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Q1949747 Direito Financeiro
Entre outros, são Princípios Orçamentários, EXCETO:
Alternativas
Q1949746 Direito Financeiro
Com relação ao Plano Plurianual é correto afirmar, EXCETO:
Alternativas
Q1949646 Português

Texto 1


Juíza de SC nega aborto a menina de 11 anos vítima de estupro; TJ apura caso


        A Justiça de Santa Catarina negou que uma criança, de 11 anos, vítima de estupro e grávida de 29 semanas, realizasse um aborto autorizado. Em despacho expedido em 1º de junho, a magistrada Joana Ribeiro Zimmer, da 1ª Vara Cível de Tijucas, a 50 quilômetros de Florianópolis, decidiu pela permanência da criança em um abrigo com o objetivo de mantê-la afastada do possível autor da agressão sexual e também para impedir que a mãe da menina, responsável legal pela filha, levasse a cabo a decisão de interromper a gravidez.

(...)

        Por envolver menores de idade, o caso segue em segredo de Justiça, mas o jornal O Estado de S. Paulo conseguiu acesso à decisão. As identidades da vítima e da mãe foram preservadas.

        No despacho, Joana Ribeiro Zimmer defendeu a continuidade da gestação por parte da criança. Ela citou que o aborto deve ser realizado até 22 semanas de gravidez ou o feto atingir 500 gramas.

(...)

        Já em um diálogo direto com a mãe, a juíza afirma que existem cerca de 30 mil casais que “querem o bebê”. “Essa tristeza para a senhora e para a sua filha é a felicidade de um casal”, disse a magistrada. “É uma felicidade porque eles não estão passando pelo o que eu estou passando”, respondeu a mãe da criança.

        “Estamos lutando para essa interrupção da gestação. Primeiro, porque a criança é assistida por lei. Ela está no enquadramento do aborto legal, por ser vítima de violência e por correr riscos de morte”, afirmou advogada Daniela Félix, que representa a família da vítima. “A gente tem, no Brasil, três casos de aborto que independe do tempo de gestação. Nesse caso, estamos amparados por dois (risco à saúde da gestante e estupro) – o terceiro caso seria o de anencefalia”, explicou a advogada.

(...)

        De acordo com os médicos, os riscos à vida da vítima estão relacionados com a duração da gestação, e também com os procedimentos de parto e pós-parto a que uma criança de 11 anos será submetida. O descolamento de placenta e sangramento provocados pelo trabalho de parto prematuro e atonia uterina (falta de contrações do útero) após o nascimento do bebê foram alguns dos problemas citados pelos médicos.

Estadão Conteúdo


Texto 2


Homens também abortam


        É estarrecedor ver o julgamento voraz em cima da questão do aborto. Não que eu me considere favorável a tal questão. Mas o que me intriga é o seguinte: por que somente as mulheres são julgadas pelas suas decisões?

Já pararam para pensar que HOMENS TAMBÉM ABORTAM? É importante ressaltar que a fecundação não se faz somente de uma parte. Ou será que todas essas mulheres que estão aí na batalha para sustentar seus filhos sozinhas, ou até adolescentes grávidas estereotipadas como "galinhas" (perdão: gíria da minha época), foram concebidas pelo "Espírito Santo"?

Essa é apenas mais uma das tantas hipocrisias de uma sociedade ainda machista e preconceituosa.

        Minha reflexão, quero reforçar, que não é para dizer que sou a favor do aborto. No entanto, só quero que pensemos mais nesta frase: "HOMENS TAMBÉM ABORTAM! Sim, isso mesmo. Quando negam seus filhos, quando não ajudam a suprir a necessidade deles, não só no que diz respeito à pensão, mas também de afeto. Até quando vamos ficar julgando "Paulos Gustavos" que se demonstram muito mais pais do que os que se dizem homens, por se basearem só dá cintura pra baixo os seus desejos? Até quando vamos assistir a modelos de convivência como sendo apenas para fotos em molduras? Sejamos realmente homens no caráter, no respeito e deveres para com nossos filhos. Por que mulher "galinha" soa tão pejorativo e já o homem "galinha" soa "o popular" para não dizer daqueles ou aquelas que ainda os consideram "os fodões"?

        Portanto termino dizendo para vocês, homens e sociedade: "HOMENS TAMBÉM ABORTAM". Aprendam com outros "Paulos Gustavos", outros pais, que mesmo separados, honram seus filhos. Pois estes, sim, são HOMENS de verdade da cabeça aos pés. Em vez de dizerem "honrem suas calças", "honrem seus cérebros como seres racionais".

(MEDONÇA, T.)

Algumas matérias jornalísticas, têm uma tendência a se colocar direta ou indiretamente favorável ao fato mencionado. No caso do texto 1, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q1949422 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como objetivo:
Alternativas
Q1949417 Direito Financeiro
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta:
Alternativas
Q1949415 Português
“Não sei o _________ de ela ter agido assim.” Qual das alternativas abaixo completa corretamente a frase:
Alternativas
Q1949414 Português
Seguem a mesma regra de acentuação:
Alternativas
Q1949410 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A lei municipal nº 995, de 23 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico do Município, quando trata dos adicionais de insalubridade e periculosidade pelo exercício de atividades assim consideradas dispõe que: 
Alternativas
Q1949409 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A lei municipal nº 995, de 23 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico do Município, quando trata da prestação de serviços extraordinários, dispõe que: 
Alternativas
Q1949408 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ainda, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é de competência privativa do Município de Pejuçara/RS, EXCETO:
Alternativas
Q1949407 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ainda, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, quando trata da possibilidade de doação de bens públicos, dispõe que:
Alternativas
Q1949406 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei orgânica do Município de Pejuçara/RS, quando trata do direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no seu território, dispõe que:
Alternativas
Q1948804 Auditoria
Como deve ser a opinião do auditor em seu relatório quando, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis?
Alternativas
Q1948803 Auditoria
Nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade que tratam da Evidência de Auditoria, especialmente a NBC TA 500 (R1), analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A evidência de auditoria inclui as informações contidas nos registros contábeis que suportam as demonstrações contábeis e informações obtidas de outras fontes. ( ) Adequação da evidência de auditoria é a medida da quantidade da evidência de auditoria. A quantidade necessária da evidência de auditoria é afetada pela avaliação do auditor dos riscos de distorção relevante e pela qualidade da evidência de auditoria. ( ) Evidência de auditoria compreende as informações utilizadas pelo auditor para chegar às conclusões em que se fundamentam a sua opinião. ( ) Registros contábeis, segundo as normas técnicas, compreendem exclusivamente os registros de lançamentos contábeis nos livros diário, razões geral e auxiliares. ( ) Suficiência da evidência de auditoria é a medida da qualidade da evidência de auditoria, isto é, a sua relevância e confiabilidade para suportar as conclusões em que se fundamenta a opinião do auditor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1948802 Auditoria
De acordo com a NBC TI 01, a Auditoria Interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em meio físico ou eletrônico, os quais devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional. De acordo com a referida Norma, analise as assertivas a seguir:

I. Os papéis de trabalho constituem documentos e registros dos fatos e informações obtidos no curso da auditoria, a fim de dar suporte à opinião e às recomendações do auditor, mas não servem de prova em eventuais indagações posteriores. II. Os papéis de trabalho devem ter abrangência e grau de detalhe suficientes para propiciarem a compreensão do planejamento, da natureza, da oportunidade e da extensão dos procedimentos de Auditoria Interna aplicados. III. Quaisquer análises, demonstrações, ou documentos anexados aos papéis de trabalho devem ter seu conteúdo verificado pelo Auditor, mas não sua integridade, pois esta é de exclusiva responsabilidade de quem elaborou tais documentos.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q1948801 Auditoria
Entre os principais tipos de auditoria governamental está aquele que consiste em uma avaliação independente para determinar se um particular objeto está em conformidade com normas identificadas como critérios. Esse tipo de auditoria é realizado para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada. Essa auditoria denomina-se:
Alternativas
Q1948800 Controle Externo
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (art. 70) “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Estado, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas”, é exercida pelos sistemas de controle interno e pelo controle externo. Este, o controle externo, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, está a cargo:
Alternativas
Q1948798 Direito Financeiro
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, não decorrente de consignação constitucional, legal ou os destinados ao SUS, denomina-se:
Alternativas
Q1948797 Direito Financeiro
Analise as assertivas abaixo sobre os instrumentos de planejamento público à luz do que estabelece a Carta Magna:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outras disposições, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. II. A Lei do Orçamento Anual é de iniciativa dos respectivos Poderes Legislativos, municipal, estadual, distrital e federal. III. O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, período que coincide com o do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q1948796 Direito Financeiro
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais na forma da lei. Analise as assertivas a seguir a respeito dessas autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária:
I. O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade. II. Os créditos extraordinários e especiais são abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa. III. Para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, consideram-se recursos disponíveis, entre outros, os provenientes de excesso de arrecadação.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Respostas
17381: C
17382: D
17383: C
17384: B
17385: B
17386: B
17387: A
17388: C
17389: E
17390: D
17391: B
17392: A
17393: B
17394: D
17395: B
17396: C
17397: A
17398: E
17399: A
17400: E