Nos expressos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, é:

Conforme preconiza a Lei nº 4.320/1964, que trata de normas gerais de Direito Financeiro, as despesas orçamentárias empenhadas em um exercício financeiro, mas não pagas até o final dele deverão ser:

Tendo em mente as disposições da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre os Créditos Adicionais.

( ) Classificam-se em três modalidades: suplementares, ordinários e extraordinários.

( ) Os créditos adicionais extraordinários dispensam indicação da fonte de custeio, bem como autorização legislativa prévia.

( ) Dentre as possíveis fontes de recursos para sua abertura estão as operações de crédito e o resultado primário apurado no Balanço Orçamentário do exercício anterior. A sequência está correta em:

A Lei Complementar nº 101/2000 define a ____________ como parâmetro para aferição do limite da Despesa com Pessoal dos entes da Federação e estabelece que, em âmbito municipal, este limite é de ___, em cada período de apuração. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

À luz da Lei nº 8.429/1992 (e atualizações), que dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa, afirmativas a seguir. julgue as

I. Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada.

II. As condutas previstas na Lei devem ser praticadas mediante dolo específico, com a vontade consciente de atingir o resultado ilícito, para serem tipificadas como ato de improbidade administrativa.

III. Para ser classificado como improbidade administrativa e enquadrado nas sanções da Lei nº 8.429/1992, o ato tem de, necessariamente, causar dano ao erário.

Está correto o que se afirma em:

“(...) sua finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, isto é, os órgãos que gastam os recursos de conformidade com as programações orçamentárias.

O excerto acima está a se referir a uma das classificações da despesa orçamentária, qual seja:

Na etapa de planejamento de riscos, o auditor compara os saldos contábeis da conta de Ativo Imobilizado do ano de 2022 para 2023, e verifica uma oscilação anormal, não acompanhada de venda de ativos ou baixas por sinistros. Então, ele questiona informalmente o contador da entidade sobre o ocorrido, para entender o que pode ter ocorrido. Neste caso, o auditor adotou, respectivamente, os seguintes procedimentos de auditoria:

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, os gastos destinados a constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades industriais ou agrícolas por um ente da federação são classificados orçamentariamente como:

A Lei nº 4.320/1964 segrega a despesa orçamentária em duas categorias econômicas: correntes e de capital. Dispõe ainda que, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente (logo, despesa de capital), o de duração:

À luz da Lei nº 4.320/1964, julgue as afirmativas a seguir. Em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

II. Os recursos orçamentários geridos através de fundos especiais, por suas peculiaridades próprias, dispensam a execução orçamentária regular.

III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Sobre o Plano Plurianual (PPA) em âmbito federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.

( ) O Projeto de PPA deverá ser apresentado no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

( ) A iniciativa de apresentação do projeto é compartilhada entre os Chefes dos três poderes, em observância ao princípio da separação dos poderes e da autonomia administrativa individual.

( ) O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A sequência está correta em:

A figura abaixo mostra como são dispostas as quadras, ruas e avenidas de uma determinada cidade:

Entre duas avenidas há três tipos de quadras, chamadas de Q1, Q2 e Q3. Todas elas têm a mesma largura, mas os comprimentos são diferentes, conforme a figura. A largura de cada quadra é 20 metros, e os comprimentos das quadras Q1, Q2 e Q3 são 20 m, 30 m e 40 m, respectivamente. Além disso, entre cada quadra há ruas locais, que têm 5 m de comprimento, todas elas. Repare que esse espaçamento também existe entre a última quadra e a avenida à direita da figura. Sabe-se que a distância X entre as duas avenidas dá-se no primeiro encontro em que as quadras mais à direta fiquem justapostas verticalmente, conforme a figura. Neste caso, indique quantas quadras do tipo Q1 existem entre essas avenidas.

Analise as palavras a seguir e assinale a alternativa em que todas as palavras dadas flexionam em gênero e em número.

Analise as palavras compostas “quinta-feira”, “Pastor-de-shetland” e “bem-estar”, que ocorrem no texto. Aquela(s) em que, quando pluralizada(s), apenas o último elemento varia é (são):

Considere o excerto: “Para realizar esse estudo, os pesquisadores utilizaram dados de mais de 580 mil cães do Reino Unido, de 150 raças.” No contexto apresentado, o verbo “utilizar” está conjugado no:

Considere o excerto a seguir para responder às questões 2 e 3:

“Conduzir trabalhos científicos focados em cachorros é uma forma importante de aprimorar as discussões sobre a saúde e o bem-estar desses animais. No entanto, vale ressaltar que esses resultados são válidos no contexto do Reino Unido, como constatam os autores da pesquisa, em nota.”

As palavras “desses” e “no” são classificadas gramaticalmente como contrações. Isso porque cada uma delas envolve duas palavras contraídas em uma só forma. No primeiro caso, uma palavra de uma classe gramatical “X” é contraída com um pronome demonstrativo. No segundo caso, outra palavra da mesma classe gramatical “X” é contraída com um artigo definido. Essa classe gramatical denominada “X” é:

Observe os itens a seguir:

I. ICMS

II. PIS

III. IPVA

IV. II

V. ISS

VI. IPI

VII.IPTU

Assinale a única alternativa correta:

Acerca dos contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021, julgue os itens a seguir em V para verdadeiro e F para falso.

( ) Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às cláusulas contratuais.

( ) Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será bimestral.

( ) Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, sempre devem conter cláusula que declare como único foro competente para dirimir qualquer questão contratual o foro da sede da Administração.

( ) De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução.

( ) Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:

A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Não é um dos critérios que podem ser utilizados para o julgamento desta modalidade licitatória:

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente: