Assinale a alternativa que indica um dos princípios estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social.

 Os Parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, foi um material construído com o objetivo de discutir o trabalho do assistente social nesse espaço sócio-ocupacional. Análise as alternativas de acordo com o documento e assinale a alternativa CORRETA.

A Lei 8.662 de 1993, estabelece as competências e atribuições privativas profissionais. Assinale a alternativa que é uma atribuição privativa do Assistente Social.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi sancionada em 2015. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 10.741/2023, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, no qual é assegurado os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no Art. 3º que:

"A criança e o adolescente gozam de todos os direitos ____________ inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ___________________ de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade."

Os termos que respectivamente completam CORRETAMENTE as lacunas anteriores são:

Sobre o trabalho do Assistente Social e a interdisciplinaridade, analise as afirmativas a seguir:

I - O assistente social deve garantir a especificidade da sua área ao realizar seu trabalho em equipes interdisciplinares.
II - A interdisciplinaridade requer a suspensão dos conhecimentos específicos e das atribuições privativas dos profissionais envolvidos no trabalho, para assim realizar um atendimento harmônico.
III - Os assistentes sociais na elaboração de documentos que serão de acesso a equipe interdisciplina devem realizar o registro apenas de informações que serão necessárias para os objetivos do trabalho interdisciplinar.
IV - A interdisciplinaridade requer apenas que a instituição contrate profissionais de diferentes áreas, não sendo necessário que eles atuem conjuntamente.
V - O assistente social deve assinar em conjunto com outros profissionais, como o psicólogo, relatórios sobre a situação familiar dos usuários.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) estabelece: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar com absoluta prioridade os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. A garantia de prioridade compreende:

Com base na tipificação nacional de serviços, análise as afirmativas a seguir:

I - O SUAS é organizado por níveis de complexidades, sendo eles: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de média e alta complexidade.
II - O Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) são da Proteção Social Especial de média complexidade.
III - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua são da Proteção Social Especial de alta complexidade.
IV - A Proteção Social Básica é composta por três serviços, sendo eles: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei 8.080/1990 regula em todo território nacional, as ações e serviços de saúde, assinale a alternativa que corresponde aos objetivos do SUS.

Considerando os termos dispostos na Lei 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, é CORRETO afirmar que:

 Em relação aos deveres do Assistente Social, previstos no Código de Ética Profissional, assinale a alternativa CORRETA.

Com base Art. 52, em seu parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
Ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita ____________ depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

Com base no Art. 32 da Lei nº 572/2008, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA. A Promoção por conhecimento, consiste na concessão de percentual relativo a qualificação profissional e será concedida da seguinte forma:

I - O profissional que concluir o ensino fundamental, receberá um adicional de 2% (dois por cento), não cumulativo, sobre o salário base, desde que escolaridade não seja requisito ao cargo.
II - O profissional que concluir o ensino médio, receberá um adicional de 3% (três por cento), não cumulativo, sobre o salário base, desde que a escolaridade não seja requisito ao cargo.
III - O profissional que concluir Curso de graduação, receberá um adicional de 8% (oito por cento), não cumulativo, sobre o salário base, desde que a escolaridade não seja requisito ao cargo.

No Art. 67 está definido o que é permitido ou não na Zona ZPA 1. Abaixo estão listadas ações. Assinale V para as ações PERMITIDAS e F para as NÃO PERMITIDAS na Zona ZPA 1, considerando as regras do Artigo 67:

(__) A pesquisa científica.

(__) A visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.

(__) A exploração comercial supervisionada da fauna e flora.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

"A Macro Zona Urbana - MZU - corresponde às áreas já parceladas, e com condições básicas de infraestrutura e serviços urbanos diferenciados, internas ao Perímetro Urbano." De acordo com o Art. 79, são diretrizes de estruturação da MZU:

I - A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

II - A ordenação e o controle do uso do solo.

III - A recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

IV - O controle do adensamento construtivo e da altimetria das edificações.

V - A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por famílias de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

Estão CORRETAS:

"A Zona de Proteção Ambiental - ZPA - corresponde às áreas que apresentam características ambientais de importância para a proteção do meio ambiente, representando um rico patrimônio que deve ser valorizado e conservado para as gerações presentes e futuras." Considerando o regramento do Art. 65, são diretrizes para estruturação da ZPA:

I - A dinamização das atividades produtivas rurais compatíveis com a conservação ambiental.

II - A garantia da manutenção da cobertura vegetal existente, com o incentivo à conservação e recuperação das matas e demais formas de vegetação significativa.

III - Restrição às atividades de silvicultura que comprometam os recursos hídricos e as áreas de recarga de aquíferos.

IV - A melhoria da infraestrutura viária, garantindo condições de acesso às unidades de conservação.

V - A promoção de educação ambiental.

Estão CORRETAS:  

Conforme o Artigo 92, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

De acordo com o Artigo 127, analise as assertivas abaixo:

I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

III - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Está(ão) CORRETA(S): 

Conforme estabelecido no Artigo 85, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União.

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

IV - a segurança interna do País.

 V - a probidade na administração e a lei orçamentária.

Estão CORRETAS: