Um agente administrativo vai utilizar no seu
computador um aplicativo da família do BROffice para
montar suas apresentações. Nesse caso, ele vai
utilizar o aplicativo:
O servidor público que exigir, para si, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida,
incorrerá na prática do crime de:
Nos termos da Constituição Federal vigente, ao
servidor público da Administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes disposições: