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A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O abuso de poder configura mera irregularidade e não enseja ilegalidade.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Um corolário importante do poder‐dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador: na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, a omissão haverá de configurar‐se como absolutamente lícita.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
É vedada a dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
É dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças, de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná‐lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
É facultado à Administração Pública, conforme a discricionariedade do administrador, combinar as modalidades pregão e concorrência.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
São modalidades de licitação apenas o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão.
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