Questões de Concurso Comentadas para especialista em regulação
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
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FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105767
Direito Administrativo
O Estado Delta, na qualidade de Poder Concedente, fez editar um
decreto que determinou a intervenção na concessão de
determinado serviço público, regularmente outorgada para a
sociedade empresária Bonitona, em decorrência do
descumprimento de normas contratuais que estavam
comprometendo a adequação do serviço, sendo certo que a
concessionária não foi ouvida antes do ato do Chefe do Poder
Executivo.
Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
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FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105766
Direito Constitucional
O Governador do Estado questionou sua assessoria a respeito da
relevância da distinção entre contas de governo e contas de
gestão, na perspectiva do órgão competente para apreciá-las,
considerando as contas anuais a serem prestadas pelo Chefe do
Poder Executivo.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
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FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105765
Direito Constitucional
A respeito da aplicação do teto remuneratório constitucional aos
empregados dos entes vinculados ao Estado, analise os itens a
seguir.
I. Empresa pública que recebe recursos do Estado para o pagamento de despesas de pessoal.
II. Sociedade de economia mista, que recebe recursos do Estado para pagamento de despesas de custeio em geral, não de pessoal.
III. Subsidiária de sociedade de economia mista, que recebe recursos do Estado para o pagamento de despesas de capital.
O teto remuneratório constitucional deve ser observado em
I. Empresa pública que recebe recursos do Estado para o pagamento de despesas de pessoal.
II. Sociedade de economia mista, que recebe recursos do Estado para pagamento de despesas de custeio em geral, não de pessoal.
III. Subsidiária de sociedade de economia mista, que recebe recursos do Estado para o pagamento de despesas de capital.
O teto remuneratório constitucional deve ser observado em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
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FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105764
Direito Constitucional
Em razão dos numerosos problemas ocorridos na prestação do
serviço local de gás canalizado, o Município Alfa editou a Lei nº
XX, dispondo que a sua exploração deveria ocorrer com estrita
observância dos padrões de ordem administrativa estabelecidos
nesse diploma normativo.
A respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.
A respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
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FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105763
Direito Constitucional
Após o devido processo legal, Pedro foi condenado em sentença
transitada em julgado pela prática de crime.
Avaliando os efeitos dessa condenação sobre os direitos de Pedro, enquanto durassem os seus efeitos, assinale a afirmativa correta.
Avaliando os efeitos dessa condenação sobre os direitos de Pedro, enquanto durassem os seus efeitos, assinale a afirmativa correta.