Suponha que ocorra uma explosão de tubulação de gás
canalizado a qual passe sob uma determinada rua e que
este fato cause a morte de um pedestre, que transitava
pelo local e não possui fornecimento de gás encanado
em seu domicílio, situado em local muito distante daquele
em que ocorreu o acidente. Diante do previsto no Código
de Defesa do Consumidor, a concessionária do serviço
de distribuição de gás canalizado responsável pela tubulação em questão
Determinado órgão público decide vender seus bens
móveis considerados inservíveis. Nessa hipótese, a Lei
nº 8.666/1993 dispõe que essa venda deverá ser realizada por meio de