No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

Em função do caráter de urgência, os créditos extraordinários são abertos por meio de decreto presidencial.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

Créditos especiais podem ter vigência para além do exercício financeiro em que foram abertos, desde que autorizados nos últimos quatro meses do exercício, situação que permite a incorporação dos seus saldos ao orçamento do exercício financeiro seguinte.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

A metade do montante destinado às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual deve ser destinada às ações e aos serviços públicos de saúde.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

O superavit financeiro é fonte para abertura de créditos adicionais e consiste na diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando‐se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de plano plurianual enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

Relatórios resumidos da execução orçamentária devem ser publicados, a cada bimestre, pelo Poder Executivo.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

Os Poderes Legislativo e Judiciário recebem seus recursos financeiros até o dia 20 de cada mês, na forma de um doze avos da arrecadação do ente público no mês em tela.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

Os recursos que possuam vinculações legais a órgão ou a despesas mantêm a afetação mesmo em exercício financeiro posterior ao do seu ingresso.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente liquidadas.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

As metas fiscais anuais para um período de quatro anos são definidas no plano plurianual.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

O Poder Executivo tem até sessenta dias após a publicação dos orçamentos para estabelecer a programação financeira e o cronograma mensal de desembolsos.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

Consideram‐se como restos a pagar não processados as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, a qual poderá, excepcionalmente, ser dispensada caso tenha sido emitida nota de empenho.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

O recolhimento de todas as receitas far‐se‐á em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, exceto no caso de receitas legalmente vinculadas.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

Não há qualquer exceção que permita o pagamento de despesas previamente ao seu empenho.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

O empenho global é utilizado para despesas com valor conhecido, mas que devem ser pagas de forma parcelada.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio da universalidade prevê que o orçamento do ente deve conter todas as suas receitas e todas as suas despesas.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

A permissão, na própria lei orçamentária anual, para que se abram créditos especiais é exceção legítima ao princípio orçamentário da exclusividade.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio constitucional da não afetação de receitas veda a vinculação de impostos e contribuições a órgão ou à despesa.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio da anualidade ou periodicidade é compatível com a existência de norma de planejamento com duração de mais de um exercício financeiro.