Questões de Concurso
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Segundo o entendimento do STF, exige-se quórum de maioria absoluta dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que tenha ocorrido declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é formalmente constitucional resolução do Senado que autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a transferirem a cobrança das respectivas dívidas ativas a instituições financeiras.
Pela leitura das disposições da Lei nº 11.440/2006, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é permitido divulgar a cônjuge ou companheiro informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro, ainda que sem anuência da autoridade competente.
Segundo o regime disciplinar estabelecido pela Lei n° 8.112/1990, o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Consoante o atual entendimento do STF, são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992).
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme interpretação conferida ao art. 37, § 6° , da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), a ação por danos causados por agente público deve ser proposta contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
As cidades médias são centralidades nos próprios contextos regionais, constituindo uma articulação da sua região de influência à economia mundial.
O complexo agroindustrial de beneficiamento/ industrialização da produção agropecuária instala-se em cidades médias do interior brasileiro. Centros urbanos como Uberlândia (MG), Rio Verde (GO) e Maringá (PR) são exemplos de cidades médias inseridas em regiões produtivas do agronegócio.
Processos complexos e diversos, como a expansão do agronegócio, a desconcentração industrial e a expansão do setor de serviços, são responsáveis pela expansão das cidades médias pelo interior brasileiro.
A categoria de cidades médias no Brasil é oficialmente definida pelos critérios de localização, papel regional, densidade e porte demográfico.
O Brasil dispõe da maior reserva de água doce do mundo, 12% do total, concentrada na região amazônica. É o único país continental do mundo cujo eixo principal está no sentido norte-sul. O País domina a mais avançada tecnologia de processo em agricultura tropical, resultante dos investimentos efetuados por instituições públicas e privadas de pesquisa.
O agronegócio engloba sistemas produtivos que vão desde a produção agropecuária até o seu beneficiamento, transformação e distribuição no mercado nacional e internacional e, em 2019, representou 21,4% do produto interno bruto (PIB) brasileiro. No Brasil e no mundo, esses sistemas produtivos prescindem de tecnologias voltadas ao aumento da produtividade da terra, do trabalho e do capital; exigem conhecimentos, tecnologias, investimentos e escala mínima de produção.
Desde a década de 1940, a agricultura brasileira tem passado por um profundo reajustamento produtivo voltado a sua modernização. Esse processo tem sido permeado pelo crescente aumento das trocas intersetoriais e por um rearranjo técnico-econômico territorial resultante da contínua melhoria e ampliação dos sistemas logísticos de infraestrutura, de transporte e de armazenagem.
A agricultura científica globalizada, emergente na década de 1990, tem-se expressado como a nova forma de organização do agronegócio brasileiro. É caracterizada principalmente pela incorporação de novas tecnologias da informação ao campo e pela maior intervenção estatal. Trata-se da transição de um período de fraca intervenção estatal na agricultura, predominante desde a década de 1960, para uma maior regulação das empresas mundiais para o comércio agrícola (tradings).
No território brasileiro, a estrutura fundiária e a configuração do processo produtivo agropecuário consolidaram-se sob a gestão de diversas políticas públicas. Essas políticas tinham em comum a persistência de uma estrutura fundiária concentrada com predomínio da produção monocultora.
A produção agropecuária no Brasil da década de 1940 estava estruturada sobre uma malha fundiária extremamente desigual. Ao lado de grandes estabelecimentos dedicados à pecuária e a lavouras de alto valor comercial, coexistiam pequenos estabelecimentos que praticavam uma agricultura destinada à subsistência.
Além da lavoura de cana-de-açúcar, cultivos que passaram a ser exportados no século 18, como algodão, cacau e tabaco, tiveram grande importância na estruturação do espaço rural brasileiro.
O espaço rural brasileiro começou efetivamente a se estruturar no século 16, com a inserção da cana-de-açúcar na Região Nordeste. Por se destinar ao mercado interno, essa lavoura era desenvolvida da seguinte maneira: em larga escala; nos grandes latifúndios; com o uso extensivo do solo; com técnicas rudimentares; e com a utilização de mão de obra escrava.
A Geografia da percepção e do comportamento, assim como a chamada Geografia humanista, procurou elaborar um enfoque globalizador e subjetivo da realidade, inserindo a intuição como elemento constitutivo do processo de conhecimento. Sua preocupação com o espaço vivido coloca, no centro da análise geográfica, o lugar. Não se trataria, no entanto, de um lugar em si, objetivo apenas, mas algo que transcende sua materialidade por ser repleto de significados. O lugar não seria apenas natural, mas também cultural.
A chamada revolução teorético-quantitativa da Geografia, iniciada na década de 1950, orientou-se pelo positivismo lógico, tendo como pressuposto a presença de uma ordem estrutural matemática implícita por trás do padrão empírico de organização espacial dos fenômenos. A tarefa da Geografia enquanto ciência seria a de descobrir e revelar esses padrões matemáticos no espaço, o qual passa a ser o conceito-chave da disciplina geográfica sob o paradigma teorético-quantitativo. A ideia de que há uma ordem subjacente ao espaço possibilitaria, ainda, estimar projeções e fazer prognósticos, aproximando a Geografia do planejamento.