Contrato Administrativo é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, faz com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas por ela própria.

Sobre as características do Contrato Administrativo, assinale (V) para a(s) alternativa(s) VERDADEIRA(S) ou (F) para a(a) FALSA(S):

()O contrato administrativo é consensual, quando expressa acordo de vontades entre partes.

() É formal, se expressa de forma escrita e contempla requisitos especiais.

() É oneroso, uma vez que deve ser remunerado na forma pactuada.

()É comutativo, porque estabelece vantagens individuais para uma das partes.

A sequência CORRETA é: 

Modalidade licitatória se refere à forma como será conduzida o certame. É determinada conforme o valor estimado da contratação e em conformidade com a complexidade do objeto.

Segundo o art. 28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de Licitação:

I. Pregão.

II. Concorrência.

III. Concurso.

IV. Leilão.

V. V - Diálogo Competitivo.

Estão CORRETAS:

Princípios são normas fundamentais que têm como finalidade interpretação, direção, orientação e o intuito de construir vetores sobre determinado assunto.

Dentre os princípios que norteiam as licitações, é correto afirmar que, EXCETO:

Para compreensão de temas importantes do direito administrativo, torna-se necessário possuir domínio dos conceitos de “Estado”, “Governo” e “Administração Pública”. Considerando o entendimento acerca dessas entidades, é correto afirmar, EXCETO:

Em consonância a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, em seu Art. 26-C estabelece que o órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar...

Assinale a alternativa que COMPLEMENTA este artigo:

De acordo com a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 que altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato em seu Art. estabelece que: ________ e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.

A palavra que complementa o texto do artigo é:

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o Ato Administrativo, é correto afirmar que, EXCETO: 

Assuntos relacionados à ouvidoria, execução de programas de governo, defesa do patrimônio público, prevenção e combate à fraude e à corrupção são de competência dessa Corregedoria. O órgão se divide em unidades que tratam de assuntos específicos. São unidades pertencentes a CGU:

I. Secretaria Federal de Controle Interno.

II. Ouvidoria-Geral da União.

III. Secretaria de Integração entre os entes federados.

IV. Corregedoria-Geral da União.

V. Secretaria de Integridade Privada.

VI. Secretaria de Integridade Pública.

VII. Secretaria Nacional de Acesso à Informação.

Estão CORRETAS:

A Controladoria Geral da União é um órgão diretamente ligado ao Poder Executivo Federal e responsável pelo controle interno.

Sobre as atividades relativas ao cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, analise os itens a seguir:

I. Avaliação do cumprimento das metas do plano plurianual e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, além de fiscalizar e auditar a gestão pública federal.

II. Elaboração de demonstrações contábeis através de acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis da União.

III. Programação financeira da União, da administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira”.  

IV. Análise e disseminação de estatísticas fiscais, da gestão do patrimônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal.

Estão CORRETAS:

Segundo o art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pombal, a Tesouraria é o órgão responsável por toda a movimentação financeira dos recursos do Poder Legislativo, competindo-lhe: EXCETO: 

Com base no art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pombal, o Parecer das Comissões será escrito e constará de:

I. Exposição da matéria em exame.

II. Conclusões do relator, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação, rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda.

III. Decisão da Comissão, com assinatura dos membros que votarem a favor ou contra.

Está(ão) CORRETA(S): 

Com base no art. 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pombal, as Comissões Permanentes, são:

Assinale a alternativa INCORRETA: 

De acordo com o art. 25 da Lei Orgânica do Município de Pombal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica do Município de Pombal.

II. Leis Complementares.

III. Portarias.

IV. Leis Ordinárias.

V. Decretos Legislativos,

VI. Resoluções.

Estão CORRETAS:

De acordo com o art. 9º da Lei Orgânica do Município de Pombal, Compete, a Câmara Municipal organizar sua estrutura administrativa, suas funções legislativas e fiscalizadora. 

A estrutura legislativa da Câmara é formada por, entre outra, EXCETO: 

Sobre o Certificado Digital ICP-Brasil, assinale (V) para a(s) alternativa(s) VERDADEIRA(S) ou (F) para a(s) FALSA(S).

() É um documento eletrônico que tem como principal função comprovar a identidade do cidadão ou empresa em meios eletrônicos e proporcionar uma forma legal, segura, de assinar digitalmente documentos e transações realizadas nesses ambientes.

() É por meio do certificado digital ICP-Brasil que se torna possível realizar a assinatura eletrônica qualificada.

()Assinatura eletrônica qualificada, também conhecida apenas como assinatura digital, é uma modalidade de assinatura eletrônica equivalente à assinatura de próprio punho, que comprova a autoria e a integridade de um documento digital.

() Gerada a partir do uso do Certificado Digital ICP Brasil, a assinatura eletrônica possui pleno valor jurídico garantido pela legislação brasileira, o que confere equivalência funcional a uma assinatura manuscrita.

() O tipo de assinatura eletrônica A1 é emitido e armazenado em cartão, token criptográfico ou diretamente na nuvem (em HSM remoto) e tem validade de 1 a 5 anos.

A sequência CORRETA é: 

A licença de software é um documento que define a forma como o produto deve ser usado, visto que ele tem os chamados direitos autorais. Dentre os tipos de licenças de software, podemos citar, EXCETO:

Backup é uma cópia de segurança dos seus dados de um dispositivo de armazenamento (celulares, tablets, computadores) ou sistema (aplicativos, softwares e jogos) para outro ambiente para que eles possam ser restaurados se você perdeu as informações originais, trocou de aparelho, entre outros casos.

Pode ser citado como Softwares de Backup, EXCETO:

O vírus Cavalo de Troia é um tipo de malware que é baixado em um computador e se disfarça como um programa legítimo. O método de entrega normalmente se dá por meio de um criminoso que usa engenharia social para esconder código malicioso dentro de um software legítimo para tentar obter acesso de usuário ao sistema por meio do software.

Sobre o vírus Cavalo de Troia , analise os itens a seguir:

I. O vírus fica oculto como um anexo em um e-mail ou arquivo de download gratuito e, em seguida, é transferido para o dispositivo do usuário. Depois de baixado, o código malicioso executará a tarefa para a qual o invasor o criou, como obter acesso de backdoor a sistemas corporativos, espionar a atividade on-line dos usuários ou roubar dados confidenciais.

II. As indicações de que um Cavalo de Troia está ativo em um dispositivo incluem atividade incomum, como alterações inesperadas nas configurações do computador.

III. Diferente dos outros vírus de computador, um cavalo de Troia não pode se manifestar sozinho, portanto, ele precisa que um usuário baixe no lado do servidor do aplicativo para que ele funcione. Isso significa que o arquivo executável (.exe) deve ser implementado e o programa instalado para o Cavalo de Troia atacar o sistema de um dispositivo.

IV. Um vírus Cavalo de Troia se espalha por e-mails de aparência legítima e arquivos anexados a e-mails, que são enviados por spam para chegar às caixas de entrada do maior número possível de pessoas. Quando o e-mail é aberto e o anexo malicioso é baixado, o servidor do Cavalo de Troia será instalado e executado automaticamente toda vez que o dispositivo infectado for ligado.

V. Os Cavalos de Troia também podem atacar e infectar smartphones e tablets usando um fio de malware móvel. Isso pode ocorrer quando o invasor redireciona o tráfego para um dispositivo conectado a uma rede Wi-Fi e o usa para iniciar ataques cibernéticos.

Estão CORRETAS:

Considerando a divisão do software, Os Sistemas Gerenciadores de Bancos de Dados (Ex.: Access, MySQL, etc) e Antivírus (Ex.: Norton Antivírus, AVG, McAffee, Panda, Avira, etc), pertece(m):

I. Básico.

II. Aplicativo.

III. Utilitários.

IV. Linguagem de Programação.

Está(ão) CORRETO(S):

Tudo indica que o Brasil enfrentará em 2024 a pior epidemia da história. No primeiro mês e meio, o país já contabilizou 524 mil pessoas doentes — o que equivale a 12 mil infecções a cada dia. Diferentes estados e municípios decretaram estado de emergência.

Fonte: Agência Senado  

O texto faz referência à: