Questões de Concurso
Comentadas para analista - finanças
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No que diz respeito ao controle, os três poderes devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno que, entre outras finalidades, avalie os resultados relacionados à gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades da administração federal, e que mantenha relação com o controle externo exercido pelos tribunais de contas.
A Conta Única do Tesouro contribui significativamente para o exercício do controle financeiro no âmbito da execução orçamentária. Para maior efetividade desse controle, a movimentação de recursos pela Conta Única é efetuada por meio de dois únicos documentos: a ordem bancária — por meio da qual são realizados todos os pagamentos — e a nota de lançamento — utilizada para registrar a liquidação de receitas e despesas.
No que diz respeito à classificação da receita pública, os recursos decorrentes de multas e juros de mora aplicados como penalidades pela inobservância de normas serão classificados como receitas tributárias.
Considere que, no edital de licitação para venda de ativos de determinado ente público da administração direta, conste a obrigatoriedade de depósitos em caução por parte dos interessados. Nesse caso, esses valores deverão ser considerados ingressos extraorçamentários, visto que são recursos financeiros de caráter temporário e relativos a valores não componentes da lei orçamentária.
Se, na elaboração da previsão de receitas, ao levantar o histórico da arrecadação da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), o analista identificar aumentos consecutivos nessa arrecadação, ele terá subsídios para sugerir aumento da previsão de arrecadação de receitas tributárias para o exercício seguinte.
Na classificação orçamentária da receita, o superavit do orçamento corrente, resultante do confronto do total de receitas correntes deduzidas todas as despesas de mesma categoria, deverá ser determinado como receita orçamentária corrente.
Caso um prefeito, no primeiro ano de seu mandato, ao elaborar o plano plurianual, nele inclua a construção de escola de ensino fundamental para aumentar a oferta de vagas à população local, essa construção deverá ser qualificada, na classificação programática, como atividade, visto que ela está relacionada com a manutenção das ações do governo.
O programa de dispêndios globais deve apresentar informação da origem das fontes de recursos que financiarão os investimentos propostos pelas empresas estatais, como também precisa ser elaborado concomitantemente ao orçamento de investimento, para que seja peça integrante do projeto do orçamento da União.
De acordo com o referido manual técnico, os recursos públicos destinados aos gastos contabilizados como ativo imobilizado de estatais, bem como as benfeitorias em bens da União realizadas por empresas estatais, deverão compor o orçamento de investimentos.
No orçamento tradicional, a peça orçamentária apresenta a previsão de receita e a autorização de despesa e, mesmo com a pouca relação com os anseios e as necessidades dos cidadãos brasileiros, nele há a previsão de objetivos econômicos e sociais a serem atingidos.
Os custos dos programas, mensurados pela identificação dos meios e insumos necessários para a obtenção de resultados, são um dos elementos essenciais do orçamento-programa.
No desenvolvimento do orçamento-programa, uma prioridade é o atendimento das necessidades financeiras das unidades orçamentárias, para que elas não aleguem falta de recursos para o cumprimento das metas e dos objetivos previstos.
Só podem ser inscritas na conta despesas de exercícios anteriores aquelas cuja classificação por categoria econômica seja relativa às despesas correntes, normalmente chamadas de despesas de custeio.
As despesas resultantes de compromissos assumidos em exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignou crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, poderão ser reconhecidas como despesas de exercícios anteriores e, para tal, não devem estar inscritas em restos a pagar.
Situação hipotética: Um ente público adquiriu materiais de consumo devidamente licitados e empenhados, conforme determinação legal, e, no final do exercício, a unidade orçamentária não havia recebido os bens cujo prazo de entrega ainda não havia expirado. Assertiva: Nesse caso, a referida despesa poderá ser inclusa na conta de restos a pagar não processados, independente do cumprimento do estágio da liquidação.
Situação hipotética: Em razão das chuvas ocorridas em determinado município, muitas casas foram levadas pelas águas, o que gerou um estado de calamidade na região, e, para tal emergência, não há previsão de destinação de recursos na lei orçamentária do município. Assertiva: Nesse caso, o prefeito poderá emitir decreto que permita abrir créditos adicionais extraordinários, mesmo sem indicar a fonte de recursos.
Em decorrência de planejamento mal formulado, distorções orçamentárias podem ser identificadas no decorrer do exercício. Nesse caso, para corrigir essas distorções, recorre-se aos créditos adicionais, que são classificados como suplementares, extraorçamentários, especiais e extraordinários.
No suprimento de fundos, os valores são empenhados após a prestação de contas por parte do servidor responsável.
No caso de um servidor realizar a devolução de saldo de suprimentos de fundos após o encerramento do exercício em que recebeu essa quantia em razão da aplicação parcial desta, o referido recurso não será considerado uma receita orçamentária.
Caso se tenha iniciado o exercício financeiro e o projeto de lei orçamentária anual ainda não tenha sido aprovado no Poder Legislativo, a própria lei orçamentária do exercício anterior prevê os procedimentos para liberação de recursos financeiros.