A Lei n° 1.079/50 - Lei dos Crimes de Responsabilidade no artigo 78° define que o Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado, e não poderá ser condenado senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

Analise as afirmativas:

I - Quando o tribunal de julgamento for de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.

II - Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de 1 (um) terço dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.

III - Nos Estados onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita: a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia; a dos desembargadores, mediante sorteio.

IV - Esses atos deverão ser executados dentro de cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.

Está (ão) correta (s):

O Município de São Gonçalo do Amarante preserva o estado democrático de direito e tem como fundamentos:

I. A autoridade administrativa.

II. Os valores sociais da pessoa humana.

III. A preservação cultural e do meio ambiente.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)

Dentre outros, os objetivos fundamentais do Município de São Gonçalo do Amarante são:

I. Garantir a dependência político-administrativa, junto ao seu Estado de origem.

II. Colaborar para construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV. Resguardar o uso das forças militares caso seja necessário.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

Analise as afirmativas a seguir sobre motivos para a rescisão de um contrato de trabalho.

I. A ocorrência de caso por descontentamento, da continuação da execução do contrato.

II. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

III. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

IV. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com a Lei 8.112/90, tendo em vista a gratificação natalina do servidor público, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Será paga até o dia 20 (vinte) do mês de novembro de cada ano.

( ) Corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

( ) O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

( ) Será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Sobre vencimentos e rendimentos do servidor público, tendo por base seus direitos e vantagens, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

( ) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

( ) As faltas justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, não poderão ser compensadas sendo assim desconsideradas como efetivo exercício.

( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre ética no trabalho e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O sigilo profissional é uma opção de tratamento com cliente, em que se pode usar isso para obter resultado.

( ) Conduzir os negócios com integridade, de forma a que a reputação pessoal, a do empregador e a da profissão estejam protegidas.

( ) Ser fiel para com aqueles que se representam, provando honestidade, integridade intelectual e lealdade.

( ) Respeitar todas as opiniões e defender o direito de liberdade de expressão.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Leia a afirmativa a seguir.

A organização _________ é planejada e definida no organograma, sacramentada pela direção e comunicada a todos por meio dos manuais de organização.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Leia a frase a seguir.

O fornecimento por _________ é quando o material é entregue ao usuário mediante tabelas de provisão previamente estabelecidas e nas épocas fixadas, independentemente de qualquer solicitação.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Em relação à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Administração Pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse particular e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra.

( ) Na Administração Pública Direta, os órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria. As despesas inerentes à administração são contempladas no orçamento público e ocorre a desconcentração administrativa, que consiste na delegação de tarefas.

( ) Na Administração Pública Indireta ocorre a descentralização administrativa, ou seja, a tarefa de administração é transferida para outra pessoa jurídica.

( ) A Administração Pública Indireta é a transferência da administração por parte do Estado a outras pessoas jurídicas, sendo que essas pessoas jurídicas podem ser fundações, empresas públicas, organismos privados etc.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

O Plano Plurianual, editado por lei, contemplará as diretrizes, os objetivos e as metas da política administrativa municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Observando as regras a seguir, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O Plano conterá projeções exequíveis no prazo de anos, para o desenvolvimento integral e harmônico de todo o espaço do Município.

( ) A mensagem do Executivo deverá ser encaminhada ao Legislativo até o dia trinta de maio do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência.

( ) Recebida a mensagem, a Câmara Municipal, com o auxílio do Executivo e/ou técnicos especializados, através de suas comissões, levará as reformulações consideradas pertinentes.

( ) Transcorrido o prazo regimental, o projeto, com as modificações apresentadas pelas comissões, será incluído em pauta para votação, devendo ser concluída a discussão e a votação em prazo não superior a trinta dias.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre alguns direitos do servidor público do Município de São Gonçalo, analise as afirmativas a seguir.

I. Liberdade de filiação político-partidária.

II. Reajuste de vencimentos sempre que houver alteração no poder aquisitivo da moeda.

III. Progressão horizontal nas mesmas condições dos servidores públicos do Estado do Ceará.

IV. Efetividade e estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao município:

I. legislar sobre assunto de interesse local e estadual.

II. suplementar, no que couber, a legislação federal e estadual.

III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência como: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.