Questões de Concurso Comentadas para inspetor de guarda portuária

Na organização administrativa brasileira, a pessoa jurídica criada diretamente por lei e necessariamente com personalidade de direito público é a(o):

Sobre o direito fundamental de associação, é incorreto afirmar:

Considere a seguinte hipótese. Tramita na Câmara dos deputados um projeto de lei que viola flagrantemente a Constituição, por tratar de matéria cuja deliberação é vedada pela Constituição da República. Um determinado partido político, com representação no Congresso Nacional, decide impetrar mandado de segurança coletivo para impedir a tramitação do projeto. Na hipótese, é correto afirmar que:

Quanto ao critério de estabilidade, a Constituição Brasileira de 1988 é classificada como:

Considere as seguintes afirmativas sobre o instituto da extradição. I. Não há hipótese de extradição de brasileiro nato. II. O brasileiro naturalizado só pode ser extraditado na hipótese da prática de crime comum ocorrido antes da naturalização. III. Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Segundo o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):