A Lei Complementar nº 303/2005 do Estado do Rio Grande do Norte dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual estabelecendo normas gerais para os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. A respeito do processo administrativo estadual, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em 5 (cinco) anos, contados – via de regra – da data em que foram expedidos.

II. A decisão em um recurso administrativo é um ato administrativo que deve ser motivado.

III. O processo administrativo se inicia apenas de ofício, ou seja, por interesse da Administração Pública.

IV. As atividades de instrução probatória no processo administrativo destinadas à averiguação e à comprovação dos dados necessários à decisão final devem ser realizadas de ofício ou mediante impulsão do agente responsável pelo processo, não sendo permitido a interessados proporem atuações probatórias.

A Lei 4.320/64, em seu Título I, menciona a Lei do Orçamento. A esse respeito, leia as afirmativas abaixo, atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.

( ) A Lei do Orçamento deve obedecer aos princípios de unidade universalidade e anualidade.

( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

( ) Deverão acompanhar a Lei do Orçamento os quadros demonstrativos de receitas e quadros demonstrativos de despesas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Leia abaixo o Artigo 165, Parágrafo 1º da Constituição Federal do Brasil.

“Art. 165 - § 1º - __________ que instituir _________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas __________ e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

Ao que se refere aos créditos adicionais, especiais, extraordinários e suplementares, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. São créditos suplementares as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

II. São créditos especiais os destinados às despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

III. Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos.

IV. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Em relação ao controle interno e externo da execução orçamentária, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Presidente da República.

( ) O controle de execução orçamentária, pelo Poder Executivo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei do Orçamento.

( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido, nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

( ) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Instituto Brasileiro de Geografa e Estatística (IBGE) divide o estado do Rio Grande do Norte em quatro mesorregiões, sendo elas: Leste Potiguar, Agreste Potiguar, Central Potiguar e Oeste Potiguar. Relacione as informações contidas na coluna A (cidades do Rio Grande do Norte) com a coluna B (mesorregiões do Rio Grande do Norte).

Coluna A – Cidades do Rio Grande do Norte

1. João Câmara

2. Natal

3. Angicos

4. Parnamirim

5. Mossoró

6. Santa Cruz

Coluna B – Mesorregiões do Rio Grande do Norte

I. Leste Potiguar

II. Agreste Potiguar

III. Central Potiguar

IV. Oeste Potiguar

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta:

“O território potiguar é banhado por dezesseis bacias hidrográficas, sendo quatro delas de domínio federal, responsáveis pela drenagem de 20.258,1 km² , equivalente a 38% do território potiguar. O volume total de águas superficiais dessas quatro bacias é de aproximadamente 3,296 bilhões de metros cúbicos, o que representa 67,5% das águas superficiais do estado” (OLIVEIRA et al., 2013). Identifique abaixo as bacias hidrográficas que banham o estado do Rio Grande do Norte, atribuindo valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Guajú.

( ) São Francisco.

( ) Jacú.

( ) Parnaíba.

( ) Curimataú.

( ) Paraná.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.