Questões de Concurso Comentadas para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q11261

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11261 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

A 7 a (sétima) zona eleitoral do Estado do Amapá abrange os municípios de

A

Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari.

B

Ferreira Gomes e Porto Grande.

C

Laranjal do Jari e Vitória do Jari.

D

Amapá e Paracuúba.

E

Cutias do Araguari e Itaubal.

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Q11259

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11259 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

Quando as decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais, caberá recurso

A

ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 dias.

B

especial para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 dias.

C

ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 10 dias.

D

especial para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 10 dias.

E

especial para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 5 dias.

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Q11258

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11258 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

Com relação à ação penal nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, é correto afirmar:

A

As testemunhas de acusação serão ouvidas dentro do prazo de 30 dias, estando o réu preso ou solto.

B

Se o acusado estiver em lugar conhecido, deter- minará o relator a sua notificação para, no prazo de 5 dias, apresentar resposta oral.

C

Nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, a denúncia será dirigida ao Corregedor Regional Eleitoral.

D

Não se admitirá assistência à acusação, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade absoluta do processo.

E

O relator, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes, bem como as referidas.

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Q11257

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11257 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

Com relação às sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, considere as seguintes assertivas:

I. O Tribunal reunir-se-á uma única vez durante a semana, realizando uma sessão judiciária e outra administrativa.
II.A juízo do Tribunal ou do Presidente, serão realizadas tantas sessões extraordinárias quantas forem necessárias.
III. Durante as férias, o Tribunal reunir-se-á ordinaria- mente pelo menos uma vez e deliberará com a presença mínima de três de seus membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q11256

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11256 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

A ordem dos trabalhos nas sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá será iniciada pela

A

leitura de acórdãos e Resoluções.

B

leitura do expediente.

C

verificação do número de juízes presentes.

D

discussão e votação dos feitos judiciais.

E

julgamento dos processos administrativos.

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Q11255

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11255 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

Com relação à distribuição dos processos, é correto afirmar que

A

as desigualdades advindas de vacância serão corrigidas pela compensação.

B

o sistema eletrônico fará a distribuição por classe e, nessa, alternadamente, segundo a ordem crescen-te de antigüidade entre os juízes.

C

far-se-á por ato do Corregedor Regional Eleitoral, mediante a utilização de sistema eletrônico que assegure o caráter aleatório e a igualdade na partilha dos feitos entre os juízes.

D

não há prevenção do relator para os recursos eleitorais, inclusive nas eleições municipais.

E

dar-se-á publicidade mediante afixação da res- pectiva ata no local de costume do edifício do Tribunal e sua publicação na imprensa Oficial do Estado.

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Q11254

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11254 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

Compete ao Presidente do Tribunal

A

) impor aos funcionários da secretaria penas de suspensão.

B

presidir a Comissão Apuradora do Tribunal.

C

manter na devida ordem a Secretaria da Cor- regedoria.

D

exercer a ação pública, promovê-la até o final, ou requerer seu arquivamento.

E

velar pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais.

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Q11247

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11247 Direito Eleitoral

No sistema eletrônico de votação,

A

a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

B

caberá aos fiscais de partidos definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.

C

a urna eletrônica disporá de assinatura digital que permita o registro de cada voto e a identificação do eleitor que o digitou, posteriormente arquivado no Cartório Eleitoral.

D

o Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.

E

serão considerados nulos na votação para as eleições proporcionais os votos em que não seja possível identificar o candidato, ainda que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

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Q11245

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11245 Direito Eleitoral

As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas exclusivamente

A

pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde a eleição se realizar.

B

pelo Juiz Eleitoral da circunscrição onde a eleição se realizar.

C

pelos partidos políticos ou coligações.

D

pela Junta Eleitoral da circunscrição onde a eleição se realizar.

E

pelas Mesas Receptoras de Votos da circunscrição onde a eleição se realizar.

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Q11244

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11244 Direito Eleitoral

Os partidos políticos

A

só adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

B

podem ter caráter estadual ou apenas municipal, se assim permitirem seus estatutos.

C

podem funcionar livremente, mesmo que subordinados a entidades ou governos estrangeiros.

D

têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e todos os seus filiados têm iguais direitos e deveres.

E

são pessoas jurídicas de direito público interno e podem adotar uniforme e outros sinais identificativos para seus membros.

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Q11241

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11241 Direito Eleitoral

Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Superior Eleitoral

A

processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais.

B

processar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro de candidatos ao Senado Federal.

C

julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus e mandado de segurança.

D

processar e julgar originariamente as impugnações à expedição de diploma na eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República.

E

constituir na forma da lei as Juntas Eleitorais, bem como designar a respectiva sede e jurisdição.

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Q11240

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11240 Direito Eleitoral

Também fazem parte da composição do Superior Tribunal Eleitoral, através de nomeação do Presidente da República,

A

dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

B

dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

dois juízes dentre os Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Estado.

D

dois juízes dentre juízes de direito de qualquer Estado da Federação.

E

três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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Q11233

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11233 Direito Administrativo

No que se refere a atividade administrativa considere:

I. Seu fim é o interesse público ou particular e, ainda, o bem da coletividade ou de certos grupos individuais.
II.Não compreende os poderes, dentre outros, de disposição e oneração, especialmente a guarda e o aprimoramento dos bens e serviços a ela submetidos.
III. É regida por princípios obrigatórios: legalidade e publicidade, e facultativos: finalidade e moralidade, além de outros de natureza mista, a exemplo do princípio da impessoalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Q11231

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11231 Direito Constitucional

Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar:

A

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a ciência ao Poder competente, como regra, é facultativa.

B

Partido político com representação no Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.

C

Nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador- Geral da República atua como fiscal da lei, não devendo, necessariamente, ser previamente ouvido.

D

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

E

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional não podem propor ação declaratória de constitucionalidade.

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Q11229

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11229 Direito Constitucional

As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princípios:

A

intervenção bélica interna e repúdio ao terrorismo.

B

defesa da paz e não-concessão de asilo político.

C

autodeterminação dos povos e não-intervenção.

D

dependência nacional e prevalência dos direitos humanos.

E

solução pacífica ou bélica dos conflitos e supremacia dos direitos internacionais.

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Q11227

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11227 Direito Constitucional

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral, dentre os

A

Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais.

B

Ministros do Superior Tribunal Federal.

C

Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

D

Membros do Conselho Nacional de Justiça.

E

Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.

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Q11226

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11226 Direito Constitucional

A idade mínima para ser elegível aos cargos de Deputado Federal, Prefeito e Vereador, respectivamente, é de

A

21 (vinte e um), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.

B

25 (vinte e cinco), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos.

C

30 (trinta), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.

D

30 (trinta), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.

E

35 (trinta e cinco), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.

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Q11225

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11225 Direito Constitucional

Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, garantidos pela Constituição Federal, considere:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
II.Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, na forma da lei, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e cruéis.
III. Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
IV.A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito o seu autor à pena de reclusão, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q11224

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11224 Direito Constitucional

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente

A

da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.

B

do Senado Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

C

do Congresso Nacional, depois de aprovada a esco- lha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

D

do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria simples das duas casas legislativas.

E

da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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Q11223

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11223 Direito Constitucional

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por

A

dois anos, no máximo, vedada a recondução.

B

dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

C

três anos, no máximo, vedada a recondução.

D

um ano, no mínimo, e nunca por mais de três anos consecutivos.

E

quatro anos, no mínimo, vedada a recondução consecutiva.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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