Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q1611643

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611643 Direito Civil

Assinale a alternativa que não está de acordo com o Código Civil:

A

A sociedade adquire personalidade jurídica com o início das atividades econômicas de seus sócios;

B

Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro ( art. 967 ); e, simples, as demais;

C

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados;

D

A atividade econômica pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

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Q1611642

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611642 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil, no que diz respeito ao Direito Empresarial, assinale a alternativa incorreta:

A

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos;

B

O incapaz (menor de idade ou interditado) pode ser empresário individual excepcionalmente, conforme consta dos arts 974 ao 976 do Código Civil. Sendo que, para a criação da empresa, dependerá de representação ou assistência.

C

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas;

D

Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

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Q1258409

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |

Q1258409 Direito do Trabalho

A não quitação das verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho implicará em acréscimo de quanto sobre estas verbas?

A

10%.

B

20%.

C

40%.

D

50%.

E

100%.

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Q1258408

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |

Q1258408 Direito Constitucional

O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a existência das seguintes leis orçamentárias:

A

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

B

O Código Tributário Nacional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

C

O Código Tributário Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentaria Anual.

D

O Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

A Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa.

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Q1258406

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |

Q1258406 Direito Constitucional

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência

A

exclusiva da União.

B

privativa da União, sem possibilidade de delegação.

C

privativa da União, mas com possibilidade de delegação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma que os Municípios não detêm essa competência.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1258405

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |

Q1258405 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Numa ação civil pública, determinada entidade, durante a fase probatória, postulou o ingresso no feito na condição de amicus curiae. Nesse caso:

A

O juiz deve indeferir o pedido, pois não se admite participação de amicus curiae em ação civil pública.

B

O juiz deve indeferir o pedido por não se admitir a participação de amicus curiae em demandas de primeiro grau.

C

O juiz deve indeferir o pedido por não se admitir o ingresso de amicus curiae após o saneamento do processo.

D

A decisão que admitir o ingresso do amicus curiae é irrecorrível.

E

A decisão que admitir o ingresso do amicus curiae poderá ser atacada por agravo de instrumento.

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Q1258404

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |

Q1258404 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Numa demanda cível, o autor postulou indenização, alegando ter experimentado danos materiais e morais. O réu, na contestação, reconheceu a ocorrência dos danos materiais, concordando com a indenização postulada em relação a este item, mas não reconheceu a ocorrência de danos morais. Nessa hipótese:

A

O julgador procederá ao julgamento liminar de procedência.

B

O juiz deverá realizar a decisão de saneamento e organização do processo e, somente após a fase instrutória, proferir sentença julgando ambos os pedidos.

C

O pedido de indenização por danos materiais perdeu o objeto.

D

O reconhecimento dos danos materiais gera presunção de ocorrência dos danos morais.

E

O juiz procederá ao julgamento antecipado parcial do mérito.

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Q1258403

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |

Q1258403 Direito Civil

É ajuizada uma demanda cível, discutindo a validade de um negócio jurídico. O autor alega ter sofrido coação na prática da referida contratação. Se o julgador colher a alegação do autor, o contrato

A

será anulado.

B

será declarado nulo.

C

será revisado, mantendo a sua validade.

D

será válido, mas o outro contratante deverá indenizar os danos causados ao autor.

E

se não tiver causado danos ao autor, poderá ser considerado válido, a fim de não prejudicar terceiros de boa-fé.

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Q1258402

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |

Q1258402 Direito Constitucional

O que acontece no caso de o Estado não respeitar a autonomia do Município?

A

Poderá ser decretada a intervenção federal no Estado.

B

Poderá ser decretada a intervenção federal no Município.

C

Poderá ser decretada a intervenção estadual no Município.

D

Caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E

Caberá reclamação ao Congresso Nacional.

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Q1258400

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |

Q1258400 Direito Constitucional

Determinado cidadão, objetivando acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de banco de dados de caráter público, impetra habeas data. O que caberá ao julgador fazer?

A

Ao despachar a petição inicial, ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, a fim de que, no prazo de trinta dias, preste as informações que julgar necessárias.

B

Se verificar que não é caso de habeas data, indeferirá a petição inicial, em decisão que poderá ser atacada por recurso de agravo de instrumento.

C

Se verificar que não é caso de habeas data, indeferirá a petição inicial, em decisão que poderá ser atacada por recurso de apelação.

D

Após o processamento do feito, proferirá sentença deferindo ou denegando o habeas data, que poderá ser atacada por apelação, a ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

E

Realizará o processamento do pedido, sendo, de regra, dispensável a intervenção do ministério público no processo.

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Q1248506

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Provas: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Procurador Jurídico | CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Assessor Jurídico |

Q1248506 Direito Tributário

No âmbito da repartição das receitas tributárias, segundo a CF/88, pertencem aos municípios,

A

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

D

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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Q1243530

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico | MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Professor PEB II - Matemática |

Q1243530 Noções de Informática

Em se tratando de MS Power Point 2010, assinale a alternativa que apresenta a guia e o grupo em que se localiza o ícone “Verificar Ortografia”:

A

Página Inicial – Ajustes de Formato.

B

Revisão – Revisão de Texto.

C

Página Inicial – Modificações Sistêmicas.

D

Página Inicial – Modificação Simétrica.

E

Design – Revisão de Conteúdo.

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Q1243529

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico | MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Professor PEB II - Matemática |

Q1243529 Noções de Informática

Em se tratando de MS Power Point 2010, que nome se dá ao modo de apresentação que possibilita a visualização de anotações?

A

Modo de Visualização Imediata.

B

Modo de Visualização Direta.

C

Modo de Visualização Ininterrupta.

D

Modo de Exibição Constante.

E

Modo de Exibição do Apresentador.

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Q1243525

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico | MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Professor PEB II - Matemática |

Q1243525 Atualidades

No dia 13 de junho de 2019, o Presidente Jair Bolsonaro demitiu o Ministro da Secretaria de Governo. Assinale a alternativa que apresenta o nome de tal funcionário:

A

Carlos Alberto dos Santos Cruz.

B

Gustavo Bebbiano.

C

Onyx Lorenzoni.

D

Tereza Cristina.

E

Osmar Terra.

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Q1243522

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico | MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Professor PEB II - Matemática |

Q1243522 Atualidades

O Presidente Jair Bolsonaro adotou uma importante medida no que se refere ao horário de verão, que consiste no(a).

A

extinção do horário de verão.

B

adiantamento de 2 horas no horário de verão.

C

atraso de 2 horas no horário de verão.

D

transferência do início do horário de verão para o mês de novembro.

E

transferência do horário de verão para o mês de dezembro.

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Q1243515

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico | MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Professor PEB II - Matemática |

Q1243515 Português

Na oração, “Mas cada vez mais as mulheres pensavam em dirigir (...)”, o verbo “pensar” está conjugado no seguinte tempo verbal:

A

pretérito perfeito.

B

pretérito imperfeito.

C

pretérito mais-que-perfeito.

D

pretérito quase perfeito.

E

pretérito do presente.

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Q1243510

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243510 Legislação Federal

No que se refere ao inquérito civil público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação.
II – A promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
III – Sua instauração é indispensável para a propositura de ação civil pública.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q1243509

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243509 Direito Civil

No que se refere ao direito real de servidão, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A servidão predial, via de regra, é automaticamente dividida em caso de divisão dos imóveis, devendo apenas posteriormente ser levada a registro.
II – Uma das hipóteses de extinção da servidão se dá pela morte do titular do prédio serviente.
III – O dono do prédio serviente é obrigado a sofrer a imposição de maior largueza à servidão no caso de necessidade da indústria do prédio dominante, mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1243508

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243508 Direito Civil

No que tange à extinção dos contratos (Direito Civil), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A resolução do contrato poderá ser evitada se o réu oferecer modificação equitativa nas condições do contrato.
II – O distrato formaliza-se pela mesma forma exigida pelo contrato.
III – A resilição unilateral de um contrato pode operar-se independentemente de denúncia notificada à outra parte, mas somente nas hipóteses em que a lei expressamente permita tal forma de extinção dos contratos.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

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Q1243507

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243507 Direito Administrativo

Com a finalidade de desenvolver e expandir o fornecimento de energia elétrica em um determinado município, a administração pública percebe ser necessária a passagem de fios de eletricidade por determinada propriedade privada, impondo ao particular o dever de suportar a conduta de instalação e utilização de parte de seu bem imóvel. Esse tipo de intervenção recebe a seguinte denominação:

A

servidão administrativa.

B

desapropriação.

C

limitação temporária.

D

tombamento.

E

ocupação imediata.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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