Questões de Concurso
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Identifique a alternativa onde a frase está corretamente ajustada em relação à concordância, de acordo com a norma culta:
I. Início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
III. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
IV. Transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Está correto o que se afirma em
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes; e, para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em

Como se observa na imagem, os impostos são uma importante fonte de recursos para o município, tendo respondido por cerca de 12% das receitas correntes naquele ano. Entre os impostos de competência municipal, está o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana, por natureza ou por acessão física. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, como, por exemplo:

Com base na imagem apresentada, conclui-se que o saldo apurado na última coluna é

A imagem apresentada se refere: