Questões de Concurso Comentadas para Técnico em Edificações

Q4193030

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |

Q4193030 Direito Administrativo

Durante treinamento promovido para novos técnicos administrativos de uma universidade pública federal, os participantes receberam material contendo exemplos de atributos dos atos administrativos utilizados no cotidiano da instituição. O objetivo da atividade era relacionar corretamente cada atributo às suas respectivas características práticas, considerando situações como aplicação imediata de sanções administrativas, presunção de legitimidade dos atos expedidos e possibilidade de execução direta pela Administração em hipóteses autorizadas pela legislação. Relacione a Coluna I à Coluna II.

Coluna I - Atributo

1.Presunção de legitimidade.
2.Imperatividade.
3.Autoexecutoriedade.

Coluna II - Características práticas
(__)Permite que determinados atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração.
(__)Produz imposições ao administrado independentemente de concordância.
(__)Gera presunção relativa de conformidade do ato com a lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

3, 2, 1.

B

1, 3, 2.

C

2, 1, 3.

D

3, 1, 2.

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Q4193029

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |

Q4193029 Direito Administrativo

Após auditoria realizada em uma fundação pública estadual, constatou-se que diversos atos administrativos haviam sido praticados com vícios distintos. Em razão disso, a Procuradoria do ente público elaborou parecer técnico analisando a possibilidade de manutenção, invalidação ou correção dos atos praticados. Durante reunião com os gestores, foram discutidas hipóteses envolvendo revogação por interesse público, anulação por ilegalidade, convalidação de defeitos sanáveis e cassação decorrente do descumprimento de condições impostas ao administrado.

Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A cassação do ato administrativo pode ocorrer quando o beneficiário deixa de cumprir condições necessárias para manutenção do ato.

B

A revogação decorre de razões de conveniência e oportunidade, incidindo sobre ato válido e produzindo efeitos prospectivos.

C

A convalidação permite o aproveitamento de atos administrativos com defeitos insanáveis, desde que exista interesse público relevante.

D

A anulação do ato administrativo ocorre quando existe ilegalidade, podendo produzir efeitos retroativos.

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Q4193028

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |

Q4193028 Direito Digital

Com o objetivo de modernizar os serviços digitais oferecidos à população, uma autarquia federal passou a exigir o cadastramento eletrônico de usuários para acesso a requerimentos administrativos e emissão de documentos online. Durante o processo de adequação institucional, a equipe responsável foi orientada acerca da necessidade de observância das regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto à coleta, utilização e compartilhamento de informações dos cidadãos.

Considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir:

Asserção (A): O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade.
Razão (R): A coleta de dados pessoais deve limitar-se ao mínimo necessário para realização das finalidades informadas ao titular dos dados.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A afirmativa A é falsa, e a R é verdadeira.

B

As afirmativas A e R são verdadeiras, e a R justifica corretamente a A.

C

As afirmativas A e R são verdadeiras, mas a R não justifica corretamente a A.

D

A afirmativa A é verdadeira, e a R é falsa.

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Q4193027

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |

Q4193027 Direito Administrativo

Uma empresa terceirizada firmou contrato com determinada autarquia federal para prestação de serviços de manutenção predial. Meses após o início da execução contratual, auditoria interna identificou que o fiscal do contrato vinha direcionando pagamentos indevidos à empresa mediante emissão de atestados falsos de execução dos serviços. As investigações demonstraram que o agente público recebeu vantagem econômica para facilitar o esquema fraudulento, causando prejuízo ao erário. Após a instauração do procedimento cabível, a Administração Pública buscou aplicar as sanções previstas na legislação pertinente.

