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Em razão do princípio da continuidade do serviço público, que é basilar à administração pública, atualmente no Brasil a greve nos serviços públicos é absolutamente vedada, entendimento que tem aval do Supremo Tribunal Federal.
Todas as coisas suscetíveis à valoração econômica, com o sem movimento próprio, que não sejam removíveis pela força alheia, são consideradas bens móveis.
São considerados fatos jurídicos acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionem efeitos jurídicos.
Ao contrair matrimônio, o indivíduo de 16 anos de idade adquire plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz caso, um ano após o casamento, haja separação judicial.
A existência legal de pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.
Não se admite declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
Em caso de lacuna normativa, a revogação de lei opera efeito repristinatório automático.
Na gestão de processos, a etapa de análise precede a etapa de estruturação.
O modelo de excelência em gestão pública se baseia em oito dimensões, sendo uma delas a de estratégia e planos, para a qual devem ser adotados critérios voltados a reconhecer os pontos fracos e fortes do desempenho da organização.
Em modelos de liderança orientados para pessoas, têm-se como características supervisão participativa, liderança autocrática e ênfase na satisfação das pessoas.
Autarquias requerem lei específica para serem criadas e podem ter natureza assistencial, cultural ou administrativa.
Em nível institucional, a função de planejamento é voltada para a elaboração de planos operacionais.
Com a nova administração pública, houve a transição de um modelo voltado ao processo de elaboração de políticas para um modelo orientado à promoção de habilidades gerenciais.
Internalização de normas, categorização de decisões e superconformidade são características desejáveis na burocracia, por gerarem previsibilidade no comportamento organizacional.
Em desenhos organizacionais com grande amplitude de controle, há, igualmente, grande número de subordinados e organograma achatado.
Enquanto a administração científica dá ênfase às tarefas e operações nas organizações, a abordagem sistêmica mantém seu foco no ambiente em que estas se inserem.
Quando se identificar que há fragmentação na execução de uma política pública devido à existência de mais de uma instituição atuando com o mesmo objetivo, será necessária a intervenção governamental.
Julgue o seguinte item, considerando a proposição P: “Se o responsável pela indicação fizer sua parte e seus aliados trabalharem duro, vencerão.”.
A negação da proposição P pode ser expressa por “Se o
responsável pela indicação não fizer sua parte ou seus
aliados não trabalharem duro, não vencerão.”.
Julgue o seguinte item, considerando a proposição P: “Se o responsável pela indicação fizer sua parte e seus aliados trabalharem duro, vencerão.”.
A proposição P é equivalente a “Se não vencermos, o
responsável pela indicação não terá feito sua parte ou seus
aliados não terão trabalhado duro.”.