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Q3924002 Direito Penal
Por meio de lei específica, foi instituído programa para prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e de crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta. Nos termos dessa lei, para a caracterização da violência nela prevista, deverão ser observadas as definições estabelecidas no Código Penal, na Lei n.º 13431/17 e no(a):
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Q3924001 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao Poder Público assegurar a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio. Os tradutores e intérpretes da Libras, atuantes na educação básica, devem apresentar, no mínimo, além de certificado de proficiência na Libras:
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Q3923998 Direito Constitucional
Sob a ótica político-administrativa, o Brasil adota o modelo de federação composta pelos entes autônomos União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Compete somente à União:
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Q3923997 Direito Penal
A Constituição Federal de 1988, no rol de direitos e garantias fundamentais, prevê a existência de crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Nesse sentido, o crime que é considerado inafiançável e imprescritível, ao mesmo tempo, segundo a Constituição Federal, é denominado: 
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Q3923996 Direito Administrativo
O contrato entre a administração pública e uma empresa privada, vencedora da licitação ou contratada de forma direta, pode ser extinto, via rescisão, em situações que decorrem da culpa do contratado, da culpa da administração ou, ainda, em razão de circunstâncias que independem de culpa de qualquer uma das partes. Ocorre a extinção do contrato em virtude da culpa do contratado quando:
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Q3923995 Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento dos dados consiste em uma série de ações que devem observar a boa-fé, além do rol de princípios previsto pelo legislador, no qual está incluído a qualidade dos dados. Essa é uma garantia, aos titulares, de:
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Q3923994 Direito Administrativo
O direito à solicitação de dados e documentos a órgãos públicos é regulado pela Lei de Acesso à Informação e o prazo para a resposta é de até 20 dias, contados do dia útil seguinte ao pedido, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias. Além disso, o pedido de acesso à informação:
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Q3923992 Direito Financeiro
A Lei Federal Complementar n.º 101/2000 estabelece que para a contratação de operações de crédito de cada ente da federação, inclusive das empresas por eles contratadas direta ou indiretamente, deverá formalizar seu pleito fundamentado em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos nas seguintes condições:
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Q3923990 Direito Administrativo
Determinado agente público dolosamente permite que automóveis de uma universidade federal sejam utilizados para deslocamento de familiares em atividades particulares, sem qualquer autorização prévia. Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 8.429/1922, a pena prevista, nesse caso, seria de:
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Q3923989 Direito Administrativo
No que diz respeito ao entes da administração pública indireta, pode-se afirmar que a(s):
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Q3923988 Direito Administrativo
Nos termos do que dispõe o Capítulo X da Lei Federal n.º 9.784/1999, que trata sobre a instrução nos processos administrativos federais, pode-se afirmar que:
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Q3923987 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, poderá ter sua suspeição arguida a autoridade ou o servidor que tenha:
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Q3923983 Direito Administrativo
Um servidor público federal ausentou-se do serviço durante o expediente, sem autorização de sua chefia imediata. Nos termos previstos na Lei Federal n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de:
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Q3923982 Direito Administrativo
Um indivíduo tomou posse no cargo técnico do serviço público federal após aprovação em concurso público, no final de dezembro de 2025. Contudo, diante das festas e dos recessos, após 20 (vinte) dias, buscou o local de trabalho. Nesse caso:
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Q3923981 Direito Administrativo
Nos termos previstos na Lei Federal n.º 8.112/1990, o servidor público federal aposentado poderá retornar à atividade por meio do(a): 
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Q1086470 Veterinária
No ecossistema anaeróbio do rúmen, os microrganismos fermentam carboidratos e proteína para obter nutrientes necessários para o crescimento do animal. A manipulação ruminal tem oferecido alternativas para aumentar a eficiência de utilização das dietas ingeridas pelos ruminantes. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os ionóforos são os principais aditivos utilizados em dietas de ruminantes. Esses compostos alteram a população microbiana selecionando as bactérias gram-positivas e, inibindo as bactérias gram-negativas. II. A manipulação ruminal tem como um de seus objetivos minimizar, eliminar ou alterar os processos prejudiciais para o animal hospedeiro. III. Uma estratégia para manipular a fermentação ruminal é a suplementação com lipídios. IV. O ácido málico e o ácido fumárico podem ser alternativas ao uso de antibióticos.
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Q1086469 Veterinária
A energia é um componente nutricional importante e define-se como a capacidade de realizar trabalho. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta
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Q1086468 Legislação Federal
Há um órgão que poderá estabelecer critérios e condições adicionais de enquadramento para fns de acesso às linhas de crédito destinadas aos agricultores familiares, de forma a contemplar as i dos seus diferentes segmentos. Sobre este órgão, assinale a alternativa correta.
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Q1086466 Veterinária
Entende-se por controle sanitário a adoção de uma série de medidas visando a prevenção e a cura das principais enfermidades que acometem os coelhos. Dentre as medidas sanitárias a serem adotadas, recomenda-se a higienização e desinfecção das instalações e equipamentos. Diante disto, assinale a alternativa incorreta.
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Q1086465 Veterinária
A água pode ser considerada um dos mais críticos entre os nutrientes. Analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O consumo de água por poedeiras comerciais dobra durante o processo de formação do ovo. ( ) O conteúdo da água no corpo dos animais cresce com o aumento do teor de gordura orgânica e decresce com o avançar da idade. ( ) Existem basicamente três fontes de água para os animais, a água bebida, água metabólica e a água coloidal. ( ) A água é responsável pela translocação de todos os compostos químicos no organismo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C
4: B
5: E
6: D
7: D
8: C
9: C
10: E
11: A
12: D
13: C
14: C
15: B
16: D
17: A
18: C
19: A
20: C