É considerada uma prerrogativa da Administração a anulação
dos atos por ela mesmo emitidos quando apresentarem vício
de legalidade. Para que isso ocorra, é necessário que se
observe o prazo de 5 anos, salvo se, nos termos legais, for
comprovado(a):
Em decorrência do Estado Democrático de Direito, que baliza
os atos da administração, os agentes públicos, ao decidir, devem apresentar os fundamentos que os levarem a tal posicionamento. Esta orientação está de acordo com o seguinte
princípio não previsto expressamente no texto constitucional:
As eleições diretas para cargos políticos utilizam um sistema
misto para a definição dos candidatos eleitos. O adotado nas
eleições para Presidente da República, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores é o Sistema:
Constam do regime jurídico dos servidores públicos diversos direitos que também são garantidos aos trabalhadores
que exercem atividades regidas pela Consolidação das Leis
do Trabalho. Tanto ao trabalhador da iniciativa privada quanto
ao servidor público é garantido: