A respeito dos crimes contra a administração pública, em conformidade com o previsto no Código Penal (Decreto-Lei Nº
2.848, de 7 de Dezembro de 1940), assinale a alternativa correta.
A respeito dos institutos da consumação e da tentativa do crime, assinale a alternativa correta, em conformidade com o
previsto no Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940).
Hely Lopes Meirelles destaca os diferentes significados que a legalidade tem no Direito Privado e no Direito Público.
Sobre a marcante diferença entre estas duas searas, assinale a alternativa correta.
Em relação ao regime jurídico-administrativo a que se submete o Estado, assinale a alternativa que representa os chamados
princípios centrais do Direito Administrativo, os quais reconhecem determinadas prerrogativas e limitações para a Fazenda
Pública.