Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q29994

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29994 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em tema de recursos eleitorais, é correto que:

A

A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo Município.

B

Sempre que a lei não fixar prazo, o recurso deverá ser interposto em cinco dias contados do julgamento.

C

Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo, exceto quando referentes a recurso contra diplomação ou matéria relativa a inelegibilidade.

D

Será admitido recurso contra apuração e eventuais nulidades arguídas, ainda que não tenha havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração.

E

Se a Procuradoria Eleitoral emitir seu parecer no prazo legal, caberá a parte interessada requerer a inclusão do processo na pauta, devendo o recorrente se pronunciar por escrito.

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Q29986

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29986 Administração Pública

A Lei Complementar nº 131/2009 que altera a Lei de Res- ponsabilidade Fiscal no que se refere à transparência pública, determina a disponibilização de informações so- bre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa Lei estabe- lece que todos os gastos e receitas públicos deverão ser divulgados em meios eletrônicos. O prazo para Municípios com mais de 100 mil habitantes, União, Estados e Distrito Federal se adequarem a nova norma é de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

6 meses.

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Q29985

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29985 Administração Pública

De acordo com o Decreto Federal nº 5.482 de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet, o órgão responsável pela gestão do Portal da Transparência é

A

o Tribunal de Contas da União.

B

o Senado Federal.

C

a Controladoria Geral da União.

D

a Câmara dos Deputados.

E

a Secretaria do Tesouro Nacional.

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Q29983

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29983 Direito Constitucional

É mencionado expressamente no "caput" do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o princípio da

A

efetividade.

B

eficiência.

C

eficácia.

D

proporcionalidade.

E

razoabilidade.

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Q29982

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29982 Direito Processual Penal

Após oferecida resposta pela defesa, havendo prova inequívoca de que a pessoa denunciada cometeu o crime em legítima defesa putativa, o Juiz deverá

A

abrir vista dos autos ao Ministério Público para aditar a inicial.

B

rejeitar a denúncia ou a queixa.

C

julgar extinta a punibilidade do agente.

D

declará-la inimputável.

E

absolvê-la sumariamente.

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Q29980

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29980 Direito Processual Penal

O réu foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, "caput", do Código Penal, porém a prova colhida na fase de instrução demonstra que ele não subtraiu a coisa alheia mas, sim, apropriou-se de coisa de que tinha a posse. Nesse caso, o Juiz deverá

A

condenar o réu às penas do artigo 168, "caput", do Código Penal, sem necessidade de aditamento à inicial, já que os crimes são igualmente apenados.

B

julgar o processo, atribuindo ao fato definição jurí- dica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

C

determinar a abertura de vista dos autos ao Minis- tério Público para proceder ao aditamento da de- núncia.

D

anular o processo desde o início, pois o réu defen- deu-se de um fato diferente daquele na verdade ocorrido.

E

condenar o réu às penas do furto, posto que não pode obrigar o Ministério Público a dar nova defi- nição jurídica ao fato.

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Q29979

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29979 Direito Processual Penal

Suscitada questão prejudicial obrigatória, poderá ter como consequência:

A

a suspensão do curso da ação penal até a solução da controvérsia sobre o estado das pessoas no Juízo Cível, por sentença transitada em julgado.

B

a interposição de recurso em sentido estrito, caso seja denegada a suspensão do curso da ação penal.

C

a suspensão do curso do inquérito policial e da ação penal, vedada a produção de prova.

D

a suspensão da ação penal por prazo determinado, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte.

E

a suspensão do processo e, tratando-se de ação penal pública ou privada, a intervenção do Ministério Público na causa civil, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

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Q29978

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29978 Direito Penal

Sobre a denunciação caluniosa é correto afirmar:

A

A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de crime de menor potencial ofensivo.

B

Consiste em provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

C

As penas aumentam-se de um sexto a um terço se, em razão da denunciação falsa, a pessoa injustamente acusada vem a ser condenada por sentença transitada em julgado.

D

O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo que tramita contra a pessoa injustamente acusada, o agente se retrata ou declara a verdade.

E

A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato.

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Q29977

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29977 Direito Eleitoral

Considere as assertivas abaixo.

I. Oferecer quantia em dinheiro para obter o voto de eleitor que, entretanto, não aceita a oferta.

II. Fornecer alimentação e transporte coletivo gratuito a eleitores, no dia da eleição, qualquer que seja a finalidade do agente.

III. Fazer uso de fotocópia não autenticada de docu- mento público falso, para fins eleitorais.

IV. Falsificar documento verdadeiro emanado de Fundação do Estado, para fins eleitorais.

A alternativa que contém APENAS crimes eleitorais é:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q29976

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29976 Direito Penal

Considere as assertivas abaixo.

I. Há dolo eventual quando o agente, embora prevendo o resultado, não quer que ele ocorra nem assume o risco de produzi-lo.

II. Há culpa inconsciente quando, embora previsível o resultado, o agente não o prevê por descuido, desatenção ou desinteresse.

III. No crime preterdoloso, a conduta inicial é dolosa, mas o resultado dela advindo é culposo.

IV. Em todos os crimes contra o patrimônio, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q29975

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29975 Direito Penal

A ingressa na residência de B, sem consentimento, porém desiste de cometer a subtração. Sobre essa hipótese é INCORRETO afirmar que:

A

Há desistência voluntária em relação ao furto se o agente pressentiu a impossibilidade de êxito da em- preitada criminosa e, por esse motivo, resolveu fugir.

B

Há desistência voluntária em relação ao furto se o agente não foi coagido, moral ou materialmente, à interrupção do iter criminis.

C

Há tentativa punível de furto se a desistência ocorreu em razão do funcionamento do sistema de alarme do imóvel.

D

Se a desistência quanto ao furto foi voluntária, o agente responderá, apenas, pelo crime de invasão de domicílio.

E

Não há desistência voluntária se o agente suspendeu a execução do furto e continuou a praticá-lo, posteriormente, aproveitando-se dos atos já executados.

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Q29972

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29972 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo de conhecimento, os embargos de terceiro podem ser opostos

A

até a publicação da sentença de primeiro grau.

B

até o julgamento de recurso de apelação.

C

até o julgamento de recurso especial ou extraordinário.

D

até a publicação do acórdão do julgamento de recurso de apelação.

E

a qualquer tempo enquanto não transitada em julgado a sentença.

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Q29966

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29966 Direito Civil

A interrupção da prescrição

A

por um dos credores solidários não aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais.

B

poderá ocorrer no máximo duas vezes, sendo a terceira interrupção automaticamente desconsiderada.

C

por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor prejudica aos demais coobrigados.

D

ocorrerá, dentre outras hipóteses, por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

E

operada contra um dos herdeiros do devedor solidário, em regra, prejudica os outros herdeiros.

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Q29965

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29965 Direito Civil

O negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, quando tal fato devia ser do conhecimento de quem o contratou, é

A

nulo, sendo de 180 dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.

B

anulável, sendo de 180 dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.

C

anulável, sendo de um ano, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.

D

nulo, sendo de um ano, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.

E

anulável, sendo de dois anos, a contar do conhecimento da nulidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.

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Q29958

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29958 Direito Eleitoral

A respeito da investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político é INCORRETO afirmar:

A

Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional.

B

O Corregedor-Geral ou Regional, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, indeferirá desde logo a inicial, quando não for o caso de representação ou lhe faltar algum requisito legal.

C

No caso do Corregedor-Geral ou Regional indeferir a representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal competente, que resolverá dentro de vinte e quatro horas.

D

Findo o prazo para defesa, serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado até o máximo de seis para cada um, as quais comparecerão independentemente de intimação.

E

Terminado o prazo para as alegações finais, os autos serão conclusos ao Corregedor, que julgará a representação, declarando, no caso de procedência, a inelegibilidade do representado e quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes as sanções previstas em lei.

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Q29955

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29955 Direito Eleitoral

A respeito da impugnação do registro de candidatura é correto afirmar:

A

A impugnação por parte de partido político ou coligação impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

B

A impugnação do pedido de registro do candidato poderá ser feita, em petição fundamentada, por partido político ou coligação, não podendo ser formulada por outro candidato.

C

O prazo para impugnação é de 5 dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato.

D

O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, sendo vedada a produção de prova testemunhal.

E

Quando se tratar de candidato a Deputado Federal, a arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral.

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Q29954

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29954 Direito Constitucional

No tocante à Política Agrícola e Fundiária e à Reforma Agrária é INCORRETO afirmar que:

A

A política agrícola será planejada e executada le- vando em conta apenas os instrumentos creditícios e fiscais, os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização.

B

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.

C

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os requisitos, além de outros previstos na Constituição Federal, de aproveitamento racional e adequado.

D

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os requisitos, além de outros previstos na Constituição Federal, de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

E

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

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Q29953

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29953 Direito Constitucional

É princípio institucional do Ministério Público, dentre outros, a

A

autodeterminação dos povos.

B

divisibilidade.

C

dependência funcional.

D

unidade.

E

concessão de asilo político.

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Q29952

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29952 Direito Constitucional

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de

A

inaugurar a sessão legislativa.

B

investigação próprios das autoridades judiciais.

C

regular a criação de serviços comuns da Câmara dos Deputados.

D

elaborar o regimento comum do Senado Federal.

E

conhecer do veto e sobre ele deliberar.

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Q29951

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29951 Direito Constitucional

Os Deputados e os Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma:

A

ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

B

ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

C

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

D

patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público.

E

ser titulares de mais de um cargo ou mandato pú- blico eletivo.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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