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I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Os instrumentos de planejamento que, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são os que constam em
I. Dívida fundada. II. Dívida flutuante. III. Dívida ativa tributária. IV. Dívida ativa não tributária.
Consoante dispõe a Lei nº 4.320/1964, constitui crédito da Fazenda Pública o constante em
I. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, a competência para a realização desses atos (I, II e III), no auxílio ao Congresso Nacional no exercício do controle externo, é
Em 25/05/2019, a empresa vendeu todo lote de mercadorias que havia comprado pelo valor de R$2.100.000,00.
Assumindo que não há incidência de qualquer imposto na compra e na venda das mercadorias, a empresa evidenciou na Demonstração do Resultado de 2019, em relação exclusivamente à compra e à venda das mercadorias, os seguintes efeitos em reais:

O valor a ser contabilizado como provisão no passivo, em 31/12/2019, é, em reais:
Produtos Perfeitos S.A. − Balanços Patrimoniais em 31/12/2015 e 31/12/2016

As seguintes informações são conhecidas sobre eventos que ocorreram em 2016:
− A empresa não pagou os encargos financeiros incorridos no ano e não liquidou qualquer empréstimo. − A empresa não vendeu investimentos nem máquinas e equipamentos. − O valor registrado em Contas a Receber se refere à venda dos Terrenos. − O valor registrado em Contas a Pagar corresponde à compra de ativos imobilizados. − A conta de Investimentos é composta por investimentos societários em outras entidades, mensurados pelo método de equivalência patrimonial.
O valor em reais correspondente ao Fluxo de Caixa das Atividades de Investimentos, apresentado na Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) do ano de 2016, foi:
− Arrecadação de receitas de Impostos no valor de R$ 943.000,00. O fato gerador do valor arrecadado, pelo regime de competência, é o mês de janeiro de 2022.
− Arrecadação de receitas de Aluguel no valor de R$ 32.000,00. O valor do aluguel foi estabelecido com base no valor de mercado e o fato gerador do valor arrecadado, pelo regime de competência, é o mês de maio de 2022.
− Lançamento de receitas de Taxas no valor de R$ 155.000,00. O valor lançado foi arrecadado em junho de 2022.
− Recebimento antecipado de Tributos no valor de R$ 11.000,00. O fato gerador do valor recebido, pelo regime de competência, é o mês de junho de 2022.
− Reversão do Ajuste para Perdas de Crédito Tributário no valor de R$ 3.000,00.
Com base nessas transações tomadas em conjunto e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em maio de 2022, o ativo total apresentado no Quadro Principal do Balanço Patrimonial do referido ente teve um aumento, em reais, de
I. O custo de reposição não fornece informação sobre os montantes que seriam recebidos na venda de ativos. Portanto, não facilita a avaliação da capacidade financeira de uma entidade.
II. Valor em uso e custo histórico são bases de mensuração a valor presente para os ativos.
III. No modelo do custo histórico, o montante do ativo pode ser reduzido ao se reconhecer a redução ao valor recuperável.
IV. Em princípio, o custo de reposição fornece uma medida útil dos recursos disponíveis para prestar os serviços no futuro, uma vez que está centrado no valor atual dos ativos e o seu potencial de serviços para a entidade.
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, está correto o que se afirma em
15/12/2021: empenho de despesa, pelo valor de R$ 7.800,00, para a compra de 100 livros para distribuição gratuita. 11/01/2022: entrega pelo fornecedor dos 100 livros adquiridos. 12/01/2022: liquidação da despesa, pelo valor de R$ 7.800,00. 10/02/2022: pagamento da despesa, pelo valor de R$ 7.800,00. 17/05/2022: distribuição gratuita dos 100 livros adquiridos.
O resultado patrimonial, segundo o Regime Contábil (Patrimonial), e o resultado de execução orçamentária, segundo o Regime Orçamentário e conforme a Lei nº 4.320/1964, da referida entidade foram impactados, respectivamente, em

O valor de X é