O Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC é o órgão responsável pela regulação das atividades das entidades fechadas de previdência complementar. Não integra(m) o Conselho de Gestão da Previdência Complementar:

Com relação à composição do Sistema Financeiro Nacional, aponte a entidade que não desempenha o papel de supervisora no referido Sistema.

A classifi cação funcional e a estrutura programática visam ao fornecimento de informações das realizações do governo e é considerada a mais moderna das classifi cações orçamentárias da despesa. A junção das duas, quando da execução da despesa no Siafi , forma o Programa de Trabalho com a seguinte estrutura:

Programa de Trabalho: AA.BBB.CCCC.DDDD.EEEE

Com relação ao assunto, indique a opção correta.

São consideradas etapas da execução orçamentária e fi nanceira, os ingressos de recursos na conta única do Tesouro e as descentralizações de créditos e recursos entre as unidades integrantes do Siafi . No que diz respeito ao assunto, julgue os itens que se seguem e marque, com V para os verdadeiros e F para os falsos, a opção que corresponde à seqüência correta.

I. A unidade gestora que recebe créditos orçamentários por descentralização, sob a forma de destaque, receberá os recursos fi nanceiros sob a forma de repasse.

II. A unidade gestora que descentralizou créditos orçamentários por meio de provisão receberá os recursos fi nanceiros sob a forma de sub-repasse.

III. A descentralização de recursos é realizada no Siafi por meio da Nota de Programação Financeira, que é o documento utilizado para registrar e contabilizar as etapas da programação fi nanceira.

IV. A Guia de Recolhimento da União - GRU é documento utilizado para efetuar todo e qualquer depósito na conta única do Tesouro, excetuadas as receitas recolhidas mediante a Guia de Previdência Social - GPS e por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.

V. A Secretaria do Tesouro Nacional permite que autarquias, fundos e fundações públicas que contarem com autorização legislativa específi ca efetuem aplicações fi nanceiras diárias na conta única.

A Administração Pública necessita, em determinadas situações, utilizar-se de sistemática especial, conhecida como Suprimento de Fundos, para realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal da execução orçamentária. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem e marque, com V para os verdadeiros e F para os falsos, a opção que corresponde à seqüência correta.

I. O servidor que receber suprimento de fundos fi ca obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automaticamente, a tomada de contas se não o fi zer no prazo assinalado.

II. Poderá ser concedido suprimento de fundos nos casos em que a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classifi car em regulamento.

III. Não é permitida a concessão de suprimento de fundos para servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor.

IV. A autorização para concessão de suprimento de fundos cabe ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente.

V. Na execução da despesa por meio de suprimento de fundos, o empenho é emitido após a prestação de contas do suprido, pois nesse momento tem-se a identifi cação da despesa realizada.

A 4ª edição do Manual de Receitas Públicas, instituído pela Portaria STN/SOF n. 2, de 08 de agosto de 2007, estabelece para todos os entes da federação a classifi cação por Destinação da Receita, que tem uma correlação com a classifi cação por fonte de recursos. No que se refere à classifi cação estabelecida pelo Manual, indique a opção incorreta.

À medida que as técnicas de planejamento e orçamento foram evoluindo, diferentes tipos de orçamento foram experimentados, cada um com características específi cas. Com relação a esse assunto, marque a opção incorreta.

É conseqüência da estrutura do gasto social no Brasil:

A análise de estrutura de gastos sociais do governo tem sido uma das mais reconhecidas bases para avaliação da política social. Sobre a política social brasileira nos anos recentes analise os enunciados abaixo e assinale a resposta certa.

1 - O gasto com a educação historicamente apresenta um forte viés: quanto mais baixo o nível de ensino, onde é maior a proporção de pobres, menor é o percentual do gasto.

2 - A previdência social absorve cerca de 60% do gasto social total em um país onde os idosos ficam em torno de 10% da população e apenas 10% deles vivem em famílias com renda familiar per capita igual ou menor que a linha de pobreza.

3 - Na saúde o gasto com o atendimento aos mais pobres é relativamente menor, concentrando-se nos hospitais e postos de saúde públicos, do que com o atendimento aos mais ricos que são atendidos prioritariamente em clínicas e hospitais financiados pelo SUS.

4  - Os mais pobres somente são atendidos prioritariamente quando se trata de programas de transferência de renda do governo federal: o de renda mínima, seguro desemprego, abono salarial e salário-família.

No Brasil, o debate sobre pobreza, desigualdades e políticas sociais tem amadurecido nos anos recentes, levando a algumas importantes constatações, algumas delas expressas nos enunciados abaixo. Assinale quais delas são Falsos (F) ou Verdadeiros (V) e depois indique a seqüência correta.

( ) Os dados disponíveis sobre os determinantes da desigualdade de renda no Brasil não são conclusivos, alguns apontando para deficiências educacionais, outros para a diversidade produtiva e para a discriminação social.

( ) Embora a pobreza e a desigualdade de renda sejam fortemente afetadas por fatores macroeconômicos, como a inflação, sofrem pouca influência do mercado de trabalho.

( ) O alto grau de desigualdade de renda no Brasil resulta principalmente da conjunção de uma economia em acelerado progresso tecnológico e um sistema educacional incapaz de gerar uma força de trabalho com a qualificação necessária para preencher os postos de trabalho.

( ) Os principais determinantes da pobreza no Brasil são o esgotamento do modelo de desenvolvimento econômico, os fatores demográficos e o acesso aos programas sociais.

( ) A desigualdade da renda per capita no Brasil é muito mais revelada pelo mercado, expressando as heterogeneidades pré-existentes na força de trabalho, do que produzida pelo mercado.

Ao longo da década de 90, fortaleceu-se no Brasil o consenso de que a pobreza existente - qualquer que seja a linha de pobreza adotada - é muito elevada para um país com a nossa renda per capita. Sobre as políticas de combate à desigualdade de renda e à pobreza todas as opções abaixo estão corretas, exceto:

A focalização significa priorizar políticas que assegurem um conjunto de produtos e serviços básicos para os grupos identificados como mais necessitados. Sobre a focalização, analise os enunciados abaixo e assinale a resposta certa.

1 - Contribuiu para a segregação social dos mais pobres.

2 - Requer a criação de uma metodologia e um aparato para identificar os realmente carentes.

3 - Favorece a manipulação política dos beneficiários.

4 - Aumenta os custos de administração das políticas sociais.

5 - Favorece a formação de laços de identidade e solidariedade e a organização dos grupos mais carentes.

A partir da análise dos instrumentos de financiamento da infra-estrutura é possível afi rmar que todos os enunciados abaixo estão corretos, exceto:

Devido às limitações impostas pela crise fiscal, muitos governos procuraram criar vias alternativas para viabilizar projetos de infra-estrutura e de provisão de serviços, como as parcerias público-privado (PPP). Sobre tal assunto, analise os enunciados abaixo e depois marque a resposta certa.

1 - A parceria público-privado consiste em uma substituição da lógica da aquisição de ativos para uma outra, de compra de serviços, o que acarreta alterações fundamentais na estrutura de incentivo dos contratos.

2 - Ainda que a lei brasileira enquadre as parcerias público-privado como uma forma de concessão, elas se diferenciam das concessões tradicionais devido à fonte de remuneração do parceiro privado.

3 - Nos contratos de parceria público-privado a efi ciência resulta da possibilidade de dispersar entre vários agentes, a elaboração de projeto, construção e operação de infra-estrutura, incentivando a otimização de custos e a melhor qualidade na prestação do serviço, sem prejuízo da dimensão estratégica do planejamento da política pública.

4 - As parcerias público-privado representam a oportunidade de superação definitiva da restrição fi scal ao financiamento dos investimentos públicos em infra-estrutura e provisão de serviços.

Um dos aspectos mais importantes para assegurar a autonomia que deve caracterizar a atuação das agências reguladoras é o que diz respeito às suas fontes de financiamento. Sobre esse assunto, analise os enunciados abaixo e depois marque a resposta certa.

1 - Para suportar financeiramente a execução das atividades descentralizadas, a ANEEL repassa recursos financeiros provenientes do Tesouro Nacional e da Taxa de Fiscalização recolhida pelos agentes setoriais à ANEEL.

2 - A Anatel, em sua proposta orçamentária anual e no plano plurianual, deve destinar recursos ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), bem como os valores a serem recolhidos junto ao Tesouro Nacional.

3 - A ANA deve fornecer todo o suporte técnico para a cobrança pelo uso dos rios mas, de acordo com a Lei, é o comitê de bacia que decide sobre o valor, como e quando cobrar e sobre a aplicação dos recursos que devem retornar para a própria bacia.

4 São fontes de financiamento da ANP os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, as doações, legados, subvenções e outros recursos, exceto os decorrentes da venda de dados e informações técnicas para fins de licitação, que é proibida por lei.

Sobre as parcerias público-privado (PPP), todas as opções abaixo são verdadeiras, exceto:

Com a transferência da execução de alguns serviços públicos para o setor privado, tornou-se necessário criar, na administração pública, agências especiais destinadas a regular, controlar e fiscalizar tais serviços no interesse dos usuários e da sociedade. São aspectos comuns às agências reguladoras de infra-estrutura, exceto,

São características do sistema de proteção social no Brasil pré-Constituição Federal de 1988, exceto:

A análise da evolução das políticas sociais brasileiras durante a segunda metade do século XX permite sustentar que:

1 - Desde o governo Vargas vem ocorrendo um processo lento e persistente de expansão das políticas sociais que foram deixando de ser privilégio dos trabalhadores formais e se estenderam a setores mais amplos da população.

2 - Apesar do aumento da desigualdade ao longo das décadas de 60 e 70, existem evidências de que todos os estratos de renda no Brasil beneficiaram-se do crescimento econômico.

3 - A regulamentação da Constituição Federal brasileira, a partir da década de 90, trouxe importantes mudanças nas políticas sociais e na distribuição dos recursos entre os entes federativos, fortalecendo o papel de coordenação do governo federal.

Analise os enunciados acima e assinale a resposta certa.

Por seu impacto sobre a cidadania social, a política social acaba por apresentar conseqüências relevantes para as demais dimensões da cidadania. Analise os enunciados abaixo e indique a resposta correta.

1 - O mercado ao mesmo tempo depende e reforça os direitos individuais, fornecendo uma base para a expansão de uma dimensão da cidadania, a civil, que equaliza as pessoas diante da lei, independentemente de seu status.

2 - As liberdades de ir e vir, de firmar contratos, inclusive contratos de trabalho, de possuir, dispor e transacionar propriedades, de ter opiniões e crenças e expressá-las são manifestações de cidadania política.

3 - A cidadania política se define como o direito de influir nas decisões sobre os destinos coletivos mediante participação direta no exercício do poder ou por intermédio das instituições representativas dos governos local e nacional.

4 A cidadania social compreende o conjunto de direitos e obrigações que possibilita a participação igualitária de todos os membros de uma comunidade nos seus padrões básicos de vida.