Questões de Concurso
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Um empregado público do CRM‑ES recebeu a solicitação de um cidadão pedindo acesso aos contratos de prestação de serviços de limpeza terceirizada firmados nos últimos três anos pelo Conselho. O empregado público consultou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para verificar se existe alguma vedação ao fornecimento desses documentos.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação supracitada, assinale a opção correta.
As pessoas jurídicas brasileiras estão sujeitas a diversas obrigações tributárias acessórias exigidas pela União e, entre elas, destaca‑se uma declaração que
I reúne mensalmente os valores de tributos e contribuições federais devidos;
II informa pagamentos, compensações de créditos e parcelamentos realizados pela empresa; e
III registra situações em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Com base nessas informações e no conhecimento acerca das declarações e dos demonstrativos fiscais atualizados para o ano de 2025, assinale a opção correta.
Durante o processo orçamentário do CRM‑ES para o exercício de 2025, o setor contábil elaborou e encaminhou a proposta da lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, conforme os prazos legais.
Com base nessa situação hipotética e no ciclo orçamentário previsto na Lei nº 4.320/1964, as atividades descritas correspondem à fase de
Durante o planejamento financeiro anual no Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM‑ES), a contadora responsável orientou a equipe técnica sobre os limites legais para as despesas com pessoal, os requisitos para renúncia de receita e a obrigatoriedade de metas fiscais.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que está em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A companhia Guabiroba é uma prestadora de serviços de limpeza e conservação de edifícios. Em determinada data, adquiriu produtos diretamente da indústria, que serão aplicados como insumos na prestação de serviços aos seus clientes.
No documento fiscal de aquisição, entre outros dados, constaram os seguintes:

Na data da aquisição dos produtos, a companhia Guabiroba teve gastos, pagos à vista, com o frete e o seguro dos produtos transportados desde a indústria até o seu estabelecimento, no valor de R$ 3.000.
O valor que a companhia Guabiroba registrou na conta contábil estoques, referente à aquisição dos produtos, foi de:
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pitanga convocou o licitante vencedor do certame licitatório para assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas no edital. Contudo, o licitante vencedor não compareceu para a assinatura. A Administração, então, convocou os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. Porém, nenhum dos licitantes remanescentes aceitou a contratação nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração, observado o valor estimado e a sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
1. Determinar que qualquer um dos licitantes remanescentes apresente nova proposta, independente da ordem de classificação, para celebrar o contrato.
2. Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.
3. Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
4. Reabrir o processo licitatório para que novos licitantes apresentem propostas nas mesmas condições apresentadas pelo licitante vencedor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Peroba pretende realizar a aquisição de equipamento que só pode ser fornecido por importador (representante comercial no Brasil) exclusivo.
No processo administrativo da aquisição consta atestado de exclusividade, que comprova que o equipamento é fornecido no Brasil somente pelo representante comercial exclusivo.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é:
O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais previstas na Lei nº 14.133/2021, e deverá dispor sobre:
1. A possibilidade de prever preços diferentes, quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.
2. O critério de julgamento da licitação, que será o de maior retorno econômico dos projetos apresentados.
3. A estimativa do impacto orçamentário no exercício financeiro em que ocorrer a contratação e nos dois subsequentes.
4. A quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Ipê Roxo pretende adquirir um conjunto de 50 lousas (quadros) digitais para equipar as salas de aula das escolas municipais. Para isso, deflagrou processo licitatório em 01/08/2025 na modalidade pregão, que será realizado em 15/01/2026. No instrumento convocatório (edital), constou que o conjunto das 50 lousas digitais deve ser entregue ao município, pelo fornecedor a ser escolhido no pregão, até o dia 09/02/2026 (data de início das aulas na rede municipal).
A respeito da situação hipotética e com base nos conhecimentos sobre orçamento público, é correto afirmar que as dotações orçamentárias para atender à aquisição das 50 lousas digitais devem:
Orçamento Público
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.
A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento. No Orçamento da União, é possível encontrar os valores que o Governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas públicas, como as de saúde, educação e segurança. Somente as despesas ali previstas podem ser executadas.
A Constituição Federal apresenta dois importantes documentos estabelecidos por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República para então passarem a valer.
Fonte: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/ orcamento
Orçamento Público
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.
A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento. No Orçamento da União, é possível encontrar os valores que o Governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas públicas, como as de saúde, educação e segurança. Somente as despesas ali previstas podem ser executadas.
A Constituição Federal apresenta dois importantes documentos estabelecidos por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República para então passarem a valer.
Fonte: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/ orcamento