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, analise os itens a seguir:

I.O recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.A configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa do agente público, nos termos da legislação vigente.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende, obrigatoriamente, de prévia condenação criminal definitiva.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

B

I, II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

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Q4193026

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |

Q4193026 Direito Administrativo

Uma servidora recém-empossada em uma autarquia federal foi designada para auxiliar na tramitação de processos administrativos relacionados à concessão de autorizações para funcionamento de estabelecimentos sujeitos à fiscalização estatal. Durante reunião interna, o chefe do setor explicou que determinadas decisões da Administração Pública possuem conteúdo previamente definido em lei, não havendo liberdade para escolha da solução mais conveniente. Em seguida, apresentou um caso concreto em que um cidadão preencheu integralmente os requisitos legais para obtenção da autorização administrativa, inclusive apresentando documentação regular, comprovante de recolhimento das taxas exigidas e laudos técnicos válidos. Apesar disso, um agente público recusou o pedido sem apresentar motivação compatível com a legislação vigente, alegando apenas conveniência administrativa genérica.

Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.

A

O agente público exerceu regularmente o poder discricionário, pois toda atuação administrativa admite avaliação subjetiva de conveniência e oportunidade pelo administrador.

B

A atuação do agente afronta o poder vinculado, pois o preenchimento dos requisitos legais impõe à Administração o dever de praticar o ato administrativo correspondente.

C

A recusa do pedido caracteriza exercício legítimo do poder hierárquico, já que a Administração pode rever qualquer solicitação sem necessidade de motivação formal.

D

A negativa do pedido decorre do poder regulamentar, uma vez que atos administrativos individuais independem de previsão legal específica para sua prática.

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Q4193025

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |

Q4193025 Direito Constitucional

Em reunião promovida para orientar novos servidores administrativos acerca da estrutura político-administrativa brasileira, o chefe do setor jurídico explicou que a Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas sobre a organização do Estado, disciplinando a composição da República Federativa do Brasil, a autonomia dos entes federativos e a repartição de competências administrativas e legislativas. Durante a apresentação, um dos participantes afirmou que os entes federativos possuem autonomia política, administrativa e financeira, embora integrem uma estrutura estatal única e indissolúvel. Diante da dúvida levantada pelos presentes, o instrutor solicitou a identificação da alternativa compatível com as disposições constitucionais aplicáveis ao tema.

Desta forma, assinale a alternativa CORRETA.

A

A República Federativa do Brasil admite que Estados e Municípios adquiram soberania própria mediante autorização constitucional específica.

B

Os Municípios integram administrativamente os Estados membros e exercem competências definidas exclusivamente por legislação estadual superveniente.

C

O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios autônomos mediante autorização prevista em lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

D

A organização político administrativa brasileira compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos nos termos constitucionais.

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Q4193024

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |

Q4193024 Direito Constitucional

Durante atividade de capacitação promovida para novos servidores administrativos de um órgão federal, o instrutor abordou os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, destacando sua importância para a proteção das liberdades individuais e para a atuação legítima do Estado. Ao final da aula, os participantes receberam um trecho constitucional com lacunas a serem corretamente preenchidas, observando a redação e o conteúdo compatíveis com o texto constitucional vigente. Complete corretamente as lacunas do trecho a seguir:

"A Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ________, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Também estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ________ ou degradante, bem como dispõe que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o ________."

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE e SEQUENCIALMENTE as lacunas.

A

dignidade - arbitrário - impedimento

B

intimidade - abusivo - sigilo

C

vida - desumano - anonimato

D

honra - ilegal - excesso

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Q4193023

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |

Q4193023 Legislação Federal

Uma cidadã protocolou requerimento perante órgão da Administração Pública federal solicitando acesso a relatórios produzidos por comissão administrativa responsável pela fiscalização de contratos públicos. O pedido foi formulado de maneira objetiva, contendo identificação da requerente e especificação clara dos documentos desejados. Alguns servidores defenderam a negativa imediata do acesso sob o argumento genérico de preservação do interesse da Administração, enquanto outros sustentaram que a publicidade constitui regra no ordenamento jurídico brasileiro.

À luz da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios constitucionais aplicáveis, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)O direito de acesso à informação pública independe da demonstração de interesse específico pelo requerente.
(__)A negativa de acesso à informação pública deve ser formalmente motivada quando houver hipótese legal de sigilo.
(__)A publicidade administrativa constitui regra geral, admitindo-se restrição de acesso apenas nas hipóteses previstas em lei.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

F, V, F.

B

V, V, V.

C

F, F, V.

D

V, F, F.

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Q4178027

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Técnico em Edificações |

Q4178027 Edificações

Durante a elaboração de um desenho técnico no AutoCAD, o projetista precisa criar uma cópia de um objeto existente em uma posição diferente, mantendo o objeto original inalterado. Para executar essa operação de forma direta, ele deverá utilizar o comando:

A

TRIM

B

OFFSET

C

MOVE

D

COPY

E

EXTEND

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Q4178024

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Técnico em Edificações |

Q4178024 Edificações

Nas instalações prediais de esgoto sanitário, o sistema de ventilação tem como principal função:

A

equilibrar as pressões internas da tubulação e preservar os fechos hídricos dos aparelhos sanitários.

B

aumentar a pressão da rede de abastecimento de água.

C

promover o tratamento dos efluentes.

D

evitar o rompimento das tubulações por dilatação térmica.

E

substituir as caixas de inspeção.

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Q4178020

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Técnico em Edificações |

Q4178020 Edificações

Em um projeto arquitetônico, as plantas baixas, cortes e fachadas constituem representações gráficas fundamentais para a compreensão da edificação. Sobre esses elementos, assinale a alternativa correta:

A

a planta baixa representa a edificação vista de baixo para cima.

B

o corte tem a finalidade exclusiva de representar a cobertura da edificação.

C

a fachada apresenta apenas informações estruturais da construção.

D

a planta baixa resulta de um plano de corte horizontal imaginário realizado na edificação, permitindo visualizar a disposição dos ambientes.

E

o corte e a fachada possuem exatamente as mesmas informações gráficas.

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Q4176761

Q4176761 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao serviço público.

A

O serviço público é vedado aos particulares e empresas privadas em qualquer hipótese.

B

O serviço público possui natureza predominantemente privada, ainda que executado por órgãos estatais.

C

O serviço público destina-se à satisfação de necessidades coletivas e pode ser prestado diretamente pelo Estado ou mediante delegação, observadas as normas legais aplicáveis.

D

Os serviços públicos são prestados apenas pela administração direta, sendo vedada qualquer forma de delegação.

E

A continuidade constitui característica exclusiva dos serviços prestados diretamente pelo Estado, não alcançando os serviços delegados.

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Q4176760

Q4176760 Gestão de Pessoas

Em determinado órgão público, a administração identificou aumento do absenteísmo, queda no comprometimento das equipes e frequentes reclamações relacionadas ao ambiente de trabalho. Após diagnóstico organizacional, foram implementadas ações voltadas à melhoria das relações interpessoais, ao reconhecimento profissional e à promoção do bem-estar dos servidores. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

o clima organizacional corresponde exclusivamente à estrutura formal da organização, não sendo influenciado pela percepção dos servidores.

B

a motivação depende apenas de fatores salariais, sendo irrelevantes aspectos relacionados ao reconhecimento e ao ambiente de trabalho.

C

a qualidade de vida no trabalho restringe-se à adequação das instalações físicas, sem relação com fatores psicológicos ou sociais.

D

o clima organizacional reflete a percepção dos membros da organização sobre o ambiente de trabalho e pode influenciar a motivação e o desempenho dos servidores.

E

a motivação, o clima organizacional e a qualidade de vida no trabalho são conceitos independentes, sem impacto sobre os resultados institucionais.

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Q4176759

Q4176759 Gestão de Pessoas

Um órgão público pretende aperfeiçoar seu sistema de avaliação de desempenho e estuda a adoção de uma metodologia que permita ao servidor receber feedback de diferentes fontes com as quais mantém relacionamento profissional. Nessa situação, é CORRETO afirmar que a metodologia descrita corresponde:

A

à avaliação por escala gráfica, baseada exclusivamente em fatores previamente graduados pelo avaliador imediato.

B

à avaliação por escolha forçada, em que o avaliador seleciona frases previamente elaboradas sobre o desempenho do servidor.

C

à avaliação por objetivos, centrada exclusivamente no cumprimento de metas previamente pactuadas.

D

à avaliação 360 graus, que considera percepções de superiores, pares, subordinados e, quando aplicável, usuários dos serviços.

E

à autoavaliação, na qual o próprio servidor analisa seu desempenho sem participação de outros avaliadores.

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Q4176758

Q4176758 Gestão de Pessoas

Sobre a gestão de pessoas no setor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

A gestão de pessoas limita-se ao controle de frequência e ao processamento da folha de pagamento dos servidores.

B

A gestão de pessoas tem como foco exclusivo o atendimento das necessidades individuais dos servidores, independentemente dos objetivos organizacionais.

C

A gestão de pessoas compreende práticas destinadas à atração, ao desenvolvimento, à manutenção e à valorização das pessoas, contribuindo para o alcance dos objetivos institucionais.

D

A gestão de pessoas restringe-se aos cargos de chefia, não abrangendo os demais servidores da organização.

E

A gestão de pessoas consiste exclusivamente na aplicação de sanções disciplinares e no controle funcional dos agentes públicos.

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Q4176757

Q4176757 Direito Penal

Determinada pessoa, sem possuir investidura em cargo público, passou a apresentar-se perante terceiros como servidora pública e, nessa condição, praticou atos típicos da função que dizia exercer. Nessa situação, é CORRETO afirmar que houve:

A

resistência.

B

desacato.

C

tráfico de influência.

D

usurpação de função pública.

E

desobediência.

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Q4176756

Q4176756 Direito Penal

Com base no Código Penal, é CORRETO afirmar que quem pratica a conduta de atribuir falsamente a outro a prática de fato definido como crime, sabendo que a imputação era inverídica, caracteriza:

A

injúria, por atingir a dignidade da vítima mediante ofensa à sua honra subjetiva.

B

difamação, por atribuir fato ofensivo à reputação da vítima, ainda que verdadeiro.

C

calúnia, por imputar falsamente fato definido como crime a alguém.

D

constrangimento ilegal, por expor a vítima ao ridículo perante terceiros.

E

desacato, por desrespeitar a honra de pessoa determinada.

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Q4176755

Q4176755 Legislação Federal

Um órgão público decidiu ampliar os canais de atendimento à população para facilitar o acesso às informações e aos serviços prestados. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ampliação do acesso do cidadão aos serviços públicos contraria o princípio da participação social.

B

A cidadania restringe-se ao exercício do voto, não abrangendo a utilização de serviços públicos.

C

O fortalecimento dos mecanismos de acesso à informação e aos serviços públicos contribui para o exercício da cidadania.

D

A participação do cidadão na vida pública somente ocorre por meio de representação política.

E

O acesso dos cidadãos aos serviços públicos depende exclusivamente de autorização da autoridade administrativa competente.

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Q4176754

Q4176754 Ética na Administração Pública

No contexto da ética no serviço público, um servidor recebeu informação privilegiada em razão do cargo e passou a utilizá-la para obter vantagem em atividades particulares. Considerando os princípios éticos que devem nortear a atuação profissional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta é aceitável, desde que não gere prejuízo financeiro à Administração Pública.

B

A utilização de informação obtida em razão do cargo para benefício próprio é incompatível com os deveres éticos da função pública.

C

A conduta é permitida quando a informação não estiver protegida por sigilo legal.

D

O comportamento é admissível desde que não haja reclamação formal de terceiros.

E

A utilização da informação é legítima quando ocorrer fora do horário de expediente.

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Q4176753

Q4176753 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A

O direito de petição aos Poderes Públicos depende do pagamento prévio de taxa fixada em lei.

B

A obtenção de certidões em repartições públicas depende do recolhimento de emolumentos.

C

O direito de petição aos Poderes Públicos somente é assegurado para defesa de interesse coletivo.

D

São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

O direito de petição é assegurado apenas aos cidadãos brasileiros.

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