Questões de Concurso
Comentadas para auxiliar administrativo
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A ação por improbidade administrativa é repressiva e destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na lei.
Com o ressarcimento integral do dano patrimonial, o responsável pelo ato de improbidade não estará sujeito a sanções penais e civis.
Constitui ato de improbidade administrativa, o que importa em enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou para aceitar promessa de tal vantagem.
Para a caracterização do ato de improbidade, a lei não exige a ocorrência de lesão financeira ao erário, uma vez que pode haver improbidade administrativa no descumprimento de princípios administrativos, sem qualquer prejuízo financeiro aos cofres públicos. Isso trata de uma lesão presumida ao interesse público.
Somente o agente público concursado, ou seja, o servidor estatutário, pode ser sujeito ativo de atos de improbidade administrativa, o qual ficará passível das sanções previstas em lei.
A ética no setor público tem por finalidade melhorar a qualidade do atendimento aos usuários do serviço público, para proteger a imagem do servidor público e almejar o bem comum.
O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito aos padrões éticos e de boa‑fé, ao decoro, à lealdade, à honestidade e à probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração.
O tão esperado encontro entre os presidentes do Brasil e dos Estados Unidos está envolto por um forte simbolismo democrático. No entanto, a reunião não aconteceu em virtude de o presidente norte‑americano, Joe Biden, ter priorizado, neste momento, as pautas relacionadas à guerra entre a Rússia e a Ucrânia.
O ChatGPT, uma nova ferramenta de inteligência artificial (IA), provocou alvoroço no mundo da tecnologia, uma vez que é capaz de gerar conteúdos em textos originais.
O fim das mortes por covid‑19 no mundo foi marcado pelo fato de os cientistas terem certificado o não aparecimento de novas variáveis do vírus.
Um vírus descoberto na Guiné Equatorial, da mesma família do ebola, tem gerado preocupação para a Organização Mundial de Saúde, devido à alta letalidade.
Uma crise econômica no Sri Lanka levou manifestantes à invasão da residência presidencial, o que forçou a fuga do presidente para fora do país.
A guerra entre a Rússia e a Ucrânia mostra que o fim do conflito não está próximo, visto que o presidente russo, Vladimir Putin, lançou mais mísseis no território ucraniano.
O aumento do salário mínimo no Brasil é maior que o previsto pelo governo anterior, mas vem juntamente com a inexistência de ganho econômico que justifique um aumento real.
Após os protestos que geraram mortes e prisões devido ao uso incorreto do véu islâmico, as autoridades iranianas anunciaram o enrijecimento das regras quanto ao uso dessa indumentária por parte das mulheres.
O terremoto que acometeu a Síria e a Turquia, além de vitimar dezenas de milhares de pessoas, consolidou‑se como um fator agravante para os dois países, devido a ambos se encontrarem em estado de guerra em seus respectivos espaços internos.
As relações entre os Estados Unidos e a China estremeceram ainda mais com o fato de o presidente norte‑americano, Joe Biden, afirmar ter certeza de que um balão que sobrevoava o espaço aéreo estadunidense seria de fabricação chinesa.
O vocábulo “pressupor” (linha 20) foi empregado no texto com o mesmo sentido de presumir.
