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Texto CB1A1-I
O desenvolvimento das estruturas burocráticas do Estado gerou a necessidade de proteção de direitos dos cidadãos contra usos e abusos do poder público. A inexistência de controle efetivo e de penalidades aplicáveis aos serviços públicos enfraquece os ideais democráticos, limitando a influência dos cidadãos no funcionamento e na fiscalização das instituições do Estado e os expondo aos riscos potenciais da burocracia. Portanto, a autonomia das ouvidorias públicas está relacionada ao provimento de estruturas que possibilitem a prestação de contas à sociedade, com o objetivo de expor os erros governamentais e ativar o funcionamento das agências horizontais. Dessa forma, a ouvidoria tem o papel não de se contrapor ao órgão ou à entidade na defesa do cidadão, mas de garantir que a demanda da cidadania seja considerada e tratada, à luz das garantias constitucionais e legais, atuando no sentido de recomendar adequações necessárias ao efetivo funcionamento da administração pública.
Michelle Vieira Fernandez et alii. Ouvidoria como instrumento de participação,
controle e avaliação de políticas públicas de saúde no Brasil. Physis:
Revista de Saúde Coletiva, n.º 31, 2021 (com adaptações).
Texto CB1A1-I
O desenvolvimento das estruturas burocráticas do Estado gerou a necessidade de proteção de direitos dos cidadãos contra usos e abusos do poder público. A inexistência de controle efetivo e de penalidades aplicáveis aos serviços públicos enfraquece os ideais democráticos, limitando a influência dos cidadãos no funcionamento e na fiscalização das instituições do Estado e os expondo aos riscos potenciais da burocracia. Portanto, a autonomia das ouvidorias públicas está relacionada ao provimento de estruturas que possibilitem a prestação de contas à sociedade, com o objetivo de expor os erros governamentais e ativar o funcionamento das agências horizontais. Dessa forma, a ouvidoria tem o papel não de se contrapor ao órgão ou à entidade na defesa do cidadão, mas de garantir que a demanda da cidadania seja considerada e tratada, à luz das garantias constitucionais e legais, atuando no sentido de recomendar adequações necessárias ao efetivo funcionamento da administração pública.
Michelle Vieira Fernandez et alii. Ouvidoria como instrumento de participação,
controle e avaliação de políticas públicas de saúde no Brasil. Physis:
Revista de Saúde Coletiva, n.º 31, 2021 (com adaptações).
Acerca das disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (COREN-AP), julgue o item.
Salvo em casos expressos, as deliberações do Plenário serão tomadas pela unanimidade de seus membros.
Acerca das disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (COREN-AP), julgue o item.
As reuniões de Plenário de julgamento de processos ético-disciplinares poderão ser realizadas sob caráter reservado, com a presença apenas dos conselheiros convocados, das partes interessadas, dos advogados e dos empregados do COREN-AP que auxiliem nos trabalhos destas.
Acerca das disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (COREN-AP), julgue o item.
O Plenário é convocado, pela presidência do COREN-AP, para reuniões ordinárias, a serem realizadas mensalmente, e para reuniões extraordinárias, quando necessárias, com a presença da maioria dos titulares e dos conselheiros, em sessões públicas na sede do COREN-AP ou, excepcionalmente, em outro local.
Acerca das disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (COREN-AP), julgue o item.
A Assembleia Geral é constituída pelos profissionais adimplentes, inscritos no COREN-AP, e é convocada pelo tesoureiro, para as eleições dos conselheiros titulares e de seus suplentes, segundo as normas estabelecidas em ato resolucional próprio.
Acerca das disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (COREN-AP), julgue o item.
O COREN-AP é dotado de personalidade jurídica de direito público.
A respeito das disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, julgue o item.
As penalidades referentes à advertência verbal, à multa, à censura e à suspensão do exercício profissional são de competência do Conselho Federal de Enfermagem e serão registradas no prontuário do profissional de enfermagem.
A respeito das disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, julgue o item.
É dever dos profissionais de enfermagem recusar-se a executar prescrição de enfermagem e médica na qual não constem assinatura e número de registro do profissional prescritor, inclusive em situação de urgência e emergência.
A respeito das disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, julgue o item.
É vedado aos profissionais de enfermagem documentar formalmente as etapas do processo de enfermagem.
A respeito das disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, julgue o item.
É dever dos profissionais de enfermagem exercer a profissão com justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade.
A respeito das disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, julgue o item.
É direito dos profissionais de enfermagem associar-se, exercer cargos e participar de organizações da categoria e de órgãos de fiscalização do exercício profissional, atendidos os requisitos legais.
Com base na Lei n.° 5.905/1973, julgue o item.
O mandato dos membros do Conselho Federal de Enfermagem será honorífico e terá a duração de três anos, admitida uma reeleição.
Com base na Lei n.° 5.905/1973, julgue o item.
Compete ao Conselho Federal de Enfermagem aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais.
Com base na Lei n.° 5.905/1973, julgue o item.
Os membros do Conselho Federal de Enfermagem e seus respectivos suplentes serão eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembleia dos Delegados Regionais.
Com base na Lei n.° 5.905/1973, julgue o item.
O Conselho Federal de Enfermagem poderá, quando o número de profissionais habilitados na unidade da Federação for inferior a quinhentos, determinar a formação de regiões, compreendendo mais de uma unidade da Federação.
Com base na Lei n.° 5.905/1973, julgue o item.
O Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos Regionais de Enfermagem são constituídos sob a forma de fundações públicas, vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.
A competência para a instituição de empréstimos
compulsórios é privativa da União, que deverá fazê-lo
por meio de lei complementar e apenas em
determinadas hipóteses.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.
Suponha-se que o contador do Poder Executivo do
município de Cristolândia tenha sido informado, pelo
procurador jurídico, de que a prefeitura foi notificada de
uma ação judicial proposta pela União, cobrando
contribuições sociais cujos fatos geradores ocorreram há
mais de dez anos, no valor de R$ 50.000,00, e de que a
chance de perda é remota, quase nula. Nesse caso,
diante do fato, é correto afirmar que deverá ser
reconhecido o passivo contingente no balanço
patrimonial e divulgado o fato em notas explicativas.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.
No Brasil, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, adota-se
um regime contábil misto para o reconhecimento de
receitas e despesas orçamentárias.
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