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Nos termos do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, o Sistema Nacional de Capitalização é constituído, dentre outros, pelo
Diante dos fatos narrados, a ação deve ser julgada
A seguradora, acionada, entretanto, afirma e prova que, no contrato firmado com a associação à qual o autor da causa está vinculado, há cláusula expressa de exclusão de cobertura de doença decorrente do exercício profissional. O autor alega não ter sido informado sobre a cláusula excludente da obrigação de indenizar pela seguradora e por se tratar de relação de consumo, entende devida a indenização.
Nesse caso, a decisão deve ser
I - O ato de cassação de funcionamento da sociedade seguradora produz o efeito imediato de suspensão de todas as execuções contra esta, inclusive aquelas que estiverem em andamento.
II - Uma vez publicado o ato de cassação da sociedade seguradora, haverá o consequente cancelamento dos poderes de todos os órgãos de administração da sociedade, salvo aqueles que forem inerentes às atividades que devam ser praticadas em benefício da própria sociedade.
III - Caberá à SUSEP os poderes gerais de administração da sociedade seguradora liquidanda, bem como os especiais de representação da seguradora, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele.
É correto o que se afirma APENAS em:
Apesar de a apólice prever indenização de R$ 1.800.000,00, a seguradora recusou-se a cobrir o sinistro. Alega a demandada ter sido constatada (fato provado) fraude na última alteração contratual da empresa contratante do seguro, já que essa alteração se deu pela falsificação de assinatura de ex-sócio.
Nesse caso, o pagamento da indenização deve
Com respaldo em tal definição, verifica-se que
A independência está vinculada aos seguintes princípios:
A compatibilidade refere-se, principalmente, à
Essas normas requerem o cumprimento das exigências éticas pelos auditores e que a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis consolidadas estão livres de
Nesse sentido, pode ser considerado um agravante para o contador a
Sendo assim, de acordo com a NBC PA 400, a independência de pensamento está relacionada à(ao)
Em trabalhos de asseguração diferentes de auditoria e revisão, na avaliação de Empréstimos e garantias com cliente de asseguração que é banco ou instituição semelhante, a firma, membro da equipe de asseguração ou qualquer familiar imediato dessa pessoa não devem aceitar empréstimo ou garantia de empréstimo de cliente de asseguração,
A firma ou firma em rede não deve prestar para cliente de auditoria que não é entidade de interesse público serviços contábeis e de escrituração contábil, a menos que
Um dos principais procedimentos substantivos aplicáveis aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, conforme os itens de 15 a 18, sugeridos pelo CTA, é a
Sendo assim, tais notas explicativas deveriam mencionar que as informações trimestrais
Se a parte que contratou a firma ou os responsáveis pela governança não concordarem que a medida proposta pela firma trata, de forma satisfatória, as consequências da violação, a firma deve