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Q4308452 Legislação Federal
Determinada secretaria municipal recebe pedido de acesso a documentos relacionados a uma política pública em execução. A transparência pública admite restrição de acesso quando a informação
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Q4308449 Legislação Federal
A Lei nº 14.133/2021 disciplina as modalidades de licitação e estabelece regras procedimentais próprias para o diálogo competitivo. Após declarar concluída a fase de diálogo, a Administração deve juntar aos autos os 
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Q4308448 Direito Administrativo
Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, a atuação administrativa deve observar um conjunto de princípios que orientam a condução dos procedimentos licitatórios e contratuais. O princípio que impõe a adequação entre meios e fins, de modo a evitar exigências excessivas e restrições indevidas à participação dos interessados, corresponde à
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Q4308447 Legislação Federal
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, a Lei nº 14.133/2021 admite condições peculiares constantes das normas e dos procedimentos dessas agências ou organismos, desde que sejam
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Q4308446 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, submetem-se ao regime geral de licitações e contratos administrativos 
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Q4303668 Legislação Federal
Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o princípio da transparência:
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Q4303663 Regimento Interno
De acordo com a legislação e a estrutura administrativa, em especial no município de Itaipulândia, qual é o agente político responsável por dirigir os trabalhos da Câmara Municipal, representar o Poder Legislativo em juízo e fora dele, e assinar os atos da Mesa?
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Q4287691 Direito Constitucional
De acordo com o capítulo IX - artgs. 145 a 147 da lei orgânica de Assunção, analise as assertivas a seguir:

I. A Segurança Pública é dever exclusivo do Município, que a exercerá de forma autônoma, independentemente da atuação de outros entes federativos.

II. Os agentes municipais devem cooperar com órgãos federais e estaduais na prevenção de delitos, repressão da criminalidade e preservação da ordem pública.

III. A Guarda Municipal, caso criada, terá suas atribuições e organização definidas em lei.

IV. A atuação do Município na segurança pública restringe-se obrigatoriamente à criação de Guarda Municipal.


Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
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Q4287690 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Com base no art. 90 da Lei Orgânica do Município de Assunção, julgue as afirmativas a seguir em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O servidor público civil será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

( ) A aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei dará direito a proventos integrais.

( ) O servidor do sexo masculino poderá se aposentar voluntariamente aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, com proventos integrais.

( ) A professora poderá se aposentar voluntariamente aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério, com proventos integrais.

( ) O servidor poderá se aposentar voluntariamente aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Q4287689 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
De acordo com a Lei Municipal nº 147/2005, do Município de Assunção/PB, durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo serão avaliadas considerando determinados fatores. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses fatores. 
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Q4287688 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Conforme o art. 27 da Lei Municipal nº 147/2005, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de:
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Q4287687 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Conforme dispõe o art. 47 da Lei Municipal nº 147/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Assunção/PB), o servidor público civil será aposentado compulsoriamente: 
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Q4271320 Legislação Federal
Um Município promoveu uma campanha de valorização da cultura brasileira e organizou diversas apresentações artísticas em espaços públicos. Entretanto, não foram incluídas manifestações culturais de matriz africana, apesar de grupos culturais locais terem solicitado participação no evento. Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar que: 
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Q4271319 Legislação Federal
Uma prefeitura lançou um programa esportivo gratuito destinado à juventude do município. Durante a implementação, verificou-se que jovens negros residentes em bairros periféricos encontravam mais dificuldades no acesso às atividades em razão da ausência de transporte público adequado. O regulamento do programa era formalmente igual para todos. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa que analisa corretamente a situação apresentada. 
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Q4271318 Legislação Federal
Determinada empresa privada pretende implementar um programa destinado a ampliar a participação de pessoas negras em cargos de liderança, mediante a adoção de medidas específicas voltadas à redução de desigualdades historicamente verificadas. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), essa iniciativa é definida como: 
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Q4271317 Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a inclusão do quesito raça nos registros administrativos destinados a empregadores e trabalhadores deve ocorrer:
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Q4271316 Legislação Estadual
Uma instituição de ensino deseja promover um ciclo de palestras sobre diversidade racial, convidando exclusivamente especialistas não negros para abordar a história e a cultura afro-brasileira. Considerando as disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, essa iniciativa:
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Q4271315 Legislação Estadual

Ao elaborar uma campanha institucional, determinado órgão estadual pretende divulgar exclusivamente aspectos históricos relacionados à população negra, deixando de abordar ações voltadas ao enfrentamento da intolerância religiosa. Considerando as previsões da Lei nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial) sobre o tema, é correto afirmar que essa conduta: 

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Q4271314 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código de Posturas, as penas aplicáveis às infrações podem incluir: 
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Q4271313 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código de Posturas, será considerado infrator:
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Respostas
1: D
2: D
3: B
4: B
5: C
6: D
7: C
8: D
9: E
10: A
11: C
12: B
13: B
14: B
15: D
16: C
17: D
18: B
19: A
20: A