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O projeto de lei específica que vise à diminuição da remuneração dos servidores públicos violará o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta os direitos sociais.
Todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos ou rurais são extensíveis aos servidores públicos da administração pública federal.
A correção gramatical do texto seria mantida se, em “acesso a informação” (l.2-3), fosse empregado o acento indicativo de crase: acesso à informação.