A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir impostos, taxas e contribuições sobre os templos de qualquer culto.

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

É vedado aos Entes Federativos instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e dos empregadores, atendidos os requisitos da lei.

A imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não se aplica à importação e à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book).

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre os templos de qualquer culto quando as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da federal sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, mesmo quando os Municípios optarem pela fiscalização e cobrança do imposto.

Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

Pertence à União Federal 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

É vedado o ajuizamento de ação para se analisar a autenticidade ou a falsidade de documento.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

O objeto da ação meramente declaratória é evitar que ocorra a violação de um direito.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, e a jurisdição administrativa, pelos auditores internos.

Para litigar em juízo, basta que o interessado comprove a sua legitimidade.

causa prejuízo ao Erário.

causa prejuízo ao Erário e atenta contra os princípios da administração pública.

causa prejuízo ao Erário e promove o enriquecimento ilícito do agente público.

atenta contra os princípios da administração pública e causa prejuízo ao Erário.

atenta contra os princípios da administração pública.

Todo e qualquer serviço de busca e de fornecimento de informação será gratuito.

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso exclusivamente por meio presencial, e, na sua impossibilidade, por meio de seus sítios oficiais na internet.

O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

Para evitar a punição administrativa, o servidor poderá destruir ou subtrair, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

O órgão controlador ou detentor da informação poderá exigir que o interessado demonstre os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Após devidamente publicada, a lei entrará em vigência após três meses.

A critério do legislador, a lei poderá ter vigência imediata depois de oficialmente publicada.

A lei brasileira passará a ter eficácia no estrangeiro em até quarenta e cinco dias após sua publicação.

Caso a lei seja omissa em relação ao início de sua validade, poderá o chefe do poder executivo dar início a sua vigência por meio de decreto.

A lei brasileira, quando não houver disposição em contrário, começará a viger um dia após a sua publicação.

São pessoas de direito público internacional os Estados estrangeiros e a União Federal.

As associações e as fundações são pessoas jurídicas de direito público interno.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início após a aprovação dos atos constitutivos pelo Poder Executivo.

Os partidos políticos são organizados e funcionarão de acordo com os preceitos que regem as pessoas jurídicas de direito público.

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais estabelecidas por lei.

Conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença prévia da autoridade constituída.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à dignidade humana, à nacionalidade e à elegibilidade.

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem qualquer ressalva.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

É assegurada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para fins de remuneração de pessoal do serviço público.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

A reforma burocrática, iniciada em 1937, e a reforma militar, iniciada em 1967.

A reforma burocrática, iniciada em 1937, e a reforma gerencial, iniciada em 1995.

A reforma militar, iniciada em 1967, e a reforma gerencial, iniciada em 1995.

A reforma militar, iniciada em 1967, e a reforma social, iniciada em 2002.

A reforma social, iniciada em 2002, e a reforma gerencial, iniciada em 2019.

Custeio

Licitação

Investimento

Política Pública

Controle Interno

Militarismo e Informalidade

Formalismo e Impessoalidade

Hereditariedade e Nepotismo

Patrimonialismo e Lucratividade

Participação social e Patrimonialismo

Privatização

Estatização

Expropriação

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Desestatização

patrocinada e administrativa.

burocrática ou gerencial.

municipal ou estadual.

nacional ou internacional.

lucrativa ou sem fins de lucro.

Equidade social

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Supremacia do interesse público

Improbidade administrativa

Insegurança jurídica

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A jurisprudência

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