Questões de Concurso
Comentadas para analista jurídico
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Julgue o item que se segue.
Afirmar que a legislação pode prever todas as situações
administrativas, tornando desnecessária a
discricionariedade, ignora a complexidade da gestão
pública. A discricionariedade é vital para adaptar as ações
administrativas às variáveis circunstâncias.
Julgue o item que se segue.
Os direitos sociais, apesar de previstos na Constituição
Federal de 1988, não possuem força legal e dependem de
legislação complementar para sua efetivação, podendo
ser ignorados pelo Estado.
Julgue o item que se segue.
A Lei Nº 14.133/2021 aplica-se a diversas modalidades
de contratação pela Administração Pública, incluindo
compra, locação, prestação de serviços, obras e serviços
de engenharia, além de contratações de tecnologia da
informação e comunicação.
Julgue o item que se segue.
Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, ninguém pode se
eximir de cumprir a lei sob a alegação de
desconhecimento, reforçando o princípio de que é dever
de todos conhecer as leis do país.
Julgue o item que se segue.
Todos os bens operados por empresas estatais, mesmo
aqueles sob regime de direito privado, são
automaticamente classificados como bens públicos pelo
Código Civil, sem distinção entre suas funções ou
natureza jurídica.
Julgue o item que se segue.
Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício
regular de um direito nunca podem ser considerados atos
ilícitos, mesmo quando excedem os limites do
estritamente necessário para a remoção de um perigo
iminente.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as leis
brasileiras aplicam-se imediatamente aos estrangeiros
residentes no Brasil, independentemente do país de
origem ou da natureza da permanência.
Assinale a alternativa correta que corresponde às mortes do ano citado:
"O ator ______________, de 34 anos, foi atropelado no início da madrugada de sábado, na Avenida Lúcio Costa, na altura do Posto 6 da praia da Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio. Ele estava com um amigo no quiosque Dona Maria quando resolveu sair para buscar algo em seu carro, que estava estacionado do outro lado da rua. Na volta, foi atropelado por um carro conduzido por motorista de aplicativo em serviço. Em depoimento a policiais da 16ª DP (Barra da Tijuca), onde o caso foi registrado, o homem disse que foi surpreendido quando o ator "cruzou a pista repentinamente correndo".
Fonte:https://oglobo.globo.com/
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