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Nos termos do Art. 21 da Lei de Licitações, “a Administração poderá convocar, com antecedência mínima de _____ dias úteis, audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo o Art. 73 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ________________ pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Considerando os aspectos elementares da Administração Pública, “o princípio da ______________, também conhecido por princípio da finalidade pública, consiste no direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum” (Moraes, 2005, p. 116).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
(Fonte: http://apugssind.com.br/wp-content/uploads/2017/05/chargecongresso.jpg).
A charge apresentada mantém relação intertextual com o texto de Aldo Paviani, o que pode ser comprovado, principalmente, pela alternativa:
Assinale a alternativa em que o referente do pronome destacado está corretamente indicado entre parênteses.
A inserção de vírgulas após “trabalhadores” e antes de “e”, acarretaria:
“Sem favelas, haveria cidades em que a população está se ocupando em seus afazeres, sobretudo se tiver onde trabalhar e linhas de ônibus para os deslocamentos para o trabalho ou buscar serviços em outros pontos da cidade”.
Desprezando-se o sentido obtido, assinale a única alternativa em que a reescrita do trecho apresentado NÃO respeita os preceitos da norma culta para a concordância verbal.
“Os serviços do alto poder Judiciário, do Executivo e do Legislativo federais são encontrados apenas no Plano Piloto, e isso não haverá de se modificar porque foi assim que o núcleo histórico se estruturou e consolidou...”
Todas as alternativas a seguir apresentam expressões que poderiam substituir o termo destacado no trecho, EXCETO:
Assinale a alternativa que apresenta um vocábulo sinônimo da palavra destacada no trecho.
I – Brasília se diferencia da maioria das grandes cidades brasileiras por, entre outros fatores, não seguir a tendência histórica de se construírem cidades em regiões litorâneas ou próximas a grandes fontes de água.
II – Segundo o autor, a posição geográfica de Brasília configura-se uma vantagem para a população local, já que a distância do mar protege a cidade da hecatombe iminente no século.
III – É possível inferir que o “favelamento” é um sinal de exclusão da população mais carente, que não possui acesso a serviços e bens de consumo na região em que residem.
I. Legalidade – esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.
II. Impessoalidade – em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos.
III. Moralidade – significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.
IV. Publicidade – o princípio da publicidade é requisito da eficácia e da moralidade. Sendo assim, todo ato administrativo deverá ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previsto na lei.
Quais estão INCORRETAS?