Estão corretas as afirmativas

A

II, III e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2477374

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2477374 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Analise a seguinte situação hipotética:

Justino é servidor ocupante de cargo efetivo no Município de Cáceres/MT e foi convidado para assumir um cargo de confiança como gestor financeiro de uma Secretaria Municipal. Antes da nomeação para o cargo, o servidor foi instado a apresentar alguns documentos, inclusive declarar a existência de eventual contrato firmado com o poder público municipal por pessoa de sua família. Nesta declaração, afirmou que seus pais são proprietários de um bem imóvel urbano, que foi locado para o Município.

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca das normas aplicáveis aos servidores públicos e aos contratos firmados pela Administração Pública municipal, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.

A

O servidor municipal em cargo de confiança, bem como pessoas ligadas a ele por vínculo de parentesco, em nenhuma hipótese, poderão manter contrato com os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública municipal.

B

O servidor municipal em cargo de confiança não poderá manter contrato com os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública municipal, mas tal vedação não se estende a pessoas ligadas a ele por vínculo de parentesco.

C

O servidor municipal em cargo de confiança, bem como pessoas ligadas a ele por vínculo de parentesco, não poderão manter contrato com os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

D

O servidor municipal em cargo de confiança ou seus familiares não poderão firmar contrato com os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública municipal, mas isso não impede a manutenção de quaisquer contratos firmados antes da nomeação.

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Q2477373

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2477373 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, a promoção funcional do servidor é a passagem de uma classe para outra imediatamente posterior da categoria funcional em que se encontra, e se dará automaticamente a cada

A

02 (dois) anos.

B

03 (três) anos.

C

01 (um) ano.

D

05 (cinco) anos.

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Q2477372

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2477372 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Leia o seguinte texto:

A Emenda Constitucional nº 19, promulgada em 4 de junho de 1998, também conhecida como “Reforma Administrativa”, promoveu intensa mudança no Título III (Da Organização do Estado), sobretudo, em seu capítulo VII (Da Administração Pública) (...).
Sua apresentação diz o seguinte: “modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências” (BRASIL, 1998).
Desta ampla reforma administrativa e seguindo o escopo do corte de despesas, resultou, entre outras coisas, a instituição do sistema remuneratório de subsídio, o qual não era previsto para nenhuma categoria de agente público, na redação original da Constituição de 1988.

A partir da mencionada emenda, passaram a coexistir dois sistemas remuneratórios: o tradicional, em que a remuneração compreende uma parte fixa e outra variável, constituída por vantagens de natureza diversa, e o novo, no qual a contraprestação corresponde ao subsídio, que deverá ser constituído por parcela única, excluindo a possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis. O primeiro sistema é chamado de remuneração ou vencimento e, o segundo, de subsídio (DI PIETRO, 2006, p. 515). Dentro do sistema remuneratório de subsídio há, ainda, a diferenciação entre o obrigatório e o facultativo.
De forma que o § 4º, do art. 39, submete obrigatoriamente ao regime de subsídio, os membros de quaisquer dos poderes, os detentores de mandato eletivo, os ministros de estado, os secretários estaduais e municipais, bem como os membros do Ministério Público, os integrantes da Advocacia Geral da União, os procuradores dos Estados e do Distrito Federal, os defensores públicos, os Ministros do Tribunal de Contas da União e os servidores públicos policiais. Enquanto o § 8º do mesmo artigo dispõe sobre o sistema remuneratório de subsídio facultativo, nestes termos: “a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º”.

(SILVA, Rute Mikaele Pacheco da. Os direitos sociais do servidor público em face do sistema remuneratório de subsídios. Disponível em: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2013, vol. 5, n. 9, jul.-dez. On-line. Acesso em: 15/01/2024.)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT sobre o assunto tratado no texto, é correto afirmar:

A

A remuneração dos ocupantes de cargos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebida cumulativamente ou não, não poderá exceder o dobro do subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que observado o valor máximo de subsídio fixado na legislação municipal.

C

É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, com o fim de assegurar a paridade do valor do subsídio previsto para os cargos do Poder Legislativo e para os cargos do Poder Executivo municipal.

D

A remuneração dos servidores públicos municipais e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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Q2477371

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2477371 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre a invalidação da causa da perda do cargo de servidor público estável, prescreve:

“Invalidada por sentença judicial a __________ do servidor estável, será ele _____________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ____________ ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em _____________ com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

exoneração; revertido; reintegrado; atividade.

B

demissão; reconduzido; revertido; disponibilidade.

C

demissão; reintegrado; reconduzido; disponibilidade.

D

exoneração; reintegrado; reconduzido; atividade.

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