Questões de Concurso Comentadas para técnico de contabilidade

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Q3672853 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Analise o fragmento de texto a seguir, conforme a Lei n.º 931/2023, que alterou a Lei n.º 7.444/2013:

Os _________________ possuem a competência de supervisionar, controlar, coordenar as atividades dos gabinetes dos vereadores; organizar o atendimento ao público, audiências e entrevistas e agendar compromissos dos vereadores; manter intercâmbio dos Gabinetes dos Vereadores com os diversos órgãos da Câmara, preparando expediente a ser despachado, receber, encaminhar e arquivar correspondências e controlar atividades parlamentares.

Assinale a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento de texto. 
Alternativas
Q3672852 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Lei Orgânica do Município de Caetité (BA) disciplina que o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são leis de iniciativa do 
Alternativas
Q3657163 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual 287/1979, só poderão receber auxílios ou subvenções do Estado, associações, agremiações e entidades de qualquer natureza, regularmente organizadas e que mantenham, satisfatoriamente, serviços que visem a determinados fins.

Em relação a eles, avalie alguns fins.

I. promover o civismo e a educação política;
II. promover cultos religiosos e atividade relacionadas;
III. promover a incrementação do turismo e de festejos populares, em datas marcantes do calendário.

Poderão receber auxílios ou subvenções do Estado as entidades que mantenham serviços que visem ao que se afirma em
Alternativas
Q3657162 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Estadual 287/1979, o orçamento anual consignará dotação global, não especificamente destinada a determinada despesa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual, durante o exercício.

Assinale a opção que designa a denominação dessa elaboração orçamentária.
Alternativas
Q3657161 Legislação Estadual
A Lei Estadual 287/1979 aprovou o código de administração financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro. Com relação ao código, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Na execução do Código, deve-se ter como objetivo a padronização e a uniformidade dos critérios administrativos, técnicos e jurídicos em relação às normas internacionais de contabilidade.
( ) As normas e princípios do Código, para os efeitos da Administração Financeira, consubstanciam as normas gerais de Direito Financeiro, estabelecidas pela União, e as especiais, supletivas e complementares, referentes ao Estado do Rio de Janeiro.
( ) O Estado do Rio de Janeiro, para efeito de unir esforços e recursos, técnicos e humanos, poderá celebrar acordos, convênios, contratos ou ajustes com a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, objetivando sempre a solução de problemas administrativos, técnicos, financeiros e jurídicos.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3657153 Administração Financeira e Orçamentária
A execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.

Em relação ao empenho, analise as classificações a seguir.

I. Estimativo
II. Global
III. Ordinário

Assinale a opção que mostra o tipo de empenho cujo montante das despesas não se pode determinar previamente.
Alternativas
Q3657151 Administração Financeira e Orçamentária
Na elaboração da proposta orçamentária por uma entidade do setor público, o planejamento e a estimativa da arrecadação das receitas orçamentárias ocorrem na etapa de
Alternativas
Q3657140 Auditoria
De acordo com a característica qualitativa da verificabilidade, a verificação pode ocorrer de forma direta ou indireta.

Assinale a opção que apresenta um exemplo de verificação indireta
Alternativas
Q3657104 Direito Urbanístico
Com base na Lei Urbanística de Niterói, os parâmetros de parcelamento do solo relativos ao sistema viário incluem os seguintes, à exceção de um. Assinale-o. 
Alternativas
Q3657103 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, considere os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito:

I. regulamentação de lei.
II. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
III. fixação e alteração de preços.
IV. provimento e vacância dos cargos públicos.

São atos que devem ser executados por decreto: 
Alternativas
Q3657102 Direito Administrativo
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, associe as seguintes entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município com suas respectivas classificações.

I. Autarquia.
II. Empresa pública.
III. Sociedade de economia mista.
IV. Fundação pública.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A correspondência correta, na ordem dada, é: 
Alternativas
Q3657101 Legislação Municipal
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, constituem infrações político-administrativas do Prefeito, entre outras, as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q3657100 Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município.

Avalie se, entre tais matérias, encontram-se:

I. Delimitar o perímetro urbano.
II. Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
III. Aprovar os planos diretores, inclusive o de desenvolvimento urbano integrado.
IV. Autorizar a alienação de bens imóveis.

Estão corretos os itens
Alternativas
Q3657099 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, compete privativamente ao Município prover os seguintes serviços, à exceção de um, que está errado. Assinale-o. 
Alternativas
Q3657098 Legislação Municipal
Avalie, com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, se o Município como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna ao seu povo e será administrado com:

I. Transparência de seus atos e ações.
II. Moralidade.
III. Centralização administrativa.


Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3657097 Legislação Municipal
Avalie, com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, se as seguintes afirmativas em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais estão corretas:

I. O Município de Niterói, sob a proteção de Deus e objetivando uma sociedade fraterna, democrática e sem preconceitos, garantirá ao seu povo o pleno exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.
II. Todo poder municipal emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.
III. No Município de Niterói, por suas leis, agentes e órgãos, não haverá discriminação, em razão de local de nascimento, idade, raça, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição.
IV. Lei Municipal estabelecerá sanções administrativas à pessoa jurídica que incorrer em qualquer tipo de discriminação.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q3657095 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal 2.283/2005, autoriza o Poder Executivo municipal a constituir a NITTRANS.

De acordo com essa lei, a NITTRANS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal.

Além disso, a referida lei estabelece que o mandato dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal será de 
Alternativas
Q3657093 Legislação de Trânsito
Avalie, com base na Lei Federal 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, se são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3657092 Direito Administrativo
Empresa pública é 
Alternativas
Q3657091 Direito Administrativo
A Lei 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

De acordo com essa lei, as disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista especificam não se aplicam à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta 
Alternativas
Respostas
721: C
722: E
723: C
724: E
725: D
726: A
727: C
728: E
729: A
730: C
731: A
732: C
733: E
734: C
735: B
736: E
737: B
738: E
739: B
740: A