Considerando o Decreto nº 11.016/2022, sobre o CadÚnico, analisar os itens. 

I. Será utilizado para o acesso e a integração de programas sociais do Governo federal.

II. Poderá ser utilizado para a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas.

III. Deverá ser atualizado obrigatoriamente a cada seis meses, independentemente de alteração nas informações cadastrais.

Está CORRETO o que se afirma: 

São pressupostos da Política Nacional sobre Drogas, segundo o Decreto nº 9.761/2019:


I. Buscar incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.
II. Reconhecer que o usuário, o dependente e o traficante de drogas não possuem diferenças entre si e que devem ser tratados de forma igualitária.
III. Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso de drogas ilícitas financia atividades e organizações criminosas, cuja fonte principal é o narcotráfico.

Está CORRETO o que se afirma: 

Consoante a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, a respeito das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinalar a alternativa CORRETA.

Quanto ao atendimento prestado à pessoa idosa, a Lei nº 10.741/2003 assegura atendimento:

I. Preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. Domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, nos meios urbano e rural.
III. Geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

Está CORRETO o que se afirma:

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser realizada:

A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de repouso semanal. Conforme o ordenamento constitucional brasileiro, esse repouso: 

Um adolescente de 17 anos e sete meses está acolhido há dois anos. A reintegração à família de origem permanece inviável, mas uma tia mantém contato regular e participa de reuniões. O adolescente deseja concluir um curso profissionalizante e demonstra preocupação com moradia, renda e continuidade do acompanhamento após completar 18 anos.

À luz das metodologias de intervenção no acolhimento, assinale a alternativa INCORRETA:

Uma mulher de 62 anos, com deficiência intelectual, foi acolhida após abandono familiar. Ela se comunica com clareza quando recebe informações em linguagem acessível, manifesta preferência por morar em residência inclusiva e deseja continuar frequentando atividades comunitárias. A instituição, entretanto, pretende solicitar curatela ampla e restringir suas saídas com fundamento na deficiência e na alegada necessidade de proteção.

Considerando conjuntamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa CORRETA:

Dois irmãos estão acolhidos há nove meses. O relatório inicial registra ausência de moradia adequada e renda insuficiente, mas não descreve violência praticada pelos responsáveis. A mãe comparece às visitas, aderiu ao acompanhamento e aguarda atendimento habitacional. A equipe discute se deve intensificar o trabalho de reintegração ou encaminhar imediatamente o caso para destituição do poder familiar.

Analise as afirmativas:

I. A insuficiência material, isoladamente considerada, não justifica a perda ou suspensão do poder familiar, devendo a família ser incluída em serviços e programas de proteção e apoio.

II. O acolhimento possui natureza provisória e excepcional e deve ser reavaliado periodicamente, com análise das possibilidades concretas de retorno familiar.

III. A situação deve ser reavaliada, no máximo, a cada três meses, e a permanência superior a dezoito meses exige fundamentação judicial vinculada ao melhor interesse da criança ou do adolescente.

IV. O decurso de nove meses autoriza a equipe do abrigo a suspender o trabalho com a família de origem e a iniciar diretamente a escolha de pretendentes à adoção.

Assinale a alternativa CORRETA.

Às 23 horas, uma criança de oito anos é conduzida a uma entidade de acolhimento após intervenção policial em situação de grave violência doméstica. Não foi possível localizar imediatamente o Conselho Tutelar, e a equipe não dispõe de guia expedida pela autoridade judiciária. A criança apresenta medo intenso e não há adulto da família extensa disponível para recebê-la naquela noite.

Considerando a natureza excepcional da ocorrência e as disposições do ECA, assinale a alternativa CORRETA.

Durante atendimento individual, uma adolescente de 15 anos acolhida institucionalmente informa ao assistente social que, nas saídas autorizadas, vem sofrendo agressões de um familiar. Ela apresenta lesões recentes, descreve ameaça de nova violência e pede que o relato não seja comunicado a ninguém, pois teme perder definitivamente o contato com a família.

A equipe multiprofissional solicita ao assistente social a íntegra das anotações do atendimento para juntá-las a um arquivo acessível a todos os trabalhadores da unidade.

Com base no caso descrito, assinale a alternativa CORRETA:

Um adolescente de 14 anos apresenta queda de frequência. Em visita domiciliar previamente agendada, o assistente social verifica que ele passou a trabalhar à noite em uma atividade informal para complementar a renda familiar. A mãe afirma que o trabalho é necessário e que “ensina responsabilidade”. O estudante manifesta desejo de permanecer na escola, mas relata cansaço constante.

Diante do caso, assinale a alternativa INCORRETA:

Uma estudante de 12 anos procura espontaneamente o assistente social e relata agressões praticadas pelo companheiro da mãe. Diz que já contou a situação a diferentes adultos e que, em todas as ocasiões, precisou repetir detalhadamente os acontecimentos. A direção propõe reunir professores, equipe técnica e familiares para que a estudante relate novamente os fatos antes de decidir sobre a notificação.

Considerando a proteção integral e o trabalho em rede, assinale a alternativa CORRETA:

A família de uma estudante com deficiência visual relata que ela tem faltado porque o transporte escolar não é acessível e os materiais ampliados chegam com atraso. Em reunião, um profissional afirma que as faltas demonstram “baixa adaptação da aluna” e recomenda transferi-la para uma instituição especializada. O assistente social é chamado a se manifestar.

Assinale a alternativa CORRETA:

Uma Secretaria Municipal de Educação elaborou minuta sobre a equipe multiprofissional contendo as seguintes proposições:

I. O assistente social poderá elaborar diagnósticos socioterritoriais e colaborar no planejamento de políticas, programas e projetos educacionais.

II. Pareceres, laudos e perícias sobre matéria de Serviço Social devem ser produzidos por assistente social habilitado.

III. A equipe pode elaborar documentos interdisciplinares, desde que a autoria, a competência e a responsabilidade técnica de cada profissional permaneçam identificáveis.

IV. Toda coleta de informações sobre renda, moradia ou acesso a benefícios constitui atribuição privativa do assistente social, ficando vedada a participação de outros profissionais em qualquer etapa do levantamento.

À luz da Lei nº 8.662/1993, assinale a alternativa INCORRETA: 

Em uma reunião extraordinária de um bloco econômico regional, todos os Estados Partes estão representados. Discute-se a redução temporária da tarifa incidente sobre determinado equipamento importado de países externos ao bloco. A maioria das delegações apoia a proposta, mas uma delas condiciona sua concordância à criação de salvaguardas para a indústria regional.

Durante a reunião, um assessor sustenta que a posição majoritária seria suficiente para vincular todos os integrantes, pois a existência de uma tarifa externa comum teria transferido ao bloco o poder de alterar unilateralmente as políticas comerciais nacionais.

Considerando a dinâmica dos blocos econômicos, a soberania dos Estados e o funcionamento institucional do Mercosul, assinale a alternativa correta:

Em atividade de capacitação, foi analisado o caso de um servidor público federal que, por falha de organização e sem intenção de obter benefício ou produzir resultado ilícito, atrasou a publicação de determinado ato. A omissão foi posteriormente corrigida, sem demonstração de dano ao erário ou favorecimento de terceiros.

Uma comissão afirmou que qualquer violação ao dever de publicidade configura automaticamente improbidade administrativa por ofensa aos princípios da Administração, ainda que não exista dolo.

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal pretende instituir um “Poder Judiciário Municipal”, composto por juízes escolhidos em eleição local e competente para proferir decisões judiciais definitivas em conflitos envolvendo tributos e servidores municipais.

Os defensores da proposta argumentam que o Município é ente autônomo da Federação e pode organizar localmente os três Poderes, desde que respeitados os direitos fundamentais.

Com base na organização constitucional do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Após um deslizamento, a Prefeitura identificou risco imediato de comprometimento de uma via utilizada por ambulâncias e veículos de transporte escolar. Diante da urgência, decidiu contratar diretamente empresa para executar obras emergenciais de contenção.

O responsável sustentou que a situação emergencial dispensaria não apenas a licitação, mas também a formalização da demanda, a estimativa da despesa, a verificação da habilitação da empresa, a justificativa do preço e a autorização da autoridade competente.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Durante uma reunião administrativa, foram relatadas quatro situações:

I. A chefia distribuiu tarefas entre os servidores e revisou o trabalho realizado por um subordinado.

II. Após processo administrativo com garantia de defesa, um servidor recebeu sanção por infração funcional.

III. Um fiscal interditou temporariamente um restaurante que apresentava risco sanitário, com fundamento em lei e observância da proporcionalidade.

IV. Por meio de decreto regulamentar, o chefe do Executivo criou uma nova infração administrativa e estabeleceu multa sem que existisse previsão legal anterior.

Com base nos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA: