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Q3115333 Direito Administrativo
A lei nº 9.784/99 é o instrumento legislativo que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

A partir do texto da lei citada acima, considere as afirmativas a seguir.

I  →  Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e administrativas. 
II  →  É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III  →  A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
IV  →  Da revisão do processo administrativo não poderá resultar agravamento da sanção.

Está(ão) correta(s)
Alternativas
Q3115332 Legislação Federal
O Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria declara que a organização e o funcionamento da Universidade reger-se-ão pela legislação federal pertinente e pelas disposições constantes nos documentos legais elencados em seu artigo 3º, dentre eles o próprio Estatuto. Outrossim, o artigo 4º do referido Estatuto informa a que se destina a Universidade Federal de Santa Maria.

Nesse sentido, com base nos fins definidos pelo Estatuto, considere as afirmativas a seguir.

I  →  Preparar recursos humanos qualificados por meio dos cursos de graduação.
II  →  Promover, de forma indissociável, o ensino, a pesquisa e a extensão.
III  →  Fomentar o desenvolvimento tecnológico, científico, filosófico, literário, artístico e desportivo.
IV  →  Formar profissionais de educação básica de nível médio e profissional nos diversos níveis e modalidades vinculadas ao desenvolvimento nacional.

Estão corretas
Alternativas
Q3115330 Direito do Trabalho
Na Constituição Federal de 1988, o Capítulo II, inserido no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, que trata sobre os Direitos Sociais, traz, em seu art. 7º, o elenco dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Mais adiante, no Título III, Da Organização do Estado, em seu Capítulo VII, mais precisamente na Seção II, que trata Dos Servidores Públicos, o legislador constitucional resolveu assegurar aos servidores públicos no Brasil somente alguns direitos daqueles previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, deixando para cada um dos entes federativos a liberdade para garantir outros direitos sociais aos seus servidores em suas legislações internas. A partir disso, assinale a alternativa que cita o direito social previsto aos trabalhadores urbanos e rurais que também foi assegurado, constitucionalmente, aos servidores públicos no Brasil.
Alternativas
Q3115329 Direito Administrativo
A lei nº 8.112/90 é o instrumento legislativo que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Essa lei regula a vida funcional dos servidores públicos que detêm cargos efetivos e em comissão no âmbito federal.

Conforme o texto da lei citada acima, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
( ) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
( ) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado idêntica infração disciplinar.

A sequência correta é
Alternativas
Q3115328 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Resolução UFSM N. 064, de 03 de novembro de 2021 – Disciplina a Política de Igualdade de Gênero da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM, considere as afirmativas a seguir.

I  →  Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
II  →  A Resolução UFSM N. 064, de 03 de novembro de 2021, conceitua Feminismo como um movimento social que advoga em favor da igualdade entre homens e mulheres nas mais diferentes esferas sociais, colocando foco crítico e analítico na presença e na instituição de opressões, injustiças e desigualdades entre os sexos.
III  →  A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
IV  →  Equidade é um escudo contra as opressões baseadas em gênero, renda, raça/etnia, habilidade, geração, etc. Visando à equidade, promove-se a maximização de desigualdades sociais, culturais e econômicas, por meio de medidas que, embora não sejam empregadas de maneira igual a todos os sujeitos, promovem uma igualdade de condições.

Estão corretas
Alternativas
Q3115327 Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, o caput do artigo 37 da Constituição Federal/1988 enumera os princípios explícitos ou basilares da Administração Pública, os quais se aplicam à Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes e/ou das esferas. Assinale a alternativa na qual constam apenas os princípios basilares explicitados no referido artigo.
Alternativas
Q3115326 Direito Digital
Com base no artigo 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
( ) Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade indeterminada.
( ) Dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

A sequência correta é
Alternativas
Q3103018 Enfermagem
Na coleta de sangue para análise de Troponina I de alta sensibilidade em um paciente com suspeita de síndrome coronariana aguda, o técnico de enfermagem deve: 
Alternativas
Q3103017 Enfermagem
Durante o preparo para nebulização de um paciente com broncoespasmo agudo em uso de solução de bromidrato de fenoterol, o profissional deve considerar que a eficácia do procedimento está diretamente relacionada à:
Alternativas
Q3103016 Enfermagem
Um paciente com diagnóstico de tétano encontra-se internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), com espasmos musculares intensos e dificuldade respiratória. Qual dos seguintes cuidados de enfermagem é prioritário para garantir a segurança e o bem-estar desse paciente?
Alternativas
Q3103015 Enfermagem
Um paciente com tuberculose pulmonar em tratamento ambulatorial apresenta tosse persistente há três semanas, com expectoração amarelada e espessa. Qual das seguintes intervenções é considerada CRÍTICA para auxiliar na adesão do paciente ao tratamento e prevenir a disseminação da doença? 
Alternativas
Q3103014 Enfermagem
A heparina é um anticoagulante amplamente utilizado em ambientes hospitalares. Em contextos hospitalares, as vias comumente utilizadas para administração de heparina são:
Alternativas
Q3103013 Enfermagem
A insulina é um hormônio utilizado no manejo do diabetes. Qual das seguintes vias de administração é mais comum e adequada para o uso diário de insulina em pacientes diabéticos? 
Alternativas
Q3103012 Enfermagem
Um paciente com trauma craniano está recebendo alimentação por gavagem nasogástrica. Qual é a principal precaução para evitar complicações?
Alternativas
Q3103011 Enfermagem
Um paciente idoso apresenta perda de apetite, devido à doença de Alzheimer. Qual é o fator mais provável contribuinte para essa perda de apetite?
Alternativas
Q3103010 Enfermagem
Qual é a divisão CORRETA dos músculos glúteos em relação à sua localização topográfica e função?
Alternativas
Q3103009 Enfermagem
Qual é a principal veia superficial localizada na face lateral do antebraço, frequentemente, utilizada para punção venosa? 
Alternativas
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Q3102301 Direito Constitucional
A competência constitucional para legislar sobre trânsito e transporte é:
Alternativas
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Q3102300 Direito Eleitoral
Os inalistáveis e os analfabetos são considerados pela Constituição Federal de 1988 como:
Alternativas
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Q3102299 Metodologia da Investigação Policial
Durante a aula de direito constitucional, João Carlos e Carina, estudantes do curso de direito da Universidade XPTO, entraram em divergência de ideias sobre temas da Constituição Federal. João Carlos disse que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Carina, por outro lado, fundamentou que na verdade os responsáveis pela prisão ou interrogatório policial devem ter sua identidade preservada, com objetivo de garantir a sua integridade física. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
10521: D
10522: D
10523: B
10524: C
10525: A
10526: E
10527: B
10528: A
10529: E
10530: E
10531: B
10532: A
10533: C
10534: A
10535: D
10536: A
10537: B
10538: E
10539: A
10540: E