A Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13.709/2018) é aplicável para o tratamento de dados pessoais realizados:

Segundo orientação contida na Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/20211), informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a quem se referirem, sendo dispensado o referido consentimento quando as informações forem necessárias à(ao):

Regulamentando os termos do artigo 37, §4º da Constituição Federal, a lei federal nº 8.429/92 constituiu importante marco no país em defesa da probidade na atuação de agentes públicos. Esta lei caracteriza como atos de improbidade administrativa os atos administrativos, as condutas dolosas ou culposas, sejam elas omissivas ou comissivas, que importem em enriquecimento ilícito, gerem prejuízo ao erário público ou atentem contra os princípios da Administração Pública. Assim, nos termos expressos da lei federal nº 8.429, a aplicação das sanções:

A partir do que prevê a lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, NÃO constitui atribuição das ouvidorias:

Com base na Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/75), entre as hipóteses previstas de aplicação da pena de demissão, está a caracterização de abandono de cargo. Nos termos da legislação mencionada e para os fins exclusivamente disciplinares, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por:

Consoante disposição contida na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) é organizada sob forma de:

Um servidor público da UERJ no cargo de professor, desde 01/01/2018, foi nomeado para o cargo público de professor Docente I, junto ao município do Rio de Janeiro, em 01/01/2019. Almejando aumentar sua renda mensal, prestou concurso público para o Estado do Rio de Janeiro e foi nomeado no cargo de Enfermeiro, em 01/01/2020. Sabendo-se que ele exerce as funções públicas mencionadas com eficiência e compatibilidade de horários, é correto afirmar que a acumulação de cargos públicos em tela é:

“Evite metáforas complicadas...” (l. 14-15). O verbo na passagem em destaque está no modo imperativo. Mantendo-se a pessoa do discurso utilizada na passagem do texto, o uso do modo imperativo está de acordo com a gramática normativa em:

No programa AutoCAD, há um comando que permite visualizar ou ocultar as espessuras das linhas definidas na criação de layers ou definidas na caixa de propriedades das entidades. Esse comando pode ser acessado digitando-se:

Quanto à resistência da madeira na presença de um nó vivo, são e seco, é CORRETO afirmar que:

Uma barra de 4,0m de comprimento está engastada em uma extremidade e livre na outra extremidade. A barra possui um único torque aplicado, e sua seção transversal é circular maciça, de diâmetro 100mm. Sabendo que a tensão de torção máxima é 10MPa, o valor do torque atuante, em kNm, na extremidade livre da barra, é de, aproximadamente:

Com relação ao concreto e ao fenômeno da carbonatação, assinalar a alternativa INCORRETA:

O radier é um tipo de fundação comumente usada em construções leves, como no caso do steel frame. A expressão radier pode ser usada quando uma fundação superficial associada recebe todos os pilares da obra (radier geral) ou quando recebe apenas parte dos pilares da obra (radier parcial). Com relação a esse tipo de fundação, analisar os itens abaixo:

I. O radier pode ser usado quando as áreas das sapatas se aproximam umas das outras ou mesmo se interpenetram (em consequência de cargas elevadas nos pilares e/ou de tensões de trabalho baixas).

II. Quando a área total das sapatas for maior que 1/3 da área da construção, deve-se adotar o radier.

III. Quando o radier é adotado como rígido, as pressões de contato são determinadas somente a partir da resultante do carregamento.

IV. O cálculo pela área de influência dos pilares é geralmente aplicado em radiers de rigidez relativa média.

Estão CORRETOS:

A respeito das instalações prediais de esgoto e águas pluviais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os diâmetros mínimos dos ramais de descarga estão fixados em tabela, e a declividade mínima nos trechos horizontais é de 2%, se o diâmetro nominal for igual ou menor que ____mm, e 1%, se os diâmetros forem iguais ou maiores que ____. O comprimento máximo dos subcoletores será de ____metros, espaçando-se caixas ou peças de inspeção para permitir desobstruções. O diâmetro mínimo do subcoletor e do coletor predial será de ____mm.

A figura abaixo é referente a uma viga biapoiada e a seus respectivos diagramas de momento fletor (DMF) e diagrama de esforço cortante (DEC), em kNm e kN, respectivamente:

Os valores de A, B e C são, respectivamente:

De acordo com a NBR 12693: Sistemas de proteção por extintores de incêndio, sobre as classes de incêndio, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Classe A.

(2) Classe B.

(3) Classe C.

( ) Fogo em materiais, equipamentos e instalações elétricas energizadas.

( ) Fogo em materiais combustíveis sólidos, que queimam em superfície e profundidade através do processo de pirólise, deixando resíduos.

( ) Fogo em combustíveis sólidos que se liquefazem por ação do calor, como graxas, substâncias líquidas que evaporam e gases inflamáveis, que queimam somente em superfície, podendo ou não deixar resíduos.

De acordo com a NBR 7190: Projeto de estruturas de madeira, as ações são as causas que provocam o aparecimento de esforços ou deformações nas estruturas. Elas podem ser:

I. Ações permanentes, que ocorrem com valores constantes ou de pequena variação em torno de sua média, durante praticamente toda a vida da construção.

II. Ações excepcionais, que têm duração extremamente curta e muito baixa probabilidade de ocorrência durante a vida da construção, mas que devem ser consideradas no projeto de determinadas estruturas.

De acordo com a NBR 9077: Saídas de emergência em edifícios, em relação às edificações classes X (edificações em que a propagação do fogo é fácil), Y (mediana resistência ao fogo) e Z (edificações em que a propagação do fogo é difícil), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Um prédio é classificado como de classe _____ quando tiver qualquer peça estrutural ou entrepiso combustível ou não resistente ao fogo e desprotegido. Qualquer edificação dotada de estrutura resistente ao fogo é classificada como de classe _____ se, em qualquer ponto da edificação, houver aberturas entre pavimentos, que permitam a fácil propagação vertical do incêndio, tais como escadas, vazios ornamentais ou não, dutos desprotegidos, e outros.

De acordo com a NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, nos canteiros de obra, é obrigatória a existência de local adequado para refeições. O local para refeições deve ter, entre outros:

I. Piso de madeira ou de outro material não lavável.

II. Assentos em número suficiente para atender aos usuários.

III. Depósito, com tampa, para detritos.

Estão CORRETOS: