Questões de Concurso
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A conformidade da lei orçamentária anual com o Art. 116, § 7º da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima implica que a legislação fiscal deve estar estritamente confinada à projeção da receita e à determinação das despesas. Essa restrição garante a integridade e a transparência do processo orçamentário, evitando a inclusão de cláusulas ou disposições estranhas à finalidade principal de planejamento financeiro e fiscalização pública.
A Lei 14.133/2021 abrange diversas modalidades de contratação, incluindo alienação, concessão, compra, locação, prestação de serviços, obras e contratações de tecnologia da informação e comunicação, conforme descrito nos artigos 2º e 7º da referida lei.
Conforme estabelecido na Resolução nº 02/91 do Município de Abreu e Lima, as funções de controle externo da Câmara incluem a vigilância dos negócios do executivo local sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ética político-administrativa, com a adoção de medidas corretivas quando necessário.
O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, visando produzir resultados positivos para o serviço público e atender de maneira satisfatória às demandas da coletividade.
A Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima determina que sua Câmara Municipal possui competência para legislar sobre tributos municipais, incluindo isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e suspensão de cobrança da dívida ativa.
O texto Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições apenas aos titulares de cargos eletivos, excluindo os servidores públicos concursados.
O Poder Disciplinar é o poder de as entidades administrativas editarem normas gerais e abstratas. O grau de vinculação dessas normas para a sociedade dependerá da função de quem a edita. Assim, as normas de uma autarquia que assume a posição de agência reguladora valerá para todos os agentes de mercado regulados (por exemplo, no setor de transportes, de saúde ou de telecomunicações).
Os entes federativos podem conceder garantia em operações de crédito, mas essa garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia, que deve ser igual ou superior ao valor da garantia concedida. Isso está explícito no texto do Art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O princípio da publicidade estabelece a obrigação da divulgação oficial dos atos, processos e contratos da Administração Pública para conhecimento público, aplicável inclusive a qualquer instituição que seja de cunho público.
A função administrativa implica na consecução dos interesses essenciais da coletividade, também denominados como interesses públicos primários, os quais, em última instância, legitimam a atribuição de poderes às autoridades públicas e igualmente sua submissão a diversas limitações normativas.
O princípio da moralidade administrativa é uma recomendação ética que influencia diversos fatores dos setores comerciais e industriais, mas que não apresenta impacto normativo na validade dos atos da Administração Pública, visto que essa tem suas normativas embasadas na Constituição Federal.
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme estabelecido no artigo 19 da Lei Federal 10.180/2001.
Coluna 1
1. Diagrama de Ishikawa.
2. Fluxograma.
3. Gráfico de Controle.
4. Diagrama de Pareto.
Coluna 2
( ) Descrever os processos por etapas sequenciais, de acordo com os processos estabelecidos.
( ) Analisar a variabilidade dos processos, com o objetivo de alcançar a qualidade.
( ) Ajudar na identificação das possíveis causas e problemas em um determinado processo.
( ) Ordenar as frequências das ocorrências, da maior para a menor, com a intenção de descrever a distribuição desigual das riquezas do país.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Reengenharia.
2. Benchmarking.
3. Empowerment.
4. Organização vertical.
5. Organização horizontal.
Coluna 2
( ) Significa redesenho dos processos nas três áreas principais: custos, serviços e tempo.
( ) Minimiza o número de níveis hierárquicos. Dessa forma, os trabalhadores têm mais autonomia e estão mais próximos dos níveis de decisão.
( ) Exagera na função da hierarquia, dificultando o atendimento das demandas do ambiente.
( ) É um processo sistemático e contínuo de medidas, utilizando comparações das práticas de uma organização com as das líderes mundiais, para obter melhores informações de nível de desempenho.
( ) Significa criar equipes com poder de decisão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Elaboração da proposta orçamentária; apreciação legislativa, discussão, votação e aprovação da LOA; execução e acompanhamento e controle e avaliação da execução orçamentária.
( ) Construção de agenda; formulação da política; processo decisório; implementação e avaliação.
( ) Planejamento (Plan), Execução (Do), Controle/Acompanhamento (Check-plan) e Ações de melhoria (Action).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: