O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Existem duas espécies de taxa, a de polícia e a de serviços. Na situação apresentada, tem-se um exemplo de taxa de serviços.

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A escolha pelo consumidor do valor a ser recolhido pelo consumo realizado é característica própria da taxa pelo serviço prestado.

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Tratando-se de tributo no qual quem consome mais gasta mais, será realizada a função extrafiscal, no caso da taxa.

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O escalonamento só será possível se forem atendidos os princípios da anterioridade e da legalidade.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

O Distrito Federal poderá aumentar a alíquota do ICMS incidente sobre o cigarro, destinando tal incremento da arrecadação ao tratamento do câncer de pulmão.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

A função extrafiscal do tributo, apesar de prevista para os impostos da União, dos estados e dos municípios, na prática, só poderá ser exercida pelos primeiros, já que os impostos dos municípios são incompatíveis com tal função.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

A União poderá estabelecer aumento de alíquota do IPI de determinado produto importado, visando a proteção da indústria nacional.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

A competência reservada à União para instituir impostos é a residual, diferentemente da dos estados, que é privativa e discriminada.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

A competência para instituir taxas e contribuição de melhoria é comum entre as pessoas políticas titulares do poder de tributar.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

A União poderá instituir imposto de competência dos estados e dos municípios.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

O STN estabelecido pela Constituição de 1988 revogou os dispositivos legais que atribuíam ao Poder Executivo ação normativa de competência do Congresso Nacional, não mais se admitindo, por isso, delegação para alteração de alíquotas.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

A matéria tributária tratada pela legislação infraconstitucional anterior ao STN previsto na Constituição Federal foi recepcionada pela compatibilidade material com a nova ordem. Assim, ainda que a Constituição de 1988 exija lei complementar, é válida a recepção daquela matéria veiculada por lei.

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.

As taxas cobradas pelos municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público indivisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades podem ser determinadas por atos administrativos quando a lei for omissa a respeito.

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, que tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, é de competência dos municípios.

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.

É vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.

Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.

Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

A auditoria procura determinar se as demonstrações e os respectivos registros contábeis de uma entidade merecem ou não confiança. Nesse contexto, julgue o item a seguir, relativos a auditoria, considerando as normas brasileiras de contabilidade.

O parecer emitido pelo auditor independente compõe-se, basicamente, de dois parágrafos: o relativo à extensão dos trabalhos e o que expressa a opinião sobre as demonstrações contábeis.