De empresas do Lucro Real que podem destinar 1% do valor a pagar, e com isto o município angaria recursos para realizar ações preventivas e educativas.

Do SUS que pode destinar 75% dos recursos arrecadados no fundo de saúde para recuperação de usuários de drogas.

De serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.

De ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo SUS, financiadas exclusivamente por recursos arrecadados no Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

De atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, financiadas unicamente pelos recursos do SUS e da receita das próprias instituições executoras.

O poder público fomentará oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, criando espaços de divulgação dos currículos e metodologias existentes.

Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo a jogos de tabuleiros, aulas de músicas, para que possam ser integrados à vida moderna.

A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 75% nos ingressos para eventos.

O poder público será obrigado a criar universidades específicas para as pessoas idosas, de forma a atender às demandas de acessibilidade.

Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito.

É de responsabilidade da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada ano.

Os responsáveis pela gestão das unidades de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, exclusivamente, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.

É dever do município ofertar creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

É dever do município ofertar acesso à escola pública e gratuita, independente do bairro e da existência de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa da educação básica.

Proporcionar o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.

O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

A pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

Priorizar atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

ter assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

proibir diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Ter acesso a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.

Caracterizar-se em função inerente à gestão e ao controle social, e consiste no acompanhamento contínuo e sistemático do desenvolvimento dos serviços, programas.

Contiver um conjunto mínimo de indicadores pactuados entre os gestores, que permitam acompanhar a qualidade e o volume de oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social.

Realizar, em intervalos bianuais, pesquisa amostral de abrangência nacional com usuários do SUAS para avaliar aspectos objetivos e subjetivos referentes à qualidade dos serviços prestados.

Constituir-se em uma das principais fontes de informação do censo SUAS.

Verificar informações in loco junto aos municípios e a utilização de dados secundários, fornecidos pelos indicadores do sistema nacional do SUAS.

Ampliar o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais exclusivamente sobre as características da população.

Contribuir para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria atuação.

Proporcionar o planejamento e a execução das ações pontuais de forma a atender à demanda espontânea.

Contribuir especificamente com a gestão da Secretaria de Assistência Social.

Utilizar a base de dados do Cadastro Único como instrumento esporádico de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais.

As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas.

A Proteção Social Especial é responsável pelo conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos.

A Proteção Social Básica é responsável pelo conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente.

O CRAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social.

A carga horária mínima anual será de 600 horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de 150 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais.

A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, deve ser feita, de forma obrigatória por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.

O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de 50% do total de horas letivas para aprovação.

Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar não pode admitir formas de progressão parcial.

A verificação do rendimento escolar será desenvolvida via avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.

Jogos Abertos de SC

Liga Estadual de Vôlei

Liga Catarinense de Atletismo

Campeonato Estadual de Judô

Campeonato Catarinense de Futebol

É correta apenas a afirmativa 1.

É correta apenas a afirmativa 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